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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Deve ser aplicado o princípio da consunção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, como é o caso da hipótese dos autos, na qual o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003) restou absorvido pelo crime de roubo (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ). Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00010826 ANO_2003 ART_00014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00157...PAR_00002 INC_00001 INC_00002 ART_00014 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00386 INC_00003...CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3974 PI 2002.40.00.003974-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL . PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. LEI Nº 10.684 /2003, ART. 9º , § 2º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Extingue-se a punibilidade do crime capitulado no art. 337-A do Código Penal "quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios" (Lei nº 10.684 /2003, art. 9º , § 2º ). 2. Recurso improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00337 INC:00001 INC:00002 337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 002848...:00005 INC:00040 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HC 2001.01.00.024975-7, TRF1; RECURSO CRIMINAL RCCR 3974 PI 2002.40.00.003974...-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 529 AC 2005.30.00.000529-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inocorrendo qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, arts 311 e 312 /CPP , poderá o juiz conceder a liberdade provisória, incidindo, na espécie, o parágrafo único do art. 310 , do código de processo Penal . 2. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ p.132 de 05/09/2005 - 1/9/2005 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00018 CPP-41 LEG:FED...DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00312 ART :00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00312 ART :00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 529 AC 2005.30.00.000529-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Inocorrendo qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, arts 311 e 312 /CPP , poderá o juiz conceder a liberdade provisória, incidindo, na espécie, o parágrafo único do art. 310 , do código de processo Penal . 2. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/09/2005 DJ p.132 - 5/9/2005 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00018 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00312 ART :00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED...529 AC 2005.30.00.000529-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 15540 BA 2007.33.00.015540-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA (ART. 4º , ALÍNEA A, DA LEI Nº 1.521 /51), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A conexão instrumental tem por fim a utilidade na colheita unificada da prova de uma infração ou de suas circunstâncias que venham a influir na prova de outro delito. 2. Não havendo conexão instrumental ou probatória entre os crimes de usura pecuniária e posse irregular de arma de fogo de uso permitido com o crime de corrupção ativa, deve ser declarada a incompetência da Justiça Federal, para que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na Justiça Estadual. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL...ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Juiz Federal Ney Barros Bello Filho (conv), Quarta Turma,DJ p.23 de 07/12/2007) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART...DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF) CORDEIRO GUERRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART...DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6623420084013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /85. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia pode ocorrer quando, na forma do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , se constatar, de plano, a ausência de justa causa à instauração da ação penal. 2. A falta de justa causa suficiente a eventualmente embasar a rejeição da denúncia se configura quando: a) o fato imputado não constituir crime, nem mesmo em tese; b) não se verificar a participação delituosa do denunciado; ou c) constatar-se a inexistência do delito. 3. Sobre a imputação contida na denúncia, omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei nº. 7.347 /85), tem-se por imprescindível a demonstração da necessidade do documento para a instauração da respectiva ação civil, o que não ocorreu in casu. Precedente jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 10/11/2014 - 10/11/2014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6623420084013810 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 282 RR 2000.42.00.000282-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 , DA LEI Nº 9.437 /97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MODIFICADA. 1. A intimação do réu da sentença, por meio de edital, não ocasionou prejuízos à sua defesa, mormente quando se verifica ter ele interposto apelação e apresentado as razões do apelo, submetendo a decisão ao duplo grau de jurisdição. Aplicação in casu do art. 563 , do Código de Processo Penal . 2. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , devendo, inclusive, ser ressaltado que, para o processamento e julgamento de eventual ação penal em que se aponta a realização do crime do art. 334 , do Código Penal , não se exige a apuração do valor do tributo devido. 3. No caso ora em exame, verifica-se que as materialidade e autoria do crime do art. 334 , do Código Penal restaram demonstradas. 4. Não há que se falar no caso ora em exame na insignificância da conduta do acusado, considerando que o alto grau de reprovabilidade da conduta pertinente ao delito do art. 334 , do Código Penal impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. A introdução de armas de uso permitido no país é atividade controlada pelo Estado, tendo em vista a periculosidade de tais operações, constituindo-se em mais uma razão para não considerar insignificante o delito em questão. 6. Quanto ao delito previsto no art. 10 da Lei nº 9.437 /97, vislumbra-se a presença, no caso ora em apreciação, de suas materialidade e autoria. 7. Dosimetria da pena modificada. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...ART : 00334 ART : 00059 ART : 00065 INC:00003 LET: D ART : 00070 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR...282 RR 2000.42.00.000282-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11390 SP 2001.61.02.011390-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684 /03. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , I . CÓDIGO PENAL , ART. 299 . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Matéria preliminar afastada nos termos do voto. 2. Materialidade dos delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica comprovadas pelo processo administrativo fiscal e laudo de exame documentoscópico. 3. Autoria delitiva comprovada pelo interrogatório dos acusados, prova testemunhal e documental. 4. Dosimetria da pena parcialmente reformada. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. Ex officio, decretada a extinção da punibilidade do acusado Sebastião Carlos Borges Tamuru em razão da prescrição.

Encontrado em: punibilidade de Sebastião Carlos Borges Tamburus, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , V , e 110 , § 1º..., todos do Código Penal nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente