Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

TRT-2 - 10003045520195020318 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

        I - RELATÓRIO   Da r. Sentença (ID Num. a357ab4), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada (ID Num. 264c56c), discutindo prescrição bienal, suspensão do feito decorrente da recuperação judicial, multa por descumprimento de acordo, juros, correção monetária e honorários advocatícios.   Contrarrazões não apresentadas.   É o relatório.     II - CONHECIMENTO   Tempestivo o apelo (ID Num. 1ad4d1f).   Custas recolhidas (ID Num. b9c4179). Isenta a recorrente, em recuperação judicial, do depósito recursal, nos termos do "§ 10, do artigo 899, da CLT.   Regular a representação processual (ID Num. 7884d32).   Conheço do recurso ordinário, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.     III - FUNDAMENTAÇÃO   Da prescrição bienal.   Insurge-se o recorrente em face da r. decisão de origem que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição bienal.   A decisão não merece reforma, mas por fundamento diverso.   No presente caso, não se está cobrando direito trabalhista decorrente do descumprimento do contrato de trabalho, mas de um acordo celebrado entre reclamante e reclamada, para parcelamento de verbas rescisórias (fls. 10/11), perante o sindicato da categoria.   Assim, entendo que a prescrição a ser aplicada é a de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, pois tal previsão refere-se "I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".   Por conseguinte, ajuizada a ação monitória em 19/03/2019 (fls. 02), para discutir parcelas inadimplidas no ano de 2016, não há falar-se em prescrição, eis que não decorridos os 5 (cinco) anos.   Mantenho, mas por outros fundamentos.     Da suspensão do feito decorrente da recuperação judicial.   Pugna a reclamada pela suspensão do feito, sob a alegação de que está em recuperação judicial.   Analiso.   Por oportuno, transcrevo o julgado quanto ao tema (fls. 147/148, destaquei):   "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO Observando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional preconizado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88, a recuperação judicial de uma das empresas integrantes do polo passivo da lide, nos moldes da Lei nº. 11.101/2005, não acarreta a suspensão do processo trabalhista quando o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento. Ressalto que pedidos afetos à fase de execução da presente demanda serão analisados no momento processual oportuno".   Pois bem.   Dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência:   "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor." - (Grifei).     A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência material apenas até a liquidação da sentença, incumbindo ao Juízo Universal da Recuperação Judicial os atos executórios.   Nesse sentido, as seguintes ementas:   "RECURSO DE REVISTAEM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, DEFINE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. EMPRESA DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO.1.Embora o acórdão recorrido tenha sido proferido na fase de conhecimento, o TRT definiu previamente a competência da Justiça do Trabalho para executar as verbas trabalhistas de empregado de empresa em recuperação judicialapós a liquidação e habilitação do crédito. A empresa argumenta que ajustiça especializada seria competente para analisar o feitoaté a apuração do crédito,e que, após a habilitação,ele deveria ser executado no juízo da recuperação judicial.2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 6º, § 2º da Lei 11.101/2005, vem se consolidando no sentido de quea competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem na Justiça Comum, ou seja, no juízo da recuperação judicial. Precedentes. 3.Logo, a decisão regional, em que foi adotado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para a execução das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhistaapós a fase de liquidação e habilitação do crédito,afronta o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e contraria a jurisprudência desta Corte Superior. 4.Vale dizer que a decretação da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face do devedor por 180 dias, período este em que a prescrição fica suspensa para novas ações. Durante este prazo é permitido habilitar créditos trabalhistasjá liquidadosno juízo da recuperação (§ 2º do artigo 6º da Lei de Quebra). Após o prazo as execuções poderão ser normalmente concluídas ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores (§ 5º). No entanto, se o crédito já estiver inscrito no Quadro Geral de credores,a competência será da Justiça Comum, e quanto aos demais, estarão fora da recuperação porque posteriores.Recurso de revista conhecido por violação do artigo 6º, § 2º,da Lei nº 11.101/2005 e provido. (...)." (Processo TST RR - 246-80.2011.5.12.0024 Relator Ministro:Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT10/02/2017). - (Sublinhado original). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas contra massa falida ou empresa em recuperação judicial, até quantificação do crédito do empregado, passando-se, a partir, daí, a suahabilitação no juízo universal da falência. Indene o artigo 114 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Processo TST Ag-AIRR - 6779-47.2014.5.04.0000 , Relator Ministro:Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT24/06/2016.)   "EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.1. Deferido do processamento da recuperação judicial na vigência da nova Lei de Falências e Recuperação, Lei n.º 11.101/2005, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Precedentes.2. Recurso de Revista não conhecido. (Processo TST RR - 163700-34.2009.5.24.0006 - Relator Desembargador Convocado:Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT17/06/2016).   Assim, falece competência para a Justiça do Trabalho em executar a empresa que se encontra em processo de recuperação judicial.   Entretanto, no caso dos autos, como bem observou a origem, "os pedidos afetos à fase de execução da presente demanda serão analisados no momento processual oportuno" (fls. 148).   Mantenho.     Da multa por descumprimento de acordo.   Não se conforma a ré com a condenação em epígrafe. Aduz que a cláusula referente à multa é abusiva e que não pode exceder à obrigação principal, nos termos do artigo 412, do CCB.   A decisão não merece reparos.   Com efeito, as partes pactuaram a Cláusula 4ª (fls. 102), que dispõe "a aplicação de multa punitiva à razão de 50% (cinquenta por cento), sobre a parcela inadimplida".   Dessarte, tal como o MM. Juízo de origem, entendo aplicável a multa em epígrafe sobre as parcelas faltantes.   Por fim, observo que não houve extrapolação dos valores da parcela principal, sendo portanto, cumprido o disposto no artigo 412, do CCB.   Nada a reparar.     Dos juros e correção monetária - até a data do pedido da recuperação judicial.   Sustenta a recorrente que (fls. 167):   "Neste ponto, considerando que foi reconhecido que a Recorrente está recuperação judicial, cabe frisar que a regra contida no inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/2005, exige que valor do crédito esteja atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação de crédito pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º da citada lei".   Sem razão.   Com efeito, a referida prerrogativa não se aplica à recorrente (em recuperação judicial), eis que se dirige às empresas que tiverem falência decretada, e se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/ 2005, in verbis:   "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia."   Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:   "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 0012256-94.2015.5.15.0037 ; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 02/03/2018; Pág. 4230)".   Isso posto, mantenho o julgado.     Dos honorários advocatícios.   Pugna a reclamada pela condenação da parte autora na verba honorária, "caso seja acolhida a alegação da Recorrente".   Diante do acima decidido, nada a reparar quanto à verba honorária.

Encontrado em: 14ª Turma - Cadeira 4 30/09/2020 - 30/9/2020 10003045520195020318 SP (TRT-2) FERNANDO ALVARO PINHEIRO

TJ-PR - Apelação APL 11050034 PR 1105003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido. 2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1105003-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 04.06.2014)

Encontrado em: de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra.... 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05), in verbis: Art...É certo, portanto, que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil , interposto por EXITO ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 129) que, nos autos da Ação Anulatória de Cláusulas Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais movida por JOSÉ ROBERTO BARBOSA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o agravante promova o imediato pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de alugueis, na forma de depósito na conta corrente do agravado, bem como determinou o congelamento do saldo devedor, a ser pago referente à parcela da entrega das chaves, desde 31 de dezembro de 2010, data em que o imóvel deveria ter sido entregue, fixando multa diária de R$1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da decisão. O recorrente em suas razões de fls.02/25, após expor os fatos, arguiu preliminarmente a necessidade de suspensão do presente feito, considerando que a empresa estaria em processo de recuperação judicial que tramita perante a 13ª vara cível da Comarca de Belém. No mérito, asseverou que, além da condenação violar a determinação do juízoa1 da respectiva 13ª vara cível, no qual determinou a suspensão de todas as ações e execuções em que a agravante é parte, aquela lhe causaria lesão grave e difícil reparação, porquanto, o valor de aluguel praticado em Belém jamais teria alcançado os valores arbitrado pelo MM. Juízo, especialmente, por se tratar de um pequeno imóvel. Afirmou ainda, que por se tratar de dano material consubstanciado em lucros cessantes, tornar-se-ia necessário dilação probatória a fim de comprovar o efetivo prejuízo, o que até o presente o momento não teria ocorrido, ante a ausência de qualquer elemento probatório acerca disto nos autos. Argumentou a impossibilidade de arbitramento de multa diária em obrigação de pagar, assim como a impossibilidade de congelamento das chaves. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, no sentido de que fosse determinado a suspensão do feito ou, pelo princípio da eventualidade, que fosse minorado o pagamento para alçada de 0,4% sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel. No mérito, requereu a ratificação da liminar, com a reforma da decisão. Esta relatora proferiu liminar às fls. 155/156, aplicando efeito suspensivo ao recurso. O Juízo apresentou informações às fls. 158, informando quea2 após a concessão da tutela antecipada a agravante apresentou contestação, sendo em seguida aberto o prazo para réplica. A Sra. Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada exarou certidão informando que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Em uma análise acurada do recurso, verificou-se que a empresa agravante encontra-se em processo de Recuperação Judicial pela 13ª Vara Cível da Capital, sendo o deferimento do processamento datado de 19/09/2014. Portanto, observa-se que o Juízo competente para processar todas ações envolvendo a Empresa Êxito Engenharia LTDA, é o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém, pelas razões que passo a expor. O Juízo de Falência é indivisível e universal, competindo-lhe julgar todas as ações que versem sobre seus interesses, créditos e débitos, excetuando-se tão somente acerca das matérias trabalhistas e tributárias, conforme preceitua o art. 76 da Lei nº 11.101 /05: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. A regra de competência do Juízo de Falênciasa3 é competência funcional, portanto, competência absoluta, e, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser suscitada de ofício pelo Magistrado atuante. O CPC dispõe acerca da incompetência absoluta: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Acerca do assunto, há unanimidade na jurisprudência acerca da competência para processar as ações quando se trata de recuperação judicial ou falência: Ementa. Processo Civil. Competência. Juízo de Falência. Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito. 01. O juízo da falência é indivisível e universal, competindo-lhe processar e julgar todas as ações que versem sobre os interesses, bens, créditos e débitos, do falido, excetuados, apenas, os feitos de natureza trabalhista e fiscal, ou quando figure como autor ou litisconsorte ativo. 02. As decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente são nulas, sem prejuízo do seua4 aproveitamento pelo juízo da falência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 200430047976. 61358 acórdão. Publicação 26/04/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA - OBSERVÂNCIA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO - UNANIMIDADE. In casu, restou comprovada a decretação de falência da empresa agravada, fato que faz com que todas as ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócio da massa falida da referida empresa sejam atraídas ao Juízo Universal da Falência, tornando-se competente para processar e julgar a demanda posta pelas partes ora litigantes, inclusive decidir sobre o deferimento ou não do pedido de levantamento do valor depositado em Juízo a título de caução. Ademais, tratando-se de regra relativa à competência absoluta, pode ser argüida por qualquer uma das partes e a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo até mesmo ser suscitada de ofício pelo magistrado. Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Massa falida da ENCOL S/A- ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA. 2009.3.018544-9. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Falência - Juízo FALIMENTAR - VISa5 ATRATIVA. DECRETADA A falência, TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS E INTERESSES DA MASSA FALIDA SERÃO ATRAÍDAS AO juízo universal DA falência, SALVO SE A SOCIEDADE FALIDA ERA AUTORA OU LITISCONSORTE. (TJMG, Rel. Des. Unias Silva, Julgado em 10/08/2006). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA VISANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E DE COMPENSAÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SANTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO: 2011.3.000682-3. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A;. APELADO: ASSES. DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA e outros. RELATORA: Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet. Dessa forma, considerando ainda, que na prática judicial,a6 decisões em Juízos diferentes podem acarretar entendimentos conflitantes e prejudicar o desenrolar do plano de recuperação judicial, não haveria motivos para entender de forma diferente. Portanto, coaduno com o entendimento da jurisprudência acerca da aplicabilidade da Lei de Falencias e do Código de Ritos, no que se refere a competência absoluta conferida ao Juízo falimentar. Nesse viés: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada

TJ-PA - Apelação Cível AC 00039299020058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003929-90.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AASPEB - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS DA ASPEB E OUTROS RECORRIDO: BANCO SANTOS S/A Trata-se de recurso especial interposto por AASPEB - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS DA ASPEB E OUTROS, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal , contra os vv. acórdãos números 113.864 e 158.849, assim ementados: Acórdão 113.864 (FLS. 183/185): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA VISANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E DE COMPENSAÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SANTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME¿. (2012.03471312-46, 113.864, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2012-10-08, Publicado em 2012-11-09). Acórdão 158.849 (FLS. 219/221): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC /73 ( NCPC , art. 1.022 ). TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento¿. (2016.01678388-69, 158.849, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04) Em suas razões, o recorrente sustenta a violação aos arts. 24, § 2º, da lei 7661/45, correspondente aos arts. 6º , §§ 1º e 3º e 76 , parágrafo único , da lei 11.101 /2005, ao argumento de que, ainda que decretação de falência implique no direcionamento de todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios do falido ao juízo de falência, os artigos supramencionados excepcionam esta regra, determinando que, em se tratando de causas que versem sobre quantia ilíquida já em trâmite antes da decretação de falência, estas prossigam no juízo de origem e não no de falência. Desta forma, pugna o recorrente pela reforma do julgado para que seja mantida a competência da 9ª Vara Cível da Capital e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na apreciação da causa. Contrarrazões apresentadas às fls. 256/277. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo devidamente recolhido à fl. 239/240. Sobre as questões apresentadas, transcrevo trecho da decisão em que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afasta a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005: ¿De qualquer modo, ainda que se admita a ocorrência de omissão especificamente quanto à suposta existência de competência do juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, em detrimento da competência do juízo falimentar, melhor sorte não assistiria aos embargantes. É bom lembrar que o acórdão foi claro ao estabelecer a aplicabilidade ao caso concreto a vis attractiva do juízo falimentar, preconizada pelo art. 76 da Lei n.º 11.101 /2005. Assim, o fato de a embargada encontrar-se sob o regime de liquidação extrajudicial (Lei n.º 6.024/75), sob intervenção do Banco Central (BACEN), não afasta a incidência do juízo falimentar, sobretudo considerando que o art. 34 da referida Lei autoriza a aplicação da legislação falimentar no regime da liquidação extrajudicial. Nesse senda, não há falar na incidência da exceção imposta pelo § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.101 /2005 ao caso concreto, por não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência¿.(Fl. 220-v). (Grifei). Como se vê, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afastou a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, por entender não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência. Pois bem. Em que pese o entendimento da Corte local, em pesquisas ao site o Superior Tribunal de Justiça, verifiquei a existência de julgados que aparentemente vão em sentindo contrário ao da Turma Julgadora. Nestes, a Corte Superior tem consignado que na ação de rescisão contratual o processo deverá seguir no juízo em que estiver sendo processado e não no juízo falimentar, ante o teor do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, tendo em vista se tratar de quantia ilíquida. Neste sentido: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24 , § 2º , II , do Decreto-lei 7.661 /45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101 /2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. 2. No caso em comento, pretendem os autores da ação que tramita na 4ª Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro imobiliário em decorrência do alegado inadimplemento contratual, indenização por perdas e danos e pagamento de multa pelo inadimplemento (fls. 64/72), demanda movida em face da Encol S/A, compradora do imóvel em questão, a qual revendeu as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir - a princípio até a sentença -, perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR¿. (CC 122.869/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 02/12/2014). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei n . 11.101 /2005. Precedentes. 2. Agravo interno não provido¿. (AgInt nos EDcl no REsp 1617538/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). Diante do exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, bem como, diante do posicionamento do STJ a respeito da interpretação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.208 Página de 4

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120724028 Joinville 2012.072402-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA DESAPROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DECRETA A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DE CREDORES E DAS RECUPERANDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A APRESENTAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VÍCIO CONSTATADO, MAS SEM RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, ACRESCIDO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA AÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA . "1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 2. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual."(Precedentes: REsp 1.010.521/PE , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. n. 890641/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 10-4-2012)"Garante a lei o exercício pelo administrador judicial, pelo comitê, se houver, por qualquer credor ou pelo representante do Ministério Público, do direito de ação objetivando pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, mesmo que transitada em julgado a decisão que o tiver acolhido. Conforme elucida Nelson Abrão, tem dita ação 'a conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo'"(Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 120). NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INTIMAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ATUAÇÃO MINIMALISTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÃO NÃO ACOLHIDA."Também em relação aos processos de recuperação de empresa (judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falência uma atuação minimalista do Ministério Público. Estando em jogo interesses privados, não há razões para exigir-se do órgão uma constante intervenção. Na recuperação judicial, o Ministério Público só deve ser chamado a intervir no processo de recuperação de empresa quando expressamente previsto. Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE. NULIDADE RECONHECIDA.MÁCULA INVENCÍVEL, QUE PRECEDEU O RESULTADO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E POR ISSO RETIROU O SUPORTE JURÍDICO DADO PELO JUÍZO A QUO PARA DECRETAR A FALÊNCIA DAS RECUPERANDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120716605 Joinville 2012.071660-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA DESAPROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DECRETA A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DE CREDORES E DAS RECUPERANDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A APRESENTAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VÍCIO CONSTATADO, MAS SEM RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, ACRESCIDO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA AÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA . "1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 2. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual."(Precedentes: REsp 1.010.521/PE , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. n. 890641/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 10-4-2012)"Garante a lei o exercício pelo administrador judicial, pelo comitê, se houver, por qualquer credor ou pelo representante do Ministério Público, do direito de ação objetivando pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, mesmo que transitada em julgado a decisão que o tiver acolhido. Conforme elucida Nelson Abrão, tem dita ação 'a conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo'"(Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 120). NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INTIMAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ATUAÇÃO MINIMALISTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÃO NÃO ACOLHIDA."Também em relação aos processos de recuperação de empresa (judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falência uma atuação minimalista do Ministério Público. Estando em jogo interesses privados, não há razões para exigir-se do órgão uma constante intervenção. Na recuperação judicial, o Ministério Público só deve ser chamado a intervir no processo de recuperação de empresa quando expressamente previsto. Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE. NULIDADE RECONHECIDA.MÁCULA INVENCÍVEL, QUE PRECEDEU O RESULTADO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E POR ISSO RETIROU O SUPORTE JURÍDICO DADO PELO JUÍZO A QUO PARA DECRETAR A FALÊNCIA DAS RECUPERANDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120716595 Joinville 2012.071659-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA DESAPROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DECRETA A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DE CREDORES E DAS RECUPERANDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A APRESENTAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VÍCIO CONSTATADO, MAS SEM RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, ACRESCIDO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA AÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA . "1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 2. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual."(Precedentes: REsp 1.010.521/PE , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. n. 890641/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 10-4-2012)"Garante a lei o exercício pelo administrador judicial, pelo comitê, se houver, por qualquer credor ou pelo representante do Ministério Público, do direito de ação objetivando pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, mesmo que transitada em julgado a decisão que o tiver acolhido. Conforme elucida Nelson Abrão, tem dita ação 'a conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo'"(Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 120). NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INTIMAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ATUAÇÃO MINIMALISTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÃO NÃO ACOLHIDA."Também em relação aos processos de recuperação de empresa (judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falência uma atuação minimalista do Ministério Público. Estando em jogo interesses privados, não há razões para exigir-se do órgão uma constante intervenção. Na recuperação judicial, o Ministério Público só deve ser chamado a intervir no processo de recuperação de empresa quando expressamente previsto. Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE. NULIDADE RECONHECIDA.MÁCULA INVENCÍVEL, QUE PRECEDEU O RESULTADO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E POR ISSO RETIROU O SUPORTE JURÍDICO DADO PELO JUÍZO A QUO PARA DECRETAR A FALÊNCIA DAS RECUPERANDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120733508 Joinville 2012.073350-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA DESAPROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DECRETA A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DE CREDORES E DAS RECUPERANDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A APRESENTAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VÍCIO CONSTATADO, MAS SEM RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, ACRESCIDO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA AÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA . "1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 2. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual."(Precedentes: REsp 1.010.521/PE , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. n. 890641/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 10-4-2012)"Garante a lei o exercício pelo administrador judicial, pelo comitê, se houver, por qualquer credor ou pelo representante do Ministério Público, do direito de ação objetivando pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores, mesmo que transitada em julgado a decisão que o tiver acolhido. Conforme elucida Nelson Abrão, tem dita ação 'a conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo'"(Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 120). NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INTIMAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ATUAÇÃO MINIMALISTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÃO NÃO ACOLHIDA."Também em relação aos processos de recuperação de empresa (judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falência uma atuação minimalista do Ministério Público. Estando em jogo interesses privados, não há razões para exigir-se do órgão uma constante intervenção. Na recuperação judicial, o Ministério Público só deve ser chamado a intervir no processo de recuperação de empresa quando expressamente previsto. Os casos em que a leu prevê a participação do Ministério Público na recuperação da empresa nos seguintes casos: a) ele tem legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º), para pedir a substituição do administrador judicial ou de membro do Comitê (art. 30) e para recorrer da concessão da recuperação judicial (art. 59, § 2º); b) ele deve ser intimado do despacho de processamento da recuperação judicial (art. 52, V), do pedido de homologação de recuperação extrajudicial (art. 163), da sentença concessiva de recuperação judicial (art. 187) e do relatório do administrador judicial que apontar a responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos no processo (art. 22, § 4º), bem como ser informado pelo juiz de qualquer indício da prática de crime falimentar (art. 187, § 2º); c) ele deve-se manifestar na prestação de contas do administrador judicial (art. 154); e, d) ele deve, ao ser intimado da sentença de convolação em falência, propor a ação penal ou requisitar a instauração da inquérito policial, sempre que houver indícios de crime falimentar (art. 187)"(COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p.47)."A sua atuação, com efeito, far-se-á por intermédio de audiência, iniciativa de determinada procedimento ou pela ciência de certos fatos para proposição de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circunscrever-se às situações que a lei expressamente prevê ou determina, deles não podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejável aos autos processuais, desnaturando a essencialidade e a utilidade de sua intervenção" (Falência e recuperação de empresa: O novo regime da insolvência empresarial. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 59) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO POR CREDOR PARA ANÁLISE DE ALTERAÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO NO CONCLAVE. NULIDADE RECONHECIDA.MÁCULA INVENCÍVEL, QUE PRECEDEU O RESULTADO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E POR ISSO RETIROU O SUPORTE JURÍDICO DADO PELO JUÍZO A QUO PARA DECRETAR A FALÊNCIA DAS RECUPERANDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003773-55.2018.8.08.0024 AGRAVANTE: ENSA-TI COMPUTADORES E SERVIÇOS AGRAVADO: YARA ALIMENTOS LTDA JUIZ PROLATOR: DRº MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 6.024 /74. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º , § 4º , da LEI Nº 11.101 /05. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ULTRAPASSADO. CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei nº 6.024 /74 aplica-se à intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como das cooperativas de crédito, conforme regra insculpida no art. 1º deste diploma normativo. 2) Oportuno trazer à baila a lição de Fábio Ulhôa Coelho, ao tratar especificamente das entidades sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial da Lei nº 6.024 /74, dentre as quais não se encontra a sociedade limitada: Registre-se que o mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras é também estendido às sociedades integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários, as sociedades corretoras (LILE, art. 52), seguradoras, de capitalização, às entidades de previdência privada (Lei 10.190 /2001, art. 3º ) e às sociedades arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exportação de leasing . (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa, 28ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) 3) É fato que a Lei nº 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estatui em seu art. 6º, caput , que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. 4) Não se pode olvidar, outrossim, que o parágrafo 4º do art. 6º da Lei Falimentar põe como limite da suspensão alhures mencionada o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial. 5) Com efeito, de uma análise detida dos autos, observa-se que a recuperação judicial da agravada foi deferida em 25.11.2011 (decisão de fls. 131/135) e, registre-se, em 10.07.2017 foi declarado o encerramento do seu processamento, conforme é possível verificar através de consulta ao andamento processual dos autos nº 0023047-49.2011.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Vitória/ES, especializada em processos de falência e soerguimento de empresas. 6) Não há razão para suspensão do cumprimento da sentença nos autos do processo nº 0028493-96.2012.8.08.0024, a uma porque já ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /05, a duas porque na espécie afigura-se descabida a incidência dos dispositivos da Lei nº 6.024 /74, que cuida da liquidação extrajudicial de instituições financeiras e serviu de fundamento para a suspensão do feito no decisum objurgado. 7) Impõe-se, enfim, perfilhar da orientação ministrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao credor a faculdade de executar seus créditos contra a devedora individualmente quando findo o processamento da sua recuperação judicial. 8) Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

TJ-SE - Apelação Cível AC 00277058020128250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA RÉ REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO - NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO - ART. 49 DA LEI 11.101 /2005 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I- A Lei 11.101 /2005 que trata da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, em seu artigo 49 disciplina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa maneira, todas as obrigações assumidas antes da data do pedido de processamento da recuperação judicial a ela se submeterão; II- Observa-se que a presente ação monitória foi ajuizada em julho de 2012 e convertida em título executivo judicial em 26/11/2012, estando o crédito, portanto, não submetido à recuperação judicial, haja vista que foi constituído posteriormente a esse pedido; III- Cumpre ressaltar, outrossim, que, diversamente do que ocorre com a falência, onde a partir de sua decretação tem-se a total aplicação da vis attractiva do juízo falimentar, que será o competente para o julgamento de todas as ações e execuções que envolvam bens, interesses e negócios do falido, o deferimento da recuperação judicial traz como consequência, tão somente, a suspensão da prescrição e das ações e execuções pelo período de 180 dias, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005; IV- Recurso Conhecido e Provido. (Apelação Cível nº 201300209239 nº único0027705-80.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/10/2013)

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