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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 10. O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15944 RO 2004.01.00.015944-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2005
EMENTA

. § 4º do art. 20 do CPC c/c o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001. 10.Apelação dos expropriados parcialmente provida. 11.Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

Encontrado em: PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED MPR...ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00015 ART : 00027 PAR: 00001 ART...:15-A ART :15-B LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 LEG:FED PRT:000337 ANO:1995 INCRA LEG:FED NBR...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079066122 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . O direito de preferência do arrendatário à aquisição do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com terceiros, está previsto no art. 92 , §§ 3º . e 4º., do Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64. Para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário não há diferença entre uma alienação judicial, uma alienação voluntária ou mesmo uma dação em pagamento, uma vez que se trata de modalidades de transmissão da propriedade e a lei dispõe sobre alienações, em termos gerais (REsp n. 1.148.153-MT). A alienação judicial do imóvel rural arrendado, pressupõe a notificação prévia, judicial ou extrajudicial, mediante recibo, do arrendatário, para que exerça o direito de preferência no prazo de 30 dias. Inteligência do § 3º. , do art. 92 , do Estatuto da Terra . O arrendatário não notificado, nos termos previstos na lei, depositando o preço, poderá haver para si o imóvel arrendado, desde que requerido no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Inteligência do § 4º. , do art. 92 , do Estatuto da Terra . Caso concreto em que não comprovada a notificação do... arrendatário da alienação judicial nos termos dispostos na Lei 4.504 /64, não se prestando o telefonema da leiloeira ou o depoimento das testemunhas no sentido de que o arrendatário tinha ciência do leilão para suprir os requisitos legais. Ainda que tenha sido publicado o edital da hasta pública, igualmente não se presta a suprir a exigência legal, nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.148.153-MT.

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/10/2018 - 29/10/2018 Apelação Cível AC 70079066122

DOEMA 15/01/2016 - Pág. 45 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/01/2016Diário Oficial do Estado do Maranhão
ESTATUTO INSTITUTO BOM JESUS, DO CONJUNTO NOVA TERRA E ADJACÊNCIAS RESENHA DE ESTATUTO....Art. 3º . Art. 9º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 10.

TRF-3 10/10/2017 - Pág. 433 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Corroborando com esse entendimento, o art. 25 da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), recepcionado...(página 3 do documento eletrônico 5). REGIÃO Data de Divulgação: 10/10/2017 433/2362

TRF-3 03/10/2018 - Pág. 473 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. "são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis" ( § 4º do art. 231 da...REGIÃO Data de Divulgação: 03/10/2018 473/1924

TRF-3 10/11/2015 - Pág. 75 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/11/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. Todas as"terras indígenas"são um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF ), o que não significa...REGIÃO Data de Divulgação: 10/11/2015 75/6561

TJ-SC - Apelação Cível AC 00011473220098240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001147-32.2009.8.24.0057 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO À DIVISÃO DO IMÓVEL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA . NORMATIVO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS FORMAS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITE MÍNIMO PARA A USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE TÃO SOMENTE O LIMITE MÁXIMO DE 50 HECTARES. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO SOLO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À VIABILIDADE DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PRECEDENTES. CONCLUSÃO AMPARADA PELO ERUDITO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impossibilidade de divisão do imóvel em área inferior ao módulo rural estipulado pelo INCRA, estabelecida no art. 65 do Estatuto da Terra , conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e não com as formas de aquisição originária, como é o caso da usucapião. 2. Quanto à usucapião de imóveis rurais, a Constituição Federal (art. 191) estabelece apenas o limite máximo correspondente a 50 hectares, sendo, pois, incabível a restrição infraconstitucional relativa à área mínima representada pelo módulo rural. 3. Comprovados os rígidos requisitos da usucapião extraordinária, viável a aquisição da propriedade, ainda que a gleba de terra seja inferior ao módulo rural estipulado para a localidade, sobretudo em razão do princípio da função social da propriedade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR. Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel (REsp 1.161.535/PA, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44465 GO 1997.01.00.044465-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2002
EMENTA

IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 185 DA CF/88 . SUCESSÃO MORTIS CAUSA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 1. São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária as propriedades rurais classificadas como média propriedade. 2. Morto o proprietário da gleba, abre-se a sucessão e transmite-se a propriedade dos bens do "de cujus", arts. 530 , IV e 1572 do CC . 3. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) considera as partes ideais do imóvel rural comum por força de herança, como se divididas fossem. 4. A classificação da propriedade em Média ou grande, para os efeitos do art. 185 da CF/88 deve ser efetivada com fulcro na Lei 8.629 /93. 5. Sentença parcialmente confirmada. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMUNIDADE OBJETIVA DO ART. 185 DA CF/88 . SUCESSÃO MORTIS CAUSA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 1. São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária as propriedades rurais classificadas como média propriedade. 2. Morto o proprietário da gleba, abre-se a sucessão e transmite-se a propriedade dos bens do "de cujus", arts. 530 , IV e 1572 do CC . 3. O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) considera as partes ideais do imóvel rural comum por força de herança, como se divididas fossem. 4. A classificação da propriedade em Média ou grande, para os efeitos do art. 185 da CF/88 deve ser efetivada com fulcro na Lei 8.629 /93. 5. Sentença parcialmente confirmada. (AC 1997.01.00.044465-8/GO, Rel. Juiz Candido Moraes Pinto Filho (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.279 de 31/10/2002)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do expropriante SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 31/10.../2002 DJ p.279 - 31/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 44465 GO 1997.01.00.044465-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL