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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075026070 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

ART. 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Na espécie, observado o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14), compete ao agravante a desindexação dos endereços eletrônicos que contenham a imagem (imagem-retrato) e/ou conteúdo com referência negativa (imagem-atributo) à adolescente e à sua genitora, no que diz respeito ao exercício do poder familiar (maternidade), não englobando, portanto, conteúdo de caráter puramente político e, por conseguinte, dissociado do questionamento posto em causa. 2. A obrigação de fazer imposta ao agravante não atinge o conteúdo disponibilizado por terceiros em blogs ou perfis alocados nas redes sociais (Twitter, Facebook, Google plus etc.), porque, para assegurar o direito ao devido processo legal e à ampla defesa daquele a quem se imputa a autoria do fato ilícito, caberá ao interessado agir diretamente contra essas pessoas, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa ,... conforme entendimento exarado pelo STJ. 3. A multa diária somente será exigível com o trânsito em julgado deste recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70075026070, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/05/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70079753588 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019
EMENTA

DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DOS ARTIGOS 10 , § 1º E 15 , § 3º , DA LEI Nº. 12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70079753588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/02/2019).

DJGO 14/02/2019 - Pág. 155 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ARTIGO 10, DA LEI N 12 .965/14, TAMBEM CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, RAZAO P ELA QUAL...A EXCECAO A INVIOLABILIDADE DOS DADOS INFORMATICOS, ASS IM DISPONDO: ART. 22. AINDA, NO A RTIGO 10, 3 DA LEI N 12.965/14 ESTABELECE: ART. 10....

TJ-SP - 10066819720158260533 SP 1006681-97.2015.8.26.0533 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - Publicação em rede social de vídeo mostrando produto estragado que teria sido comercializado pela empresa autora – Veracidade do fato não infirmada - Caso em que as rés apenas exerceram sua liberdade de expressão – Inteligência do art. 5º , IV , da Constituição Federal e do art. 3º da Lei12.965 /14 – Ilicitude não verificada - Decisum mantido – Honorários advocatícios fixados em valor superior aos parâmetros legais – Necessária a redução para 10% para cada patrono, valor este adequado ao trabalho por eles desenvolvido – Recurso parcialmente provido.

DJGO 16/12/2019 - Pág. 104 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO AR T. 7 DA LEI N. 12.965/14. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/10/2017, DJE 16/10/2017). NESTE CONTEXTO, A LEI N 9.472/97 (LEI DAS TELECOMUNICACOES) PRESCREVE: ART. 3 O USUARIO DE SERVIC OS...

DJGO 30/04/2019 - Pág. 272 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO A RT. 7 DA LEI N. 12.965/14....MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGAD O EM 03/10/2017, DJE 16/10/2017). NESTE CONTEXTO, A LEI N 9.472/9 7 (LEI DAS TELECOMUNICACOES) PRESCREVE: ART. 3 O USUARIO DE SERVI COS...

DJGO 29/10/2019 - Pág. 139 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SE AFASTAR O SIGILO DOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFONICO E NCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART...ASS IM, SOMENTE PODEM SER ACESSADOS E UTILIZADOS MEDIANTE PREVIA AUTO RIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.... 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO AR T. 7 DA LEI N. 12.965/14.

DJGO 24/10/2019 - Pág. 139 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SE AFASTAR O SIGILO DOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFONICO E NCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART...ASS IM, SOMENTE PODEM SER ACESSADOS E UTILIZADOS MEDIANTE PREVIA AUTO RIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.... 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO AR T. 7 DA LEI N. 12.965/14.

DJGO 25/10/2019 - Pág. 139 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SE AFASTAR O SIGILO DOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFONICO E NCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART...ASS IM, SOMENTE PODEM SER ACESSADOS E UTILIZADOS MEDIANTE PREVIA AUTO RIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.... 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO AR T. 7 DA LEI N. 12.965/14.

DJGO 28/10/2019 - Pág. 139 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SE AFASTAR O SIGILO DOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFONICO E NCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART...ASS IM, SOMENTE PODEM SER ACESSADOS E UTILIZADOS MEDIANTE PREVIA AUTO RIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.... 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO AR T. 7 DA LEI N. 12.965/14.