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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Deve ser aplicado o princípio da consunção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, como é o caso da hipótese dos autos, na qual o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003) restou absorvido pelo crime de roubo (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ). Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00010826 ANO_2003 ART_00014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00157...PAR_00002 INC_00001 INC_00002 ART_00014 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00386 INC_00003...CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3974 PI 2002.40.00.003974-0 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL . PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. LEI Nº 10.684 /2003, ART. 9º , § 2º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL . PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. LEI Nº 10.684 /2003, ART. 9º , § 2º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Extingue-se a punibilidade do crime capitulado no art. 337-A do Código Penal "quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios" (Lei nº 10.684 /2003, art. 9º , § 2º ). 2. Recurso improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00337 INC:00001 INC:00002 337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 002848...:00005 INC:00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HC 2001.01.00.024975-7, TRF1; RECURSO CRIMINAL RCCR 3974 PI 2002.40.00.003974...-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 529 AC 2005.30.00.000529-1 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inocorrendo qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, arts 311 e 312 /CPP , poderá o juiz conceder a liberdade provisória, incidindo, na espécie, o parágrafo único do art. 310 , do código de processo Penal . 2. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ p.132 de 05/09/2005 - 1/9/2005 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00018 CPP-41 LEG:FED...DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00312 ART :00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00312 ART :00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 529 AC 2005.30.00.000529-1 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inocorrendo qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, arts 311 e 312 /CPP , poderá o juiz conceder a liberdade provisória, incidindo, na espécie, o parágrafo único do art. 310 , do código de processo Penal . 2. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/09/2005 DJ p.132 - 5/9/2005 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00018 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00312 ART :00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED...529 AC 2005.30.00.000529-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 15540 BA 2007.33.00.015540-1 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA (ART. 4º , ALÍNEA A, DA LEI Nº 1.521 /51), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA (ART. 4º , ALÍNEA A, DA LEI Nº 1.521 /51), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A conexão instrumental tem por fim a utilidade na colheita unificada da prova de uma infração ou de suas circunstâncias que venham a influir na prova de outro delito. 2. Não havendo conexão instrumental ou probatória entre os crimes de usura pecuniária e posse irregular de arma de fogo de uso permitido com o crime de corrupção ativa, deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal, para que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na Justiça Estadual. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL...ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Juiz Federal Ney Barros Bello Filho (conv), Quarta Turma,DJ p.23 de 07/12/2007) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

STF - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART...DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF) CORDEIRO GUERRA

STF - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART...DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01035412820078110000 MT PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ARTS. 149 (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 10.803/03) CC 207 CAPUT, § 1º, 297, § 4º E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE NULIDADE INOCORRÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO UNA E INDIVISÍVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 108 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRÊNCIA DENÚNCIA POR FATOS DIVERSOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 149 (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 10.803/03) CC 207 CAPUT, § 1º, 297, § 4º E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO UNA E INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA POR FATOS DIVERSOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. A declaração de nulidade dos atos praticados perante Juízo incompetente não atinge a denúncia, que pode ser ratificada no Juízo competente.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 10/01/2008 - 10/1/2008 Habeas Corpus HC 01035412820078110000 MT (TJ-MT) CARLOS

TJ-CE - Revisão Criminal RVCR 06251774520188060000 CE 0625177-45.2018.8.06.0000 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO. ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . EXTORSÃO. ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP . AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO. ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . EXTORSÃO. ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP . AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. A revisão criminal, com fulcro no art. 621 , do Código de Processo Penal , só é possível quando considerada contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou apresentadas novas provas, que indiquem a inocência do réu ou circunstância que determinem ou autorizem a diminuição da pena. 2. Para que haja análise do mérito da revisional faz-se necessário o trânsito em julgado, sem esse pressuposto processual de validade, há impedimento para o correto desenvolvimento do feito. 3. Revisão criminal não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0625177-45.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de outubro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR

Encontrado em: Seção Criminal 29/10/2018 - 29/10/2018 Revisão Criminal RVCR 06251774520188060000 CE 0625177-45.2018.8.06.0000

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6623420084013810 PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /85. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /85. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia pode ocorrer quando, na forma do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , se constatar, de plano, a ausência de justa causa à instauração da ação penal. 2. A falta de justa causa suficiente a eventualmente embasar a rejeição da denúncia se configura quando: a) o fato imputado não constituir crime, nem mesmo em tese; b) não se verificar a participação delituosa do denunciado; ou c) constatar-se a inexistência do delito. 3. Sobre a imputação contida na denúncia, omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei nº. 7.347 /85), tem-se por imprescindível a demonstração da necessidade do documento para a instauração da respectiva ação civil, o que não ocorreu in casu. Precedente jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 10/11/2014 - 10/11/2014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6623420084013810 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL

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