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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

DJRJ 16/10/2013 - Pág. 13 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/10/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nilo Peçanha, 11 - 3º andar A V I S O (Art. 22,III da Lei 11101/05) M.F. de GRANTUR OPERADORA DE TURISMO...Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013. 2 de 2 4ª Vara Empresarial id: 1707733 UÍZO DE DIREITO DA QUARTA...EDITAL de EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES, nos termos do art. 137 , § 6º, do Decreto-Lei nº 7661 /45, Lei de Falências...

DJGO 14/12/2018 - Pág. 395 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 10 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES...QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 5A VARA CRIMINAL - 4...11101/05 ART 168 PAR INC LEI 11101/05 ART 178 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SUELENITA SOARES...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03091881420158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017
EMENTA

EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 458, VI, CPC-15. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL. ART. 17 C/C ART. 10, §5º DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. No caso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal para processar apelação como recurso de agravo de instrumento, na medida em que a hipótese de interposição está nitidamente prevista na lei especial que rege a recuperação judicial das sociedades empresárias (Lei n.º11.101/05), incapaz de gerar dúvida razoável na parte. 2. Em processos de recuperação judicial, as habilitações de créditos retardatários são recebidas como impugnação, e como estas serão processadas. (art. 10, §5º, da Lei n.º11.101/05). 3. O recurso cabível, na hipótese, é o agravo de instrumento e não a apelação, conforme previsão expressa do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. 4. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar." (AgInt no AREsp 219.866/SP). 5. Precedentes jurisprudenciais e posição doutrinária. 6. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC-15.

TRT-18 07/10/2019 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais07/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
nº 7.661/45 ou da Lei11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado...o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei11.101/05.'...Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34326 SP 0034326-44.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013
EMENTA

LEI11.101 /05. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A falência da empresa executada foi decretada no dia 08/03/07 e, portanto, devem ser aplicadas as disposições da nova Lei de Falências (11.101/05). Segundo a lei, realmente as multas administrativas devem ser incluídas no crédito tributário. Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte Regional, conforme se verifica do seguinte julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA = MULTA TRIBUTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR BENIGNA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Poderá ser exigida a multa tributária em face da massa falida, respeitando-se a ordem do crédito prevista no artigo 83 , VII , da Lei11.101 /05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência, segundo a regra contida em seu art. 192 . 5. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025 /69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedente do C. STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos." (TRF 3ª Região - Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0560801-49.1998.4.03.6182 - Relator Desembargador Federal Mairan Maia - 6ª Turma - j. 30/09/10 - v.u. - e-DJF3 08/10/2010, pág. 990). II - Agravo improvido.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34326 SP 0034326-44.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

STJ 31/10/2018 - Pág. 7405 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/10/2018Superior Tribunal de Justiça
ART. 49, § 3º, DA LEI11.101/05 . EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO . PRECEDENTES..... 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). 3. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017) 4.

TRT-6 10/07/2019 - Pág. 3674 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais10/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
No presente caso, a inicial (ID. 3a4df58) demonstra salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite.... 6º, da Lei 11.101/05. . 6º da Lei11.101/05, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação...

DJRJ 08/04/2014 - Pág. 10 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/04/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Processo 0329291-47.2012.8.19.0001 AVISO (art. 22, III, a, da Lei 11.101/05) A Central de Liquidantes.... 53 , parágrafo único da Lei 11.101 /05, passado na forma abaixo: O Doutor Antonio Augusto de Toledo.... 7º da LF ) na forma do art. 55 da Lei 11.101 /05, para ciência dos credores a fim de que apresentem...

TRT-15 25/10/2018 - Pág. 22650 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05...ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE..... 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4.

DJRJ 10/09/2014 - Pág. 14 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/09/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nº 2004.001.054685-2 EDITAL (art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05) QUIROGRAFÁRIO Alcoa Alumínio S/A...........Gilberto Clovis Farias Matos Administrador: Central de Liquidantes Judiciais 4ª Vara Empresarial id:...1960782 COMARCA DA CAPITAL - RJ JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL EDITAL de LEILÃO, extraído dos...