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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-ES - Apelação APL 00002225419978080040 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Três anos. 3) fornecimento de máquinas. Inocorrência. Inaplicabi- lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.50464. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido. 1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , § 3º , do CPC . 2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.50464, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.50464 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 40970002222 ES 40970002222 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Três anos. 3) fornecimento de máquinas. Inocorrência. Inaplicabi lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.504 /64. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido.1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , 3º , do CPC .2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.504 /64, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.504 /64 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 40970002222 ES 040970002222 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

Três anos. 3) fornecimento de máquinas. Inocorrência. Inaplicabi lidade do art. 96, vi, ¿d¿, da lei4.504 /64. 4) terceiro demandado. Exclusão da lide. Relação de direito material. AusÊncia de parti- cipação. 5) devedor. Mora. Termo. Propositura da ação. Impossibi- lidade. Citação válida. Art. 219 , do cpc. Recurso parcialmente provido.1) Deve a condenação em honorários de advogado ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista o grau de zelo do profissional e o seu trabalho nos autos realilzado, em obediência ao estatuído no art. 20 , 3º , do CPC .2) Estabelece o art. 96 , da Lei4.504 /64, que o prazo mínimo do acordo de parceria será de 03 (três) anos, quando não convencionado tempo distinto. 3) Para a aplicação da alínea ¿d¿, do inc. VI, art. 96 , da Lei4.504 /64 exige-se o fornecimento, dentre outros produtos, de máquinas aos parceiros trabalhadores, o que não restou comprovado nos autos. 4) Não há nos presentes autos demonstração de ter o terceiro demandado participado da relação de direito material protagonizada pelas partes, razão da correta exclusão da lide. 5) Inequívoco que o devedor encontra-se em mora a partir da citação válida. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - 07036311920178070009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

Nesse contexto, a sentença que determinou a desocupação do imóvel rural descrito da inicial deve ser mantida ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o seu Decreto Regulamentar nº 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados, quando do cumprimento da ordem de despejo. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados sem custas adicionais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões Especiais (Lei nº 9.099/95).

Encontrado em: UNANIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/12/2018 .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360544 RJ 2003.51.10.005148-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS Nº 2.613 /55, 4.504 /64, 4.863 /65 – DL Nº 582 /69, DL Nº 1.110 /70 E DL Nº 1.146 /70 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) – PRORURAL – ART. 15 , INCISO II , DA LC Nº 11 /71 - EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE - LEI 8.383 /91 E LEI 9.250 /95 (CONSTITUCIONALIDADE) - CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) – JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE) – APLICAÇÃO DO ART. 170-A, DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminarmente, o INCRA não mantém qualquer relação jurídico-tributária com os contribuintes, revelando-se parte ilegítima para atuar nas demandas em que se discute a inexigibilidade da contribuição da qual é apenas beneficiário, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito com relação à referida autarquia. 2. Compete ao Poder Judiciário a interpretação da norma, aplicando-a ao caso concreto. A lei que altera a interpretação de norma já interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça é lei inovadora, e não meramente interpretativa, não podendo ser aplicada retroativamente. Este é o caso da LC nº 118 /2005 cujo art. 3o alterou interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça às regras relativas à prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos. 4.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::26/01/2007 - Página::261/262 - 26/1/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 360544 RJ 2003.51.10.005148

TJ-RS - Apelação Cível AC 189070683 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/1989
EMENTA

ART. 763, DO CC. ASSIM, SÃO DEVIDOS DESDE O REAL VENCIMENTO, AJUSTADO ENTRE AS PARTES, E, SE HOUVE PRESTACAO DEFLACIONADA, SOMENTE SOBRE O VALOR DEFLACIONADO. CORREÇÃO MONETÁRIA: NAO GERA OUTRA CORREÇÃO. A PARCELA, ANTECIPADAMENTE FIXADA, NAO PODERA SERVIR DE BASE PARA GERAR JUROS E OUTROS ACRESCIMOS. JUROS - CAPITALIZACAO E TAXA DEVIDA: OS JUROS SOMENTE PODEM SER CAPITALIZADOS ANUALMENTE E SÃO DEVIDOS OS PACTUADOS, ATE A VESPERA DA VIGENCIA DA MAGNA CARTA DE 1988; A PARTIR DO DIA SEGUINTE, OS JUROS NAO PODERAO SER SUPERIORES A 12% ART. 192 , PAR-3 DA CARTA MAGNA . IMPENHORABILIDADE: E IMPENHORAVEL, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM CONSIDERADA PELO ESTATUTO DA TERRA , AO FIXAR A PROPRIEDADE FAMILIAR. ART. 5 , INCISO XXVI , DA CF DE 1988 E ART. 4 , II , DA LEI N. 4504 /64. (Apelação Cível Nº 189070683, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 05/10/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia DLF-167 DE 1967; LF -7777 DE 1989; CF192 PAR-3 DE 1988;...CF -5 INC-XXVI DE 1988; ET -LF-4506 DE 1964 ART-4 INC-II; CPC -462; CPC -649 INC-X 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. JUROS REAIS. CF -192 PAR-3 DE 1988. AUTO-APLICACAO. 4. PENHORA....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44465 GO 1997.01.00.044465-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 185 DA CF/88 . SUCESSÃO MORTIS CAUSA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 1. São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária as propriedades rurais classificadas como média propriedade. 2. Morto o proprietário da gleba, abre-se a sucessão e transmite-se a propriedade dos bens do "de cujus", arts. 530 , IV e 1572 do CC . 3. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) considera as partes ideais do imóvel rural comum por força de herança, como se divididas fossem. 4. A classificação da propriedade em Média ou grande, para os efeitos do art. 185 da CF/88 deve ser efetivada com fulcro na Lei 8.629 /93. 5. Sentença parcialmente confirmada. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 185 DA CF/88 . SUCESSÃO MORTIS CAUSA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 1. São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária as propriedades rurais classificadas como média propriedade. 2. Morto o proprietário da gleba, abre-se a sucessão e transmite-se a propriedade dos bens do "de cujus", arts. 530 , IV e 1572 do CC . 3. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) considera as partes ideais do imóvel rural comum por força de herança, como se divididas fossem. 4. A classificação da propriedade em Média ou grande, para os efeitos do art. 185 da CF/88 deve ser efetivada com fulcro na Lei 8.629 /93. 5. Sentença parcialmente confirmada. (AC 1997.01.00.044465-8/GO, Rel. Juiz Candido Moraes Pinto Filho (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.279 de 31/10/2002)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do expropriante SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 31/10.../2002 DJ p.279 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 44465 GO 1997.01.00.044465-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-PR - Apelação Cível AC 876413 PR Apelação Cível 0087641-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997
EMENTA

RABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINICAO DE MODULO RURAL - INCIDENCIA DO ART. 649 , X , DO CPC - APELACAO IMPROVIDA. O MODULO DO IMOVEL RURAL REFERENCIADO COMO IMPENHORAVEL, SEGUNDO O INCISO X DO ART. 649 DO CPC , NAO SE CONFUNDE COM FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO, RESERVADA ESTA A DESMEMBRAMENTO DA MENOR PARTE POSSIVEL DA AREA AGRÍCOLA, TENDO AQUELE SUA DIMENSAO DEFINIDA SEGUNDO FATORES ESPECIFICOS DE APURACAO, ENTRE OS QUAIS SE ENFEIXAM O DE LOCALIZACAO, TIPO DE CULTURA E ESPECIE DE EXCPLORACAO RURAL INCIDENTE SOBRE O IMOVEL, DEFINIDOS ATRAVES DA COMPLEXA LEI AGRARIA . LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. L 8629/93 - ART 4, II. CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. CF/88 - ART 185 . L 4504/64 - ART 4, III. INSTRUCAO ESPECIAL DO INCRA 26 . PORTARIA 167/82. TJPR - OFICIO CIRCULAR 26/82, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. L 5868/72 - ART 8 . L 6746/79. CPC - ART 648 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 38809-04, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 10/05/91. TAPR - 2 CC, AC 4564, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 1 CC, AC 2807, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, INFERIOR, CARACTERIZACAO, CPC - ART...Apelação Cível AC 876413 PR Apelação Cível 0087641-3 (TJ-PR) Ronald Juarez Moro

DOSP 05/10/1984 - Pág. 6 - Poder Judiciário - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
X MA TR CITDO CELTA - ROTEIRIZADO O MANDADO, CITE-SE HONOREMOS D. 10% SOBR. JUDICIAL DOCASAL, CO FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI CONDENO O REQUERIDO NO PGAMENTO DAS CUSTAS DO OROCELIO...DO* FEMATA E ABEATA ME TERMO DO ART. 27 DE DEPRETI 59566/66 E ART. 92 C 6S DA L.I 4504/64....