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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16664694 PR 1666469-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

PROVÁVEL NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL.INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI4.728/65 E LEI10.931/04). ART. 66-B DA LEI4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ.CONTRATOS QUE IDENTIFICAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ- ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. TRAVA BANCÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS.IMPOSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS FAZEREM-NA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI11.101/05.APLICAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI11.101/05.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos, cujos contratos independem de registro para constituição da garantia, conforme art. 66-B da Lei4.728/65.II. Nos contratos em que há a cessão de créditos relativos à operações mercantis ainda não realizadas pelo tomador do crédito/cedente, é inviável que se pré-estabeleça no contrato os títulos cedidos, bastando, nesse caso, sua identificação e determinabilidade segundo sua espécie (no caso, duplicatas) e as operações relacionadas.III.

Encontrado em: . 6º, § 4º, DA LEI11.101/05. . 6º, § 4º da Lei11.101/05, ante a aplicação da parte final do art. 49, § 3º da mesma Lei; c) ainda.... 6º, § 4º, da Lei11.101/05.

DJRJ 16/10/2013 - Pág. 13 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/10/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nilo Peçanha, 11 - 3º andar A V I S O (Art. 22,III da Lei 11101/05) M.F. de GRANTUR OPERADORA DE TURISMO...Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013. 2 de 2 4ª Vara Empresarial id: 1707733 UÍZO DE DIREITO DA QUARTA...EDITAL de EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES, nos termos do art. 137 , § 6º, do Decreto-Lei nº 7661 /45, Lei de Falências...

TJ-DF - 07235756320198070000 DF 0723575-63.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2020

Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos (habilitação retardatária) não se aplicam, por analogia, à impugnação ao crédito, pois, ao contrário daquele que foi omitido nas relações publicadas pelo administrador judicial, o credor que pretende tão somente retificar o seu crédito sempre teve ciência do processo de recuperação. 3. É intempestiva a impugnação ao crédito apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Encontrado em: . - 24/4/2020 07235756320198070000 DF 0723575-63.2019.8.07.0000 (TJ-DF) FÁTIMA RAFAEL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34326 SP 0034326-44.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

LEI11.101 /05. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A falência da empresa executada foi decretada no dia 08/03/07 e, portanto, devem ser aplicadas as disposições da nova Lei de Falências (11.101/05). Segundo a lei, realmente as multas administrativas devem ser incluídas no crédito tributário. Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte Regional, conforme se verifica do seguinte julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA = MULTA TRIBUTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR BENIGNA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. (...) 4. Poderá ser exigida a multa tributária em face da massa falida, respeitando-se a ordem do crédito prevista no artigo 83 , VII , da Lei11.101 /05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência, segundo a regra contida em seu art. 192 . 5. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025 /69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedente do C. STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos." (TRF 3ª Região - Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0560801-49.1998.4.03.6182 - Relator Desembargador Federal Mairan Maia - 6ª Turma - j. 30/09/10 - v.u. - e-DJF3 08/10/2010, pág. 990). II - Agravo improvido.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34326 SP 0034326-44.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22224900820178260000 SP 2222490-08.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

Decisão que determina a emenda da petição inicial para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do incidente, por aplicação analógica do art. 4º, § 8º da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Impugnação à relação de credores que, apresentada tempestivamente, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Providência necessária tão somente para as impugnações retardatárias (art. 10, §3º da Lei11.101/05). Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Decisão reformada. Agravo provido.

DJRJ 08/04/2014 - Pág. 10 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/04/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Processo 0329291-47.2012.8.19.0001 AVISO (art. 22, III, a, da Lei 11.101/05) A Central de Liquidantes.... 53 , parágrafo único da Lei 11.101 /05, passado na forma abaixo: O Doutor Antonio Augusto de Toledo.... 7º da LF ) na forma do art. 55 da Lei 11.101 /05, para ciência dos credores a fim de que apresentem...

TJ-PR - Apelação APL 11050034 PR 1105003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido. 2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1105003-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 04.06.2014)

Encontrado em: EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI11.101/05. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. . 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei11.101/05), in verbis: Art...

TRT-24 10/06/2020 - Pág. 1073 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais10/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
LEI11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. LEI11.101/05 . Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA....

DJRJ 10/09/2014 - Pág. 14 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/09/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nº 2004.001.054685-2 EDITAL (art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05) QUIROGRAFÁRIO Alcoa Alumínio S/A...........Gilberto Clovis Farias Matos Administrador: Central de Liquidantes Judiciais 4ª Vara Empresarial id:...1960782 COMARCA DA CAPITAL - RJ JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL EDITAL de LEILÃO, extraído dos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00093582220084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

PROCESSUAL CIVIL - VERBA HONORÁRIA - LEI Nº 11.941/09 - DISPENSA DE HONORÁRIOS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/09 prevê a possibilidade de dispensa da condenação nos honorários apenas aos contribuintes que renunciarem ao direito sobre o qual se funda a ação nos moldes do artigo 269, V, do CPC, em ações em que se "requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". 2. Proposta a ação com objetivo de obter a declaração do direito de aplicar simultâneamente as Leis nºs 9.964/00, 10.684/03, 11.101/05 e 8.620/93 e excluir multas e juros legais do parcelamento REFIS, não se aplica à presente hipótese o dispositivo supracitado. 3. Honorários advocatícios arbitrados conforme o disposto no do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa.

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