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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00008137720138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

de doença grave poderá ser concedida pelo Judiciário, desde que comprovado, de forma idônea e suficiente, os requisitos estabelecidos no art. 318 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o que não foi demonstrado no caso em tela. 6- Ordem Denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício"....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 133 GO 2003.35.00.000133-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628 /2002. 1. A competência para julgamento de crimes cometidos por ex-prefeitos no desempenho da função é dos Tribunais Regionais Federais, a teor da Lei 10.628 /2002, que introduziu modificação ao art. 84 do Decreto-Lei 3.689 /41 - Código de Processo Penal . 2. Recurso não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 22/10/2004 DJ p.32 - 22/10/2004 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 LEG...STF AG 2003.01.00.023295-6/MA, TRF1; RECURSO CRIMINAL RCCR 133 GO 2003.35.00.000133-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4739 PI 2000.40.00.004739-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628 /2002. 1. A competência para o julgamento de crimes cometidos por ex-prefeitos no desempenho da função é dos Tribunais Regionais Federais, a teor da Lei 10.628 /2002, que introduziu modificação no art. 84 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 06 de novembro de 2003, apreciando o Agravo Regimental na Reclamação nº 2.381, decidiu pela aplicação do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei supramencionada, enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADIn nº 2.797 . 3. Recurso não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 08/04/2005 DJ p.30 - 8/4/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00001 INC:00007 LEG:FED LEI: 010628 ANO:...-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00125992320188160000 PR 0012599-23.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a preservação da custódia, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstrada a imprescindibilidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as limitações previstas no art. 319 do Decreto-Lei 3.689/41. Cód. 1.07.030 Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012599-23.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 10.05.2018)

Encontrado em: . 312 do Código de Processo Penal. . 319 do Decreto-Lei 3.689/41. . 312 do Decreto-Lei 3.689/41.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00064854720138140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conformea1 Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430255675 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004117520138140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014

Outrossim, observa-se também que a matéria alegada deve ser apreciada pelo juízo de 1º grau, ou no presente caso, nesta Corte, em sede de análise de recurso. Nesse entendimento: TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 18322 SP 0018322-92.2013.4.03.0000. PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 17377963 PR 1737796-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EVIDENCIADA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 318, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - LIMITAÇÕES DIVERSAS DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. A necessidade de garantir a ordem pública, aliada à prova da existência do crime e aos satisfatórios indícios quanto à autoria, é fundamento suficiente para a decretação da segregação preventiva.Somente é possível a concessão da prisão domiciliar com fulcro em qualquer das hipóteses do art. 318, caput, do Decreto-Lei 3.689/41, quando devidamente Cód. 1.07.0302 comprovada a ocorrência e imprescindibilidade da situação alegada.A reclusão processual é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência se há nos autos elementos hábeis a justificar a manutenção da medida constritiva.Presentes os pressupostos e requisitos legais do art.312 do Código de Processo Penal, a existência de condições pessoais favoráveis não impede a permanência no cárcere, pois demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social.Ordem denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1737796-3 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 26.10.2017)

Encontrado em: caput, do Decreto-Lei 3.689/41, quando devidamenteCód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná...Código de Processo Penal. Primeiro, o art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal1, autoriza a benesse aos pacientes cujos...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

Outrossim, observa-se também que a matéria alegada deve ser apreciada pelo juízo de 1º grau, ou no presente caso, na presente Corte, em sede de análise de recurso. Nesse entendimento: TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 18322 SP 0018322-92.2013.4.03.0000. PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

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