Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260269 SP XXXXX-72.2021.8.26.0269

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma Contracktor. Inválida. Inteligência do artigo 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória2200 -2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1773516

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. DOCUSIGN. ASSINATURA. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 10 , § 2º DA MP 2.200 -2/01. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposto na Medida Provisória 2.200 -2/01, § 2º do art. 10 , não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. A ausência de credenciamento da entidade particular que presta serviços de assinatura eletrônica junto à ICP-Brasil e a ausência de certificado digital não são suficientes para afastar a executividade dos títulos com base nela firmados, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 10 da MP 2.200 -2/01. Caso haja inconformidade do executado quanto à regularidade formal do título, o mesmo poderá sustentar tal tese por meio da peça defensiva adequada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a força executiva do contrato firmado entre as partes.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1773516

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. DOCUSIGN. ASSINATURA. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 10 , § 2º DA MP 2.200 -2/01. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposto na Medida Provisória 2.200 -2/01, § 2º do art. 10 , não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. A ausência de credenciamento da entidade particular que presta serviços de assinatura eletrônica junto à ICP-Brasil e a ausência de certificado digital não são suficientes para afastar a executividade dos títulos com base nela firmados, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 10 da MP 2.200 -2/01. Caso haja inconformidade do executado quanto à regularidade formal do título, o mesmo poderá sustentar tal tese por meio da peça defensiva adequada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a força executiva do contrato firmado entre as partes.

Diários Oficiais que citam Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

  • DJSP 08/11/2023 - Pág. 2539 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória2200 -2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada... inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória2200 -2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada... Em relação ao instrumento de fl. 18, anotoque a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade

  • DOM-SC 02/08/2023 - Pág. 1550 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    da Medida Provisória2.200 /2001... da Medida Provisória2.200 /2001. 7.9.1... D4Sign 9d30aa37-6f93-471d-b90e-bcec6943ba30 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200 -2/01, Art. 10º , § 2

  • DJSP 05/02/2024 - Pág. 3891 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    III , a e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória2200 -2/01... III , a e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória2200 -2/01... Inteligência do artigo 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória2200 -2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida

Peças Processuais que citam Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

Artigos que citam Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

  • Aprovação da Lei nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos: como isso afeta sua Startup?

    III da Lei nº 14.063 /20, efetivada mediante certificado digital validado pelo método de segurança via ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória2.200 -2/01... Este tema foi primeiramente tratado pela Medida Provisória2.200 -2/01 , com a instituição do padrão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que basicamente é um sistema de certificação... Até a publicação da Medida Provisória nº 983 /20, apenas se admitia o uso das assinaturas eletrônicas em operações com órgãos públicos, desde que autenticadas por meio de certificado digital submetido

  • Dispensa da assinatura das testemunhas no contrato - lei 14.620/2023

    A assinatura eletrônica é válida conforme Medida Provisória 2.200 -2/01, artigo 10 , parágrafo 2.º, “desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta”, portanto as partes... Apesar do nosso Código Civil Brasileiro não mencionar nada a respeito de assinaturas eletrônicas, temos no Brasil a Medida Provisória2.200 -2/2001, na qual institui a infraestrutura de chaves Pública... citar a exemplo a assinatura do gov.br. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica- Já a assinatura qualificada , utiliza certificado digital, nos termos do “ § 1º do art. 10 da Medida Provisória

  • Da validade da Assinatura Eletrônica

    A Medida Provisória 2.200 -2/01 prevê em seu art. 10 : Art. 10... Neste cenário, já em 2001 a Medida Provisória 2.200-2 tratou do tema, criando a assinatura digital, através da certificação ICP-Brasil... O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela

Notícias que citam Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

  • Contratos com assinatura eletrônica são títulos executivos!

    MEDIDA PROVISÓRIA2.200 -2/2001. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200 -2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira... Art. 10 , § 2º, da MP 2.200 -2/01. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. Precedente do STJ... Aliás, você sabia que existem muitas outras medidas que podem ser aplicadas no seu contrato como meio de assegurar o seu cumprimento? Consulte um advogado e otimize os seus negócios

  • Artigo: ICP-Brasil oferece segurança e redução de custos

    Não só podem como possuem expressa previsão nessa mesma Medida Provisória 2.200 -2/01 (a partir de sua segunda edição), que assim dispõe: "Art. 10. § 2ºº O disposto nesta Medida Provisória não obsta a... A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou ICP-Brasil, é o sistema nacional de certificação digital, instituído pela Medida Provisória 2.200 -2/01, com vigência diferida pela EC 32/02, constituindo-se... Sustenta, entre outros, que o desacerto da tese do certificado digital seria evidente, pois a própria MP 2.200 -2/2001 (e não 2000, por um pequeno equívoco do autor) admite, no parágrafo 2º do artigo 10

  • ICP-Brasil tem inúmeros benefícios: desde segurança até redução de custos

    Não só podem como possuem expressa previsão nessa mesma Medida Provisória 2.200 -2/01 (a partir de sua segunda edição), que assim dispõe: Art. 10. (...) 2 º O disposto nesta Medida Provisória não obsta... A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou ICP-Brasil, é o sistema nacional de certificação digital, instituído pela Medida Provisória 2.200 -2/01, com vigência diferida pela EC 32/02, constituindo-se... Sustenta, entre outros, que o desacerto da tese do certificado digital seria evidente, pois a própria MP 2.200 -2/2001 (e não 2000, por um pequeno equívoco do autor) admite, no parágrafo 2º do artigo 10

Doutrina que cita Art. 10, § 2 da Medida Provisoria 2200-2/01

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Processo Civil Brasileiro - Vol. IV - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

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