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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 2o A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.
(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil )....A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil ; (b) por força...11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil )....A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2215772820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Decisão: Neste caso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País...A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades...federal (art. 4º, Lei11.182/05), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: . 47 , inciso I , da Lei11.182 /05. O artigo 8º , XIX , da Lei11.182 /05 prescreve: "Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...Conforme o artigo 12 da Lei 11.182 /05, a escolha dos diretores se dará mediante nomeação do Presidente...

TRF-3 14/01/2016 - Pág. 845 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/01/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(STJ, CC 90106, Relator Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10/03/2008). da Agencia Nacional de Aviacao Civil , descentralizou o controle da aviação civil e da infraestrutura...O art. 4º da Lei11.182 /05 confere à ANAC independência administrativa, autonomia financeira e ausência...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...civil (Lei 11.182 /05).