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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00008137720138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

de doença grave poderá ser concedida pelo Judiciário, desde que comprovado, de forma idônea e suficiente, os requisitos estabelecidos no art. 318 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o que não foi demonstrado no caso em tela. 6- Ordem Denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 133 GO 2003.35.00.000133-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628 /2002. 1. A competência para julgamento de crimes cometidos por ex-prefeitos no desempenho da função é dos Tribunais Regionais Federais, a teor da Lei 10.628 /2002, que introduziu modificação ao art. 84 do Decreto-Lei 3.689 /41 - Código de Processo Penal . 2. Recurso não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 22/10/2004 DJ p.32 - 22/10/2004 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 LEG...ART :00105 INC:00001 ART :00108 INC:00001 ART :00125 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000394...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4739 PI 2000.40.00.004739-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628 /2002. 1. A competência para o julgamento de crimes cometidos por ex-prefeitos no desempenho da função é dos Tribunais Regionais Federais, a teor da Lei 10.628 /2002, que introduziu modificação no art. 84 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 06 de novembro de 2003, apreciando o Agravo Regimental na Reclamação nº 2.381, decidiu pela aplicação do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei supramencionada, enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADIn nº 2.797 . 3. Recurso não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 08/04/2005 DJ p.30 - 8/4/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00001 INC:00007 LEG:FED LEI: 010628 ANO:...2002 ART : 00001 AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2381, STF; RECURSO CRIMINAL RCCR 4739 PI 2000.40.00.004739...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00064854720138140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conformea1 Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004117520138140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430255675 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa....

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5....

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PENAL. 62.TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO...JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI...FEDERAL N. 10.826/2003 (COM RE DACAO DADA PELA LEI N. 11.706/2008) ENCAMINHANDO-AS AO COMANDO DO EXERCITO...