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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00012555920198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

CRIMES DE AMEAÇA E SEQUESTRO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 147 E 148, 1º, IV, AMBOS DO CPC /C ART. 5º DA LEI 11.340 /2006 E ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA ESTÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PERICULUM LIBERTATIS FORTEMENTE ASSENTADO NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PATENTE PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Criminal nº 201900303910 nº único0001255-59.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 12/03/2019)

TJ-MT - Apelação APL 00053541920088110042 111425/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, E AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.234 /10 – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , IV C/C 109 , VI C/C ART. 110 § 1.º, NO QUE APLICÁVEL A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234 /10 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PEDIDO RECURSAL DE MÉRITO PREJUDICADO. Antes do advento da Lei nº 12.234 /2010, o prazo prescricional do inciso VI do art. 109 do CP era de dois anos, o que se aplica no caso em tela. Assim, transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do réu, com fulcro nos artigos 107 , IV c/c 109 , VI c/c art. 110 § 1.º , com a redação anterior à lei 12.234 /10, todos do Código Penal , tornando prejudicado o pedido recursal de mérito. (Ap 111425/2013, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/09/2014, Publicado no DJE 10/09/2014)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 10/09/2014 - 10/9/2014 Apelação APL 00053541920088110042 111425/2013 (TJ-MT)

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00204358720178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018
EMENTA

DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA E O JUÍZO DA 2ª VARA DOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CPB), PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. OFENDIDA ADOLESCENTE, 17 (DEZESSETE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. AGRESSÃO OCORRIDA NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE AFETO, EM RAZÃO DO GÊNERO. APLICA-SE A LEI MARIA DA PENHA NAS HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM QUE PESE A IDADE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , 5º E 13º , DA LEI Nº 11.340 /2006 E ARTS. 71, 72 E 85 DA LEI 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0020435-87.2017.8.05.0000, Relator (a): Soraya Moradillo Pinto, Seção Criminal, Publicado em: 05/07/2018 )

DJCE 24/04/2012 - Pág. 194 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais24/04/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
6) 22013-27.2010.8.06.0025/0 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REU.: FRANCISCO ARISTEU...DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REU.: LUIZ GOMES DOS SANTOS. ? LUIS ANTONIO AMORIM 11) 4257-73.2008.8.06.0025/0 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA...

DJCE 08/10/2012 - Pág. 302 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais08/10/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
1) 1586-43.2009.8.06.0025/0 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REU.: GILMAR BRAGA...MARIA DA PENHA) REU.: CARLOS ALBERTO SILVA MONTEIRO. DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) VITIMA.: ,MONICA LORENA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA VITIMA.: CELIA MARIA...

DJMG 10/01/2017 - Pág. 1 - Mesquita - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
MARIA DA PENHA) 00001 - 0009839.66.2016.8.13.0417 Requerente: R.C.C.M.S. MARIA DA PENHA) 00001 - 0000026.78.2017.8.13.0417 Requerido: C.G.A. MARIA DA PENHA) 00001 - 0000034.55.2017.8.13.0417 Requerido: A.G.C.S.

DJCE 31/10/2016 - Pág. 541 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais31/10/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
art. 33 da Lei nº 11.343 /06, no art. 12 da Lei10.826 /03 e art. 244-B da Lei nº 8.069 /90....PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REU.: GUILHERME ARAUJO DE SOUSA . “ Fica Vossa Senhoria...MARIA DA PENHA) VITIMA.: MARIA GOMES ARAGAO . ” Fica Vossa Senhoria devidamente intimado para, no prazo...

DJMG 10/01/2017 - Pág. 1 - Paraisópolis - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente de 21/12/2016 088411MG =>00001 Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art...MARIA DA PENHA) 00003 - 0026190.43.2016.8.13.0473 Requerente: R.F.V.; Requerido: G.J.V....MARIA DA PENHA) 00001 - 0026224.18.2016.8.13.0473 Requerido: R.A.P.S.

DJMG 10/01/2017 - Pág. 1 - Santos Dumont - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
VARA CÍVEL/CRIME MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00001 - 0082709.24.2016.8.13.0607...MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00003 - 0082717.98.2016.8.13.0607 Requerido: T.O.P...MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00002 - 0082741.29.2016.8.13.0607 Requerido: P.H.M.C...

TJ-MA - Apelação APL 0329452015 MA 0001444-83.2012.8.10.0005 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015
EMENTA

ART. 129 , § 9º DO CP .VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP . REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO PROVIDO. 1 - O apelante foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime capitulado no art. 129 , § 9º do Código Penal . 2 - Estando presentes todos os requisitos do art. 77 do Código Penal , é cabível a suspensão condicional da pena, ainda que o crime esteja previsto na Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). 3 - Recurso provido. Unanimidade.

Encontrado em: Apelante: JACKSON PEREIRA PINHEIRO Apelação APL 0329452015 MA 0001444-83.2012.8.10.0005 (TJ-MA) JOSE