Aproximadamente 158 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 10. A participação no CGPBF será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
Parágrafo único. Não será remunerada a participação no Comitê Executivo e nos grupos de trabalho referidos no art. 7o e 8o, respectivamente.

TJ-DF - 07049763320168070016 0704976-33.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão inicial da autora refere-se ao recebimento do benefício proveniente do Programa Bolsa Família (PBF), criado pela Lei nº 10.836 /04 e regulamentado pelo Decreto5.209 /04. 2. O PBF tem como objetivos básicos, em relação aos seus beneficiários, possibilitar o acesso à rede de serviços públicos, combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza e combater a pobreza (art. 4º , Decreto5.209 /04). 3. O programa estipula que atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizados pela renda mensal per capita de até R$ 170,00 e de R$ 85,00, respectivamente (valores atualizados pelo decreto nº 8.794 /16, referente ao ano em curso. No ano de 2015, os valores eram de R$ 154,00 e R$ 77,00, respectivamente, conforme Decreto nº 8.232/14). 4. Restou caracterizado que a família da recorrida tem renda per capita superior ao limite estabelecido pelo Programa Bolsa Família , motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 7. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50272778220144047107 RS 5027277-82.2014.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a lei de regência do programa Bolsa-Família (nº 10.836/04) faz menção à gestão e execução do programa por meio dos municípios (art. 8º, parágrafo 1º), assim como o faz o respectivo regulamento (art. 14 do Decreto5.209 /04), e não havendo instrumento normativo específico que delegue esta função à fundação municipal, é de se rejeitar a preliminar arguida. 2. Ressalte-se também que a adesão ao programa é feita pelo Município, o qual deve indicar um gestor municipal para ele, inclusive que pode ser vinculado a algum dos órgãos ou entidades municipais, como estatui a Portaria GM/MDS nº 246/05, não tendo o réu demonstrado o repasse de tal incumbência à pessoa jurídica de direito interno distinta. Aliás, conforme se colhe da Portaria nº 555/05, a gestão do programa cabe ao MUNICÍPIO (art. 1º-C, II). 3. O procedimento de bloqueio temporário, que não se confunde com o cancelamento, tem respaldo no artigo 6º da Portaria GM/MDS nº 555/2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 4. A Medida de "bloqueio" e, não, o cancelamento, é instrumento de proteção do Sistema, concedido justamente para que o beneficiário flagrado em situação irregular ou inconsistente, como por exemplo, titular de mais de um benefício, compareça ao órgão gestor e regularize a pendência. No que se refere a benefíciários sequer localizados nos endereços que declinaram, é medida extremamente útil e eficaz, e isso é fato notório.

STJ 12/02/2019 - Pág. 2727 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
COMPETÊNCIA Nº 161.392 - MA (2018/0261863-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A...O Juízo estadual, em 16/1/2018, declinou de sua competência a partir da seguinte fundamentação (fls....Com efeito, o art. 3º do Decreto n. 5.209/04, que regulamente a Lei Federal n. 10.836/04, que cria o...

DODF 02/12/2004 - Pág. 49 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais02/12/2004Diário Oficial do Distrito Federal
. 29 da Lei nº 10.486 /2002, ser fixada pelo Comandante-Geral da Corporação no percentual de até 70%...juntou-se Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público junto a esta Corte. - DECISÃO Nº 5209/04.../04.- O Tribunal, por maioria, acolhendo proposição da Presidência, decidiu, em conformidade com o art...

TRF-2 17/01/2019 - Pág. 2366 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Fabiano Veiga Angote, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) durante a campanha deste para o pleito do cargo.... 18 do Decreto 5.209/04, pois, além daquele veículo, aquela sociedade conjugal seria proprietária de...Em sua peça de resposta à acusação (evento 10), alega a Defesa que a inscrição da acusada no aludido...

AMP 14/05/2013 - Pág. 30 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais14/05/2013Associação dos Municípios do Paraná
trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução do Programa, instituído pela Lei 10.836.../04e regulamentado peloDecreto5.209/04, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora FERNANDA COTARELLI BURANELLO...Art. 4º - Publique-se e cumpra-se.

DJDF 02/05/2017 - Pág. 955 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
nº 8.232/14, que alterou o Decreto5.209/04, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº 10.836/04, que.../04 e regulamentado pelo Decreto5.209 /04. de 2001 ( § único do art. 1º da Lei nº 10.836 /04).

AMP 27/03/2019 - Pág. 125 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/03/2019Associação dos Municípios do Paraná
94-E supra dita, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde por um período de 90 dias.../04 e regulamentado pelo Decreto5.209/04; IV – Considerando, as disposições da Lei Municipal n.º...2017, de 06/02/2017, encontra-se em Licença a Gestante, de acordo com a Portaria nº 319/2018, de 31/10...

DOEMT 22/10/2013 - Pág. 19 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/10/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
. 1º. Retificando onde consta: “ Art. 1º. Contrato nº. 182/2010” Leia-se: “Art. 2º. legais atribuições previstas nas leis estaduais: 5671-19.11.1990, 5892 – 11.12.1991, 5.982 – 13.05.1992, Decreto...

DOU 03/02/2012 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2012Diário Oficial da União
-0 (129/10) - CVPAF/SP apensos, 25759.399064/2010-90 - AIS:520818/10-1 (130/10) - CVPA F / S P 25759.399087.../2010-61 - AIS:520904/10-8 (140/10) - CVPA F / S P Penalidade de Multa no valor de R$ 36.000,00 (Trinta.... 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33 , § 3º , da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962, por dez...