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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 10 - A Assembléia reunir-se-á em sua sede, na Capital do Estado, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação de 31 de março a 30 de novembro.
§ 2º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á no primeiro ano da legislatura, em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00248569120158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

O silêncio do diploma legal quanto aos aposentados não tem o condão de afastar a incidência da regra constitucional da paridade entre vencimentos e proventos de inatividade. 6. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 7. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 8. Evidencia-se, pois, que a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, ao minorar o benefício que fazia jus desde 2011. 9. O presente remédio constitucional não é meio processual adequado para o recebimento de valores pretéritos, já que não se confunde nem é substituto da Ação de Cobrança, por obediência às Súmulas 269 e 271 do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo ser garantido o pagamento dos valores advindos da promoção, acaso deferida, a partir do ajuizamento da presente ação. Precedentes do STJ. 10. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez que a decisão cuidou, apenas, de aplicar o direito ao caso concreto, verificando a infringência da lei pela administração pública estadual ao deixar de efetuar a revisão a que faz jus a pensionista. 11....

Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 10/02/2017 - 10/2/2017 Mandado de Segurança MS 00248569120158050000 (TJ-BA

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00153632220178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012 - cuja legislação é similar a Lei Estadual n.º 12.601/12, que trata da GAPJ -, não sendo esta incompatível os arts. 40, § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40, § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 5. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 6. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 7.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 03093518920128050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

ART. 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 8º , DA CF/88 , C/C OS ARTS. 7º , CAPUT, DA EC 41 /2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47 /2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE DOZE MESES. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS 7.145/97 E 12.566/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Inocorre a prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo, invocada pelo Estado da Bahia, haja vista que pretendem, os Impetrantes, a correção da Gratificação de Atividade Policial (GAPM) para a sua referência IV e V, que não foi concedido, a tempo e a modo, pelo Ente Estatal. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. 2. A GAPM não é uma gratificação específica, caracterizando-se, em verdade, como uma vantagem de natureza geral, tanto que fora estabelecida para todos os Policiais Militares em atividade. 3. O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012, não sendo esta incompatível os arts. 40 , § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40 , § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 4.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00190833120168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012, não sendo esta incompatível os arts. 40, § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40, § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 6. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 7. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 8.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00236760620168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) não pode servir de meio para a legitimação de ato ilegal. 10. Segurança concedida, para reconhecer o direito à extensão da Gratificação de Atividade Policial Militar ao servidor inativo e determinando, nesta oportunidade, que o Estado da Bahia proceda a incorporação e o pagamento da GAPM, nas referências IV e V, observando-se que o valor pretendido deve ser pago somente a partir do ajuizamento da ação. Súmulas 269 e 271, do STF. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0023676-06.2016.8.05.0000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 27/04/2018 )

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00169447220178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) não pode servir de meio para a legitimação de ato ilegal. 10. Segurança concedida, para reconhecer o direito à extensão da Gratificação de Atividade Policial Militar aos servidores inativos e determinando, nesta oportunidade, que o Estado da Bahia proceda a incorporação e o pagamento da GAPM, nas referências IV e V, observando-se que o valor pretendido deve ser pago somente a partir do ajuizamento da ação. Súmulas 269 e 271, do STF. 11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0016944-72.2017.8.05.0000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 22/11/2018 )

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00082975920158050000 50000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

ART. 40, PARÁG. 8º, DA CF/88. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO PREJUDICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.É insubsistente a preambular de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, pois a impetração não se volta contra lei em tese, mas, sim, contra omissão administrativa, considerada ilegal, consistente na falta de percepção de verba remuneratória a que entende os impetrantes fazerem jus. 2. Inocorre a prescrição do fundo do direito e a decadência da impetração, em relações de trato sucessivo, invocada pelo Estado da Bahia, haja vista que pretendem, os Impetrantes, a correção da Gratificação de Atividade Policial (GAPM) para a referência III, sobre os proventos, que não foi concedido, a tempo e a modo, pelo Ente Estatal. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. 3. A GAPM não é uma gratificação específica, caracterizando-se, em verdade, como uma vantagem de natureza geral, tanto que fora estabelecida para todos os Policiais Militares em atividade. 4. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados/pensionistas, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 5. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00203954220168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012 - cuja legislação é similar a Lei Estadual n.º 12.601/12, que trata da GAPJ -, não sendo esta incompatível os arts. 40, § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40, § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 7. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 8. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 9.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00084476920178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012, não sendo esta incompatível os arts. 40, § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40, § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 5. A extensão da vantagem aos inativos, de seu turno, decorre de expressa previsão constitucional, pois a paridade remuneratória entre servidores em atividade e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os requisitos para a inativação, à época da promulgação da referida norma. 6. Mais do que isso, os servidores que já haviam ingressado na administração pública, ao tempo da referida alteração constitucional, independente dos requisitos para a aposentação, também possuem direito à paridade remuneratória, quando lograrem aposentar-se. Isto porque, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 47 /2005, os servidores admitidos antes de 31/12/2003 passaram a receber garantias de paridade idênticas às concedidas aos aposentados, segundo inteligência do artigo 7º , caput, da EC 41 /2003, c/c o artigo 2º , caput, da EC 47 /2005. 7.

Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 11/02/2019 - 11/2/2019 Mandado de Segurança MS 00084476920178050000 (TJ-BA

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00102822920168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

ART. 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º , DA CF/88 , C/C OS ARTS. 7º , CAPUT, DA EC 41 /2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47 /2005. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E OBEDIÊNCIA AO LAPSO PRAZAL DE DOZE MESES. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS 7.145/97 E 12.566/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Inocorre a decadência da impetração, em relações de trato sucessivo, haja vista que pretendem, os autores, a correção da Gratificação de Atividade Policial (GAPM) para a sua referência V, incidente sobre os proventos, assim como a atualização da GAP V, de acordo com a tabela da GAP - Lei 13.343/2015, para os impetrantes Jilson Nunes Miranda, José Ricardo Fiuza dos Santos e Júlio Cezar Santos, que não foi concedida, a tempo e a modo, pelo Ente Estatal. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. 2. A GAPM não é uma gratificação específica, caracterizando-se, em verdade, como uma vantagem de natureza geral, tanto que fora estabelecida para todos os Policiais Militares em atividade. 3. O Tribunal Pleno no julgamento da arguição incidental de inconstitucionalidade n.º 0309259-14.2012.8.05.0000 reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da lei n.º 12.566 /2012, não sendo esta incompatível os arts. 40, § 8º , da CF , reproduzido no art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, mas ressalvando que "o que se deve analisar é a natureza da gratificação ventilada, pois o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, consoante o art. 40, § 4º (redação original), § 8º (após EC 20 /98 e anterior a EC 41 /03), da Constituição Federal ". 4....

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