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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005
§ 1o O ato de credenciamento referido no caput considerará como abrangência para atuação da instituição de ensino superior na modalidade de educação a distância, para fim de realização das atividades presenciais obrigatórias, a sede da instituição acrescida dos endereços dos pólos de apoio presencial, mediante avaliação in loco, aplicando-se os instrumentos de avaliação pertinentes e as disposições da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096919 RS 2017/0103215-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2..... 26 do Decreto 5.622/05, pelo art. 55 da Portaria Normativa 40 e pela Resolução n° 11/2007, ambas do.... 26 do Decreto 5.622/05, pelo art. 55 da Portaria Normativa 40 e pela Resolução n° 11/2007, ambas do...

DJPA 24/10/2018 - Pág. 1259 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
SOLIDARIEDADE. 1. . 26 do Decreto 5.622/05, pelo art. 55 da Portaria Normativa 40 e pela Resoluç¿o nº 11/2007, ambas do...Isto é, às rés, em parceria, na forma do artigo 80 da Lei nº 9.394/1996 e nos termos do artigo 26 do Decreto...

DJGO 03/05/2019 - Pág. 2138 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 10 do Decreto-Lei n. 5.733/2006, prevalece o instituído no ato autorizativo de funcionamento do INET...nº 5.622/05 e Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação.” (TJGO, 1ª C.C, AI 52985-95.2015.8.09.0000, Rel. DES.

STJ 07/12/2015 - Pág. 3075 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/12/2015Superior Tribunal de Justiça
Capacitação, em tela, não atenderam as exigências constantes na Deliberação nº 04/02-CEE/PR, bem como o Art.... 80, § 1º, Lei 9.394/96), cabendo especificamente ao MEC promover os atos de credenciamento de instituições...para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto5.622/05)....

STJ 16/10/2014 - Pág. 3603 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2014Superior Tribunal de Justiça
. 80 , § 1º , Lei 9.394 /96), cabendo especificamente ao MEC promover os atos de credenciamento de instituições...para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto5.622/05)...Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013).

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6705285000

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008

Decisão: 5.622 /05, que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96),...Aplicação do disposto no art. 80, da Lei nº 9.394 /96 e Decreto5.622 /05. Recursos desprovidos.".... 80) e Decreto n. 5.622/05 (art.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700363 PR 2015/0105267-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

Decisão: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 11, § 1º. DO DECRETO N.º 5.622/05. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Superior Tribunal de Justiça Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do...

STJ 22/04/2015 - Pág. 3011 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2015Superior Tribunal de Justiça
NULIDADE. 1. TRF 5ª Região, AC nº BNH 562205/PB, Terceira Turma, julg. em 26-9-2013, DJe de 3-10-2013, Rel. Des..... 2º do Decreto-Lei n. 2.349/87 por tratar-se de contrato de mútuo habitacional do qual não consta cobertura...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 8089305300

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008

Decisão: . 5 do Decreto5.622 /05, que regulamenta o art. 80 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...nº 5.622 /05, que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96),...Aplicação do disposto no art. 80, da Lei nº 9.394 /96 e Decreto5.622 /05....

TRF-5 06/11/2013 - Pág. 164 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais06/11/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Desembargador Federal MANUEL MAIA RELATOR - CONVOCADO AC - 562205/PB - 0000252-45.2012.4.05.8200/01 RELATOR...ART. 2º DECRETO LEI 2.348/87. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e.