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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 2o A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.
(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...A Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: Art. 1° O Direito...Confira-se: Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas...

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...Lei 12.514/2011. 9 - Assim, portanto, tem-se por inobservado os requisitos previstos art. 2º, §5º, III...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79. , consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05.

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 67 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador...Subsistentes as autuações com base na Resolução n. 04/92 e no art. 9º da Lei n. 5.966/73. 4....

STJ 19/11/2018 - Pág. 3840 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 12.016/09 – “a situação fática apresenta controvérsias, que só poderá.... 6º, caput e § 5º, da Lei nº 12.016/2009” (sic; fl. 267e); III. Art. 8º da Lei n. 11.182/05 e art. 10, IV, do Decreto n. 5.731/06 – “a exigência imposta pela ANAC está...

TRF-2 - Inteiro Teor. 200803520084025101 0020080-35.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: 11.182 /05 , mais precisamente da parte que fixa o valor para cobrança da TFAC em relação ao PPAA...Exa. reconheça e declare a ilegalidade do último item do anexo III da Lei11.182 /05 (TFAC relativa...E-DJF2R 14.10.2011, p. 221/222) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 633 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
) e na Lei 11.182 /05, que confere à ANAC o status de autoridade de aviação civil, com competência para...A Lei 11.182 /05 e as Resoluções da ANAC integram a legislação complementar ao Código Brasileiro de Aeronáutica...nº 11.182 /05, atende ao art. 299 do CBA , meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor...