Aproximadamente 2.921 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00008137720138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

de doença grave poderá ser concedida pelo Judiciário, desde que comprovado, de forma idônea e suficiente, os requisitos estabelecidos no art. 318 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o que não foi demonstrado no caso em tela. 6- Ordem Denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit).

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00180135620148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhea1 ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275368 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00064854720138140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conformea1 Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00004117520138140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penal (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940)....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430255675 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. 2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014; 3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014; 4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências; 5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penala5 (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940)....

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20150136404 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

(TJPA, APL 201230160769, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal isolada, Relator: Romulo José Ferreira Nunes, julgado em 22.10.13, publicado em 23.10.13 – ementa parcialmente transcrita e destacada)

Encontrado em: rejeitar a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante, por suposta afronta ao comando previsto no art...acusação de tráfico de entorpecentes, por insuficiência de provas, desclassificando sua conduta para o art.... 28 , da Lei nº 11.343 /06, devendo, pois, ser colocado em liberdade, imediatamente, se por outro motivo...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 133 GO 2003.35.00.000133-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

LEI 10.628 /2002. 1. A competência para julgamento de crimes cometidos por ex-prefeitos no desempenho da função é dos Tribunais Regionais Federais, a teor da Lei 10.628 /2002, que introduziu modificação ao art. 84 do Decreto-Lei 3.689 /41 - Código de Processo Penal . 2. Recurso não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 22/10/2004 DJ p.32 - 22/10/2004 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 LEG...ART :00105 INC:00001 ART :00108 INC:00001 ART :00125 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000394...