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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Deve ser aplicado o princípio da consunção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, como é o caso da hipótese dos autos, na qual o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003) restou absorvido pelo crime de roubo (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ). Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00010826 ANO_2003 ART_00014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00157...PAR_00002 INC_00001 INC_00002 ART_00014 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00386 INC_00003...CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3974 PI 2002.40.00.003974-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL . PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS. LEI Nº 10.684 /2003, ART. 9º , § 2º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Extingue-se a punibilidade do crime capitulado no art. 337-A do Código Penal "quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios" (Lei nº 10.684 /2003, art. 9º , § 2º ). 2. Recurso improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00337 INC:00001 INC:00002 337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 002848...ANO:1940 ART : 00168 ART : 00337 LEG:FED LEI: 010648 ANO:2003 ART :00009 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990...ART : 00001 ART : 00002 LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART.... 2 , LEI 3.396 /58. DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF) CORDEIRO GUERRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975
EMENTA

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO E DE 10 DIAS. O ART. 542 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICAVEL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, POR FORÇA DO ART. 1.211 DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTINUA EM VIGOR, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL, O ART. 2 , DA LEI. 3.396 , DE 2. 6.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR INTEMPESTIVO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 24-06-1975 PP-***** - 24/6/1975 PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- ART.... 2 , LEI 3.396 /58. DIREITO PROCESSUAL PENAL PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81063 PR (STF) Min. CORDEIRO GUERRA

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00514406820158060001 CE 0051440-68.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO RECURSAL OFERTADO EM DESACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em sentido Estrito nº 0051440-68.2015.8.06.0001, em que é recorrente José Willian Raulino da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2019. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 26/06/2019 - 26/6/2019 Recurso em Sentido Estrito RSE 00514406820158060001 CE 0051440

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 34748 DF 2003.34.00.034748-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ART. 168-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI Nº 10.684 /03. I - Pratica o delito previsto no art. 168-A c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, o empregador que desconta contribuição previdenciária de seus empregados e deixa de recolhê-la aos cofres da Previdência. II - A extinção da punibilidade se dará ainda que o pagamento integral da dívida tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, nos termos da nova interpretação dada a questão pela Lei nº 10.684 , de 30/05/03. III - Recurso desprovido.

Encontrado em: : ÚNICO ART :00337 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00002 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART :00905 LET:D LEG:FED LEI: 009983 ANO:2000 ART :00005...1999.33.01.000316-3/BA, TRF 1ª REGIÃO, DJ 12/12/2003 RECURSO CRIMINAL RCCR 34748 DF 2003.34.00.034748-2...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11390 SP 2001.61.02.011390-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684 /03. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , I . CÓDIGO PENAL , ART. 299 . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Matéria preliminar afastada nos termos do voto. 2. Materialidade dos delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica comprovadas pelo processo administrativo fiscal e laudo de exame documentoscópico. 3. Autoria delitiva comprovada pelo interrogatório dos acusados, prova testemunhal e documental. 4. Dosimetria da pena parcialmente reformada. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. Ex officio, decretada a extinção da punibilidade do acusado Sebastião Carlos Borges Tamuru em razão da prescrição.

Encontrado em: Sebastião Carlos Borges Tamburus, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , V , e 110 , § 1º , todos do Código...Penal nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

STF - HABEAS CORPUS HC 91560 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368 /76. LEI 10.409 /2002. RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em vigor da norma. II - Atos processuais, todavia, praticados segundo o rito vigente durante o período de vacatio legis da lei nova são plenamente válidos. Inteligência do art. 2º do Código de Processo Penal . III - Inexigibilidade, no caso, de observância do art. 38 da Lei 10.409 /2002, pois a regra não vigia à época da prática do ato judicial. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: Turma, 30.10.2007. - Acórdão citado: HC 83836. N.PP.: 7. Análise: 30/11/2007, NAL. VOL-02300-03 PP-00618 RJSP v. 55, n. 361, 2007, p. 173-175 - 22/11/2007 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00002 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 91560 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368 /76. LEI 10.409 /2002. RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em vigor da norma. II - Atos processuais, todavia, praticados segundo o rito vigente durante o período de vacatio legis da lei nova são plenamente válidos. Inteligência do art. 2º do Código de Processo Penal . III - Inexigibilidade, no caso, de observância do art. 38 da Lei 10.409 /2002, pois a regra não vigia à época da prática do ato judicial. IV - Ordem denegada.

Encontrado em: Unânime. 1ª.Turma, 30.10.2007. - Acórdão citado: HC 83836. Número de páginas: 7. - 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LTX...DINHEIRO LEI ORDINÁRIA LEI- 010409 ANO-2002 ART- 00038 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 501 RO 1998.41.00.000501-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2006
EMENTA

Aplicação do art. 386 , V , do Código de Processo Penal . 7. Apelação criminal provida.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00168 PAR: 00001 INC:00001 168-A; CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00386 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 HC 2004.01.00.005947...-0/MG, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 501 RO 1998.41.00.000501-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI...