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Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei11.340 de 07 de Agosto de 2006(Sinônimo de Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06)
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110017417 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. I - NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO ESTÃO EXPOSTOS DE FORMA CLARA E CONCISA, OS MOTIVOS ENSEJADORES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO, PELO RÉU, DO CRÉDITO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, SEU ADITAMENTO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A AÇÃO MONITÓRIA. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 17413820028070001 DF 0001741-38.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005
EMENTA

DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. I - NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO ESTÃO EXPOSTOS DE FORMA CLARA E CONCISA, OS MOTIVOS ENSEJADORES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO, PELO RÉU, DO CRÉDITO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, SEU ADITAMENTO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A AÇÃO MONITÓRIA. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 102752 SC 2003.010275-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - inexeqüibilidade do contrato de crédito rotativo transferida ao contrato exeqüendo - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO PELO EXEQÜENTE - PROVIMENTO. - "Escritura pública de confissão, composição e assunção de dívidas, na qual se inserem saldos devedores de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, apurados unilateralmente pela própria instituição bancária, vê-se contaminada pela inexequibilidade desses saldos. A não entender-se assim, estar-se-ia avalizando a criação, pelas instituições financeiras, de títulos executivos a seu bel-prazer, em franco escárnio a direito já sumulado e que retira, dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente as condições mínimas de executoriedade.” (AC n. , de Gaspar, Rel.: Des. Trindade dos Santos).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104758 SC 2002.010475-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS. - "Escritura pública de confissão, composição e assunção de dívidas, na qual se inserem saldos devedores de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, apurados unilateralmente pela própria instituição bancária, vê-se contaminada pela inexequibilidade desses saldos. A não entender-se assim, estar-se-ia avalizando a criação, pelas instituições financeiras, de títulos executivos a seu bel-prazer, em franco escárnio a direito já sumulado e que retira, dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente as condições mínimas de executoriedade.” (AC n. , de Gaspar, Rel.: Des. Trindade dos Santos).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 227886 SC 2001.022788-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS. - "Escritura pública de confissão, composição e assunção de dívidas, na qual se inserem saldos devedores de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, apurados unilateralmente pela própria instituição bancária, vê-se contaminada pela inexequibilidade desses saldos. A não entender-se assim, estar-se-ia avalizando a criação, pelas instituições financeiras, de títulos executivos a seu bel-prazer, em franco escárnio a direito já sumulado e que retira, dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente as condições mínimas de executoriedade.” (AC n. , de Gaspar, Rel.: Des. Trindade dos Santos).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 172613 SC 2002.017261-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE - DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - "Escritura pública de confissão, composição e assunção de dívidas, na qual se inserem saldos devedores de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, apurados unilateralmente pela própria instituição bancária, vê-se contaminada pela inexequibilidade desses saldos. A não entender-se assim, estar-se-ia avalizando a criação, pelas instituições financeiras, de títulos executivos a seu bel-prazer, em franco escárnio a direito já sumulado e que retira, dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente as condições mínimas de executoriedade.” (AC n. , de Gaspar, Rel.: Des. Trindade dos Santos).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1579017 PR 0157901-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2004
EMENTA

DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NAQUELE FEITO PARA OBSTAR INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero ajuizamento da ação revisional não elide o direito do credor de promover a inscrição do débito em cadastro restritivo, salvo decisão judicial que vede expressamente o registro. 2. O fato causador de dano não é a motivação da inscrição do débito, e sim a atribuição de um débito inexistente. 3. Não se caracteriza o dever de indenizar, quando não existe óbice à inscrição do débito, nem prova de que o banco apelado tenha agido de má-fé ao promover a inscrição sob a rubrica aval em empréstimo agrícola ao invés de saldo devedor em conta corrente, fato este que não causou dano ao autor apelante nem tornou mais gravoso o registro.

Encontrado em: nos termos do voto da Juíza Relatora. 5ª Câmara Cível 6696 APELACAO, BANCO, INSCRICAO, NOME, SERASA, CONTA...CORRENTE, LEGALIDADE.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 143400 SC 2002.014340-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4º , CPC - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. - "Escritura pública de confissão, composição e assunção de dívidas, na qual se inserem saldos devedores de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, apurados unilateralmente pela própria instituição bancária, vê-se contaminada pela inexequibilidade desses saldos. A não entender-se assim, estar-se-ia avalizando a criação, pelas instituições financeiras, de títulos executivos a seu bel-prazer, em franco escárnio a direito já sumulado e que retira, dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente as condições mínimas de executoriedade." (AC n. , de Gaspar, Rel.: Des. Trindade dos Santos). - A verba honorária, terá como parâmetro de fixação os ditames do art. 20 , § 4º do CPC . Assim, deverá o togado fixar, eqüitativamente, a verba incidente, estabelecendo-a em valor fixo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1579017 PR Apelação Cível 0157901-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004
EMENTA

DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NAQUELE FEITO PARA OBSTAR INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero ajuizamento da ação revisional não elide o direito do credor de promover a inscrição do débito em cadastro restritivo, salvo decisão judicial que vede expressamente o registro. 2. O fato causador de dano não é a motivação da inscrição do débito, e sim a atribuição de um débito inexistente. 3. Não se caracteriza o dever de indenizar, quando não existe óbice à inscrição do débito, nem prova de que o banco apelado tenha agido de má-fé ao promover a inscrição sob a rubrica aval em empréstimo agrícola ao invés de saldo devedor em conta corrente, fato este que não causou dano ao autor apelante nem tornou mais gravoso o registro.

Encontrado em: Relatora. 5ª Câmara Cível 30/08/2004 DJ: 6696 - 30/8/2004 APELACAO, BANCO, INSCRICAO, NOME, SERASA, CONTA...CORRENTE, LEGALIDADE.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 242875 SC 2002.024287-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - DÉBITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO - CONVERSÃO PARA AÇÃO MONITÓRIA OU COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS RECURSO DESPROVIDO. - “Escritura pública de confissão, composição e assunção de dívidas, na qual se inserem saldos devedores de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, apurados unilateralmente pela própria instituição bancária, vê-se contaminada pela inexequibilidade desses saldos. A não entender-se assim, estar-se-ia avalizando a criação, pelas instituições financeiras, de títulos executivos a seu bel-prazer, em franco escárnio a direito já sumulado e que retira, dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente as condições mínimas de executoriedade." (AC n. , de Gaspar, Rel.: Des. Trindade dos Santos). - A conversão da ação de execução em ação ordinária de cobrança ou ação monitória não é possível, visto que somente pode haver aproveitamento dos atos quando a conversão ocorrer em âmbitos compatíveis de ritos procedimentais, o que, in casu, não há.