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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 307154 2000.51.01.029371-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2002
EMENTA

Federal de 1988 ou, ainda, da sua ab-rogação pelo advento da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, vez que, em verdade, verifica-se evidente relação de coordenação entre o conteúdo e aplicabilidade daquele dispositivo legal – reitere-se: em vigor - com os preceitos constitucionais e legais atinentes aos servidores públicos civis da União e das entidades autárquicas federais (autarquias públicas federais, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais). - In casu, o que pretende a autora-apelante é o reconhecimento judicial da nulidade do ato de sua dispensa imotivada pelo COREN-RJ, em virtude de alegada vulneração do devido processo legal administrativo estatuído nos arts. 143 e seguintes da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, tendo o pleito, assim, como premissa, o reconhecimento judicial de sua condição de servidora pública federal civil ocupante de cargo público naquela entidade de fiscalização profissional. - A teor da literalidade do art. 19 , da Lei n.º 5.905, de Lei n.º 5.905, de 12.07.1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, o vínculo estabelecido entre estas entidades e seus empregados é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com tabela própria de pessoal. - Nessa medida, descabe falar-se em verdadeira transmutação da natureza do regime jurídico que vinculou a autora-apelante ao COREN-RJ, a converter, de modo anômalo e injurídico, o emprego por ela ocupado em cargo público, e, assim, a garantir-lhe o percurso de regular procedimento administrativo disciplinar para fins de seu desligamento, procedimento este apenas reservado aos denominados servidores públicos estatutários, ocupantes de cargo público stricto sensu. - Ademais, mesmo que se admita, ad terrorem, que a relação jurídica estabelecida entre autora-apelante e o COREN-RJ ostenta natureza estatutária, mesmo o preceito do art. 19 do ADCT não poderia ser aplicado, in casu, vez que a autora-apelante foi admitida por aquela entidade em data posterior à...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 151743 RJ 97.02.35551-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2008
EMENTA

Outrossim, o STJ vem chancelando o entendimento de que os servidores públicos não se incluem no termo “trabalhadores” adotado no comando do art. 9º , da Lei nº 10.192 /2001 para recebimento do reajuste ora pretendido, pois, o vínculo que une os servidores públicos federais à União é seu Estatuto ou Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT . Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o v. Acórdão embargado dando provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 130131 RJ 97.02.02067-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RECENSEAMENTO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112 /90 – VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. – No caso dos autos, apesar de o edital ter sido publicado em fevereiro de 1990, visando a contratação de recenseadores, certo é que, em virtude da Lei nº 8.184 , de 10/05/91, os Autores somente foram contratados a partir de agosto de 1991, ou seja, quando em vigor a Lei nº 8.112 /90, de 27/12/1990. – O Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das Autarquias e das Fundações Públicas Federais passou a reger as contratações para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, como no caso do recenseamento nacional. –O art. 233 , § 1º , II , da Lei nº 8.112 /90, ao estabelecer que o prazo dos contratos para recenseamento seria de doze meses improrrogáveis, perquiriu evitar que os serviços de recenseamento ultrapassassem o prazo máximo de 12 meses. Contudo, não havia óbice de que os contratos fossem estabelecidos por prazo inferior, de acordo com a sua necessidade. – Não é justificável que a Administração seja forçada a contratar por prazo além do necessário, causando prejuízos injustificáveis aos cofres públicos. – Induvidoso que o edital constitui a norma interna do concurso, desde que em consonância com a lei vigente à época da contratação –Não há como reconhecer o direito adquirido dos Autores ao regime da CLT e ao pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período remanescente do contrato.

TRT-5 15/10/2018 - Pág. 207 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º , DO ART. 243 DA LEI 8.112/90. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ", o qual é objeto da A rguição de Inconstitucionalidade...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ", o qual é objeto da A rguição de Inconstitucionalidade...

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 247 DF 1995.01.000247-2 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1995
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - O TEXTO DO ART. 250, DA LEI NUMERO 8. 112 DE 11. 12 90 ( REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS), SOMENTE, SE APLICA A SITUAÇÃO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 184, DA LEI NUMERO 1 . 711 DE 28. 10 52 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO), NÃO ALCANÇANDO POR CONSEGUINTE SERVIDORES ENQUADRADOS NO INCISO III, DO ART. 184. 'MANDAMUS' INDEFERIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: CT0032 MANDADO DE SEGURANÇA DENEGAÇÃO Data da Publicação: 06/10/1995...Vol: 03095-01 Veículo: DJ - 6/10/1995 FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00184 INC:00002 INC:00003 FED LEI..., ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364534 RN 2003.84.00.003201-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

Tais dispositivos tiveram o condão de albergar sob o manto do Regime Jurídico Único, na qualidade de servidores públicos, aqueles servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas, regidos pelo antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei nº 1711 /52 - ou pela CLT ; além de transformar em cargos públicos, a partir da publicação daquela lei, os empregos ocupados pelos servidores abrangidos pelo novel regime. - O art. 40 , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original - antes do advento das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001 -, estabeleceu em 30 (trinta) anos o tempo de serviço necessário para o professor - servidor público - se aposentar com proventos integrais. - Mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 40/2001, restou assegurada a situação daqueles servidores que, até a data da publicação daquelas emendas, tinham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente. - Até o advento da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, o autor contava com 25 anos e 10 meses de serviço prestado na condiçã(vinte e cinco) o de Profe (dez) ssor Leitor, aos quais se somam os 10 anos e aproximadamente 11 meses despendidos na (dez) s salas de aula da rede pú(onze) blica do Estado de São Paulo, totalizando, portanto, 36 anos e 9 meses, tempo suficiente para a conces (trinta e seis) são da ap (nove) osentadoria pleiteada, com proventos integrais, na função de Professor Leitor, nos moldes do art. 40, III, b, da Carta Constitucional, antes da EC nº 20 /98. - O fato de não ter havido o devido recolhimento da contribuição previdenciária oficial, por parte do governo brasileiro, incidente sobre o montante pago ao autor a título de remuneração pela atividade desenvolvida na qualidade de Professor Leitor, não impede a concessão da aposentadoria correspondente....

Encontrado em: de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 PAR-1 ART- 103 INC-1 ART. 243 ,...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART- 460 ART- 244 ART- 495 Código de Processo Civil LEG-FED PRT-...Federal LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-101 INC-3 ART-165 INC-10 Constituição Federal ADIN 3105 / DF (STF...

STJ 01/08/2019 - Pág. 14354 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTABELECIDO NA LEI 12.618/2012....ART. 40 DA CF. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES CIVIL....UNIÃO FEDERAL alega que o art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337504 RJ 1994.51.01.008128-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

Ocorre que o mencionado ato normativo somente suspendeu a execução dos incisos I e III , do art. 7º , da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, ou seja, apenas seguiu a orientação firmada pelo Plenário do STF quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que violavam o direito adquirido dos servidores referente à contagem de tempo pretérito para todos os fins legais, inclusive para percepção de anuênios. - Na hipótese dos autos, as considerações a respeito da efetiva incorporação dos anuênios em contra-cheque devem ser analisadas apenas em fase de liquidação. - Todavia, a remessa necessária e o recurso da União devem ser parcialmente providos em relação às autoras Loana Maria Nunes Bastos e Giselia Lima Wichan. É que, segundo o Ofício nº 1059, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha (fls. 57/58), antes da edição da Lei 8.112 /90 o vínculo jurídico entre a Administração e as referidas servidoras não era regido pela CLT , mas sim pela Lei 1.711 /52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos). - Quanto ao autor Cláudio Roberto Machado da Rosa, algumas considerações devem ser feitas. Primeiramente, compete acentuar que a exoneração (11/10/1994) do aludido servidor não pode constituir óbice à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT , vez que se trata de direito já incorporado ao patrimônio do mesmo.

TRF-5 - Apelação Civel AC 426050 CE 2006.81.00.002285-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR FEDERAL CEDIDO A ORGÃO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 8112 /90. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 8911 /94. ART. 10. PRESCRIÇÃO. - Afastada a prescrição do fundo de direito, pois o dano decorreu de omissão da Administração Pública quando não procedeu à incorporação dos quintos, portanto, restam atingidas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, por inexistir requerimento na via administrativa. - A matéria relativa a quintos foi disciplinada, inicialmente, pela Lei nº 6732 , de 04 de dezembro de 1979, a qual previa ser devido a funcionário que completasse 06 (seis) anos de exercício de função comissionada, de forma consecutiva ou não, a incorporação da vantagem remuneratória, computando-se 1/5 (um quinto) a cada ano de efetivo exercício da função. - A Lei nº 8112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, veio a disciplinar a incorporação de quintos em seu no art. 62 , parágrafo 2º , da Lei nº 8112 /90, tendo sido, posteriormente, regulada pela Lei nº 8911 /94. - O douto sentenciante entendeu ser desproporcional o dispositivo contido na Lei nº 8911 /94 no tocante aos quintos, ao dar tratamento diferenciado à situação do servidor federal cedido a órgão ou entidade federal daquele cedido à órgão estadual.

Encontrado em: - 62 PAR-2 ART- 93 PAR-1 LEG-FED LEI- 8911 ANO-1994 ART- 10 ART- 3 ART- 2 LEG-FED LEI- 6732 ANO-1979...473 (STF) RESP 392028/SC (STJ) AC 199934000212833/DF (TRF1) AMS 199801000646681/DF (TRF1) AMS 9601517537.../DF (TRF1) AC 199801000557390/DF (TRF1) Apelação Civel AC 426050 CE 2006.81.00.002285-6 (TRF-5) Desembargador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106663 96.02.13842-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS – LEI Nº 5.959/73 – DATA LIMITE: 21/10/1969 - PRESCRIÇÃO – FUNDO DE DIREITO – ART. 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32 - PRECEDENTES. Manifestamente improsperável a prédica autoral, na medida em que se objetiva, mediante ação ajuizada em 1992, se retificar-se situação funcional dos autores, no que tange ao regime remuneratório, envolvendo a questão pontual e expressa alteração do liame funcional havido com a Administração Pública, o que afeta o próprio direito em que se fundam as prestações periódicas, as quais são atingidas apenas de forma reflexa; razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que proposta a demanda quando há muito já exaurido o lustro legal. -A alteração do regime jurídico pertinente a referidos servidores, proporcionada pelo art. 3º, da Lei nº 5.959/73, importou em negativa implícita ao vínculo funcional antes estabelecido, modificando o liame jurídico fundamental havido com a União Federal, pelo que, a partir de então, passou a fluir a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, não sendo caso de incidência do verbete nº 85 da Súmula do STJ.