Art. 10, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

TJ-PR - Apelação APL 11050034 PR 1105003-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido. 2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1105003-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 04.06.2014)

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22473129020198260000 SP 2247312-90.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA E DEPÓSITO DE VALORES QUE OCORRERAM MUITO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, QUE TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - É certo que, como regra, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão da execução individual (arts. 6º e 52 , Lei nº 11.101 /2005). Todavia, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo singular se encontra. Na hipótese em discussão, não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando tudo o que nela foi praticado. Descabe conferir efeito retroativo à decisão que defere o processamento da recuperação judicial, anulando e desconsiderando todas as fases anteriores do procedimento executivo individual. No caso em tela, é preciso destacar que na execução proposta pela agravada, a penhora em dinheiro se deu em 10/07/2017, tendo havido o depósito dos valores nos autos em 16/08/2017. A exequente, ora agravada, requereu o levantamento do saldo depositado no que foi deferido pelo Juízo da 11ª Vara Cível em 15/10/2019. Porém, no dia seguinte (16/10/2019), a devedora ingressou com o pedido de recuperação judicial, manobra que não pode excluir o legítimo direito da exequente de proceder ao levantamento do dinheiro - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - "STAY PERIOD" - O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Art. 189 da Lei11.101 /05 - No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do art. 219 do CPC/15 , devendo ser contados em dias úteis - Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05 ("stay period") e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 da Lei11.101 /05), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166150220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. SÓCIOS DA EMPRESA QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS SUAS QUOTAS/AÇÕES, NÃO ATRAINDO O DISPOSTO NO ART. 6º , DA LEI Nº 11.101 /2005. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de São João de Meriti que, em embargos à execução, suspendeu o curso do feito ante o deferimento do processamento da recuperação judicial, cujo prazo de suspensão foi prorrogado até a realização da Assembleia Geral de Credores. Indeferiu, ainda, o pedido de continuação da execução em face de Pasquale Scofano com fulcro no artigo 6º da Lei 11.101 /2005, ao argumento de que o mesmo é sócio solidário da sociedade empresária recuperanda. 2. Na origem, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial em que o exequente persegue o pagamento de quantia decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário emitida pelo primeiro Agravado (CPN Alimentos Limitada ¿ Em Recuperação Judicial) em favor do Agravante (Banco Itaú), sendo devedor solidário o Srs. Pasquale Scofano e Pietro Carmine Polizzo. 3. Com arrimo no art. 6º , da Lei11.101 /05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 4. A execução por título extrajudicial foi distribuída posteriormente ao deferimento de processamento da recuperação judicial da empresa devedora, hipótese que não possibilita a suspensão do processo, mas dá ensejo a sua extinção a fim de parte credora proceda a devida habilitação do crédito no Juízo Recuperacional, de forma retardatária ou autônoma ou, caso assim seja, por intermédio de retificação do quadro geral de credores para inclusão do respectivo crédito. 5. No entanto, em relação aos avalistas, demais executados, a hipótese comporta solução diversa. 6. Bem de ver que a exceção prevista no art. 6.º da Lei de Falencias somente abarca os sócios solidários daqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. REsp n.º 1.333.349/SP , submetido ao regime de recurso repetitivo. 7. Logo, orientação jurisprudencial esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que o disposto no art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 8. Assim sendo, o deferimento da recuperação judicial não inibe o prosseguimento de eventual execução movida em face dos sócios avalistas de empresa em recuperação judicial. 9. Nesta senda, o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não importa na suspensão da execução em relação a seus sócios-avalistas, por força da autonomia cambiária da obrigação, razão pela qual não lhes aplica a suspensão prevista nos arts. 6º , da Lei11.101 /05. 10. Do mesmo modo, a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação das dívidas contraídas pela empresa devedora não impedem que o credor exerça seus direitos contra os fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 11. De certo que a homologação do plano de recuperação judicial importa em uma novação sui generis e submetida a condição resolutiva durante o prazo de dois anos após à concessão da recuperação judicial, previsto no art. 61, da LRJF, quando serão cumpridas todas as obrigações previstas no plano que se vencerem dentro do respectivo lapso temporal, sendo certo que, o descumprimento de qualquer cláusula estabelecida, acarreta a falência da empresa devedora, reconstituindo-se todas as obrigações originalmente contratadas. 12. Portanto, ausente qualquer impedimento jurídico com fundamento no art. 6º , da Lei11.101 /05, de continuação do processo de execução em face dos sócios avalistas da empresa recuperanda, constituída sob a forma de sociedade limitada. 13. Provimento do recurso.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003773-55.2018.8.08.0024 AGRAVANTE: ENSA-TI COMPUTADORES E SERVIÇOS AGRAVADO: YARA ALIMENTOS LTDA JUIZ PROLATOR: DRº MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 6.024 /74. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º , § 4º , da LEI11.101 /05. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ULTRAPASSADO. CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei nº 6.024 /74 aplica-se à intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como das cooperativas de crédito, conforme regra insculpida no art. 1º deste diploma normativo. 2) Oportuno trazer à baila a lição de Fábio Ulhôa Coelho, ao tratar especificamente das entidades sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial da Lei nº 6.024 /74, dentre as quais não se encontra a sociedade limitada: Registre-se que o mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras é também estendido às sociedades integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários, as sociedades corretoras (LILE, art. 52), seguradoras, de capitalização, às entidades de previdência privada (Lei 10.190 /2001, art. 3º ) e às sociedades arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exportação de leasing . (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa, 28ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) 3) É fato que a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estatui em seu art. 6º, caput , que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. 4) Não se pode olvidar, outrossim, que o parágrafo 4º do art. 6º da Lei Falimentar põe como limite da suspensão alhures mencionada o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial. 5) Com efeito, de uma análise detida dos autos, observa-se que a recuperação judicial da agravada foi deferida em 25.11.2011 (decisão de fls. 131/135) e, registre-se, em 10.07.2017 foi declarado o encerramento do seu processamento, conforme é possível verificar através de consulta ao andamento processual dos autos nº 0023047-49.2011.8.08.0024 , em trâmite na 13ª Vara Cível de Vitória/ES, especializada em processos de falência e soerguimento de empresas. 6) Não há razão para suspensão do cumprimento da sentença nos autos do processo nº 0028493-96.2012.8.08.0024, a uma porque já ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05, a duas porque na espécie afigura-se descabida a incidência dos dispositivos da Lei nº 6.024 /74, que cuida da liquidação extrajudicial de instituições financeiras e serviu de fundamento para a suspensão do feito no decisum objurgado. 7) Impõe-se, enfim, perfilhar da orientação ministrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao credor a faculdade de executar seus créditos contra a devedora individualmente quando findo o processamento da sua recuperação judicial. 8) Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00705009120208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO INCONFORMISMO DO ORA AGRAVANTE, CREDORA DA AGRAVADA, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º , § 4.º , DA LEI11.101 /05 ATÉ A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE ¿ADMITIR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 6º , § 4º , DA LEI N. 11.101 /2005 ( LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL), O QUAL DETERMINA A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSOANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.¿ (AGINT NO ARESP 1356729/PR, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/10/2019, DJE 11/10/2019). TAMBÉM NESSE SENTIDO O CC 112.799-DF , REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 14/3/2011. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DA RECOMENDAÇÃO N.º 63, § 3.º, DO CNJ. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO, EM OUTRO RECURSO DESTA COLENDA CÂMARA, QUE TAMBÉM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00039299020058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003929-90.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AASPEB - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS DA ASPEB E OUTROS RECORRIDO: BANCO SANTOS S/A Trata-se de recurso especial interposto por AASPEB - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS DA ASPEB E OUTROS, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal , contra os vv. acórdãos números 113.864 e 158.849, assim ementados: Acórdão 113.864 (FLS. 183/185): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA VISANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E DE COMPENSAÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SANTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME¿. (2012.03471312-46, 113.864, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2012-10-08, Publicado em 2012-11-09). Acórdão 158.849 (FLS. 219/221): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC /73 ( NCPC , art. 1.022 ). TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento¿. (2016.01678388-69, 158.849, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04) Em suas razões, o recorrente sustenta a violação aos arts. 24, § 2º, da lei 7661/45, correspondente aos arts. 6º , §§ 1º e 3º e 76 , parágrafo único , da lei 11.101 /2005, ao argumento de que, ainda que decretação de falência implique no direcionamento de todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios do falido ao juízo de falência, os artigos supramencionados excepcionam esta regra, determinando que, em se tratando de causas que versem sobre quantia ilíquida já em trâmite antes da decretação de falência, estas prossigam no juízo de origem e não no de falência. Desta forma, pugna o recorrente pela reforma do julgado para que seja mantida a competência da 9ª Vara Cível da Capital e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na apreciação da causa. Contrarrazões apresentadas às fls. 256/277. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo devidamente recolhido à fl. 239/240. Sobre as questões apresentadas, transcrevo trecho da decisão em que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afasta a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005: ¿De qualquer modo, ainda que se admita a ocorrência de omissão especificamente quanto à suposta existência de competência do juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, em detrimento da competência do juízo falimentar, melhor sorte não assistiria aos embargantes. É bom lembrar que o acórdão foi claro ao estabelecer a aplicabilidade ao caso concreto a vis attractiva do juízo falimentar, preconizada pelo art. 76 da Lei n.º 11.101 /2005. Assim, o fato de a embargada encontrar-se sob o regime de liquidação extrajudicial (Lei n.º 6.024/75), sob intervenção do Banco Central (BACEN), não afasta a incidência do juízo falimentar, sobretudo considerando que o art. 34 da referida Lei autoriza a aplicação da legislação falimentar no regime da liquidação extrajudicial. Nesse senda, não há falar na incidência da exceção imposta pelo § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.101 /2005 ao caso concreto, por não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência¿.(Fl. 220-v). (Grifei). Como se vê, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afastou a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, por entender não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência. Pois bem. Em que pese o entendimento da Corte local, em pesquisas ao site o Superior Tribunal de Justiça, verifiquei a existência de julgados que aparentemente vão em sentindo contrário ao da Turma Julgadora. Nestes, a Corte Superior tem consignado que na ação de rescisão contratual o processo deverá seguir no juízo em que estiver sendo processado e não no juízo falimentar, ante o teor do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, tendo em vista se tratar de quantia ilíquida. Neste sentido: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24 , § 2º , II , do Decreto-lei 7.661 /45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101 /2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. 2. No caso em comento, pretendem os autores da ação que tramita na 4ª Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro imobiliário em decorrência do alegado inadimplemento contratual, indenização por perdas e danos e pagamento de multa pelo inadimplemento (fls. 64/72), demanda movida em face da Encol S/A, compradora do imóvel em questão, a qual revendeu as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir - a princípio até a sentença -, perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR¿. ( CC 122.869/GO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 02/12/2014). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei n . 11.101 /2005. Precedentes. 2. Agravo interno não provido¿. ( AgInt nos EDcl no REsp 1617538/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). Diante do exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, bem como, diante do posicionamento do STJ a respeito da interpretação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.208 Página de 4

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

Direito Empresarial. Execução fundada em título extrajudicial. Alegado inadimplemento de cédulas de crédito bancário no valor de R$ 2.819.737,04. Executada em recuperação judicial. Declínio da competência para a Comarca de Juiz de Fora/MG, por ser a sede da empresa e o Juízo da recuperação. Insurgência do credor. Desacolhimento. Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05. [...]" ( CC 146.657/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 10/04/2017 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil , interposto por EXITO ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 129) que, nos autos da Ação Anulatória de Cláusulas Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais movida por JOSÉ ROBERTO BARBOSA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o agravante promova o imediato pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de alugueis, na forma de depósito na conta corrente do agravado, bem como determinou o congelamento do saldo devedor, a ser pago referente à parcela da entrega das chaves, desde 31 de dezembro de 2010, data em que o imóvel deveria ter sido entregue, fixando multa diária de R$1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da decisão. O recorrente em suas razões de fls.02/25, após expor os fatos, arguiu preliminarmente a necessidade de suspensão do presente feito, considerando que a empresa estaria em processo de recuperação judicial que tramita perante a 13ª vara cível da Comarca de Belém. No mérito, asseverou que, além da condenação violar a determinação do juízoa1 da respectiva 13ª vara cível, no qual determinou a suspensão de todas as ações e execuções em que a agravante é parte, aquela lhe causaria lesão grave e difícil reparação, porquanto, o valor de aluguel praticado em Belém jamais teria alcançado os valores arbitrado pelo MM. Juízo, especialmente, por se tratar de um pequeno imóvel. Afirmou ainda, que por se tratar de dano material consubstanciado em lucros cessantes, tornar-se-ia necessário dilação probatória a fim de comprovar o efetivo prejuízo, o que até o presente o momento não teria ocorrido, ante a ausência de qualquer elemento probatório acerca disto nos autos. Argumentou a impossibilidade de arbitramento de multa diária em obrigação de pagar, assim como a impossibilidade de congelamento das chaves. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, no sentido de que fosse determinado a suspensão do feito ou, pelo princípio da eventualidade, que fosse minorado o pagamento para alçada de 0,4% sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel. No mérito, requereu a ratificação da liminar, com a reforma da decisão. Esta relatora proferiu liminar às fls. 155/156, aplicando efeito suspensivo ao recurso. O Juízo apresentou informações às fls. 158, informando quea2 após a concessão da tutela antecipada a agravante apresentou contestação, sendo em seguida aberto o prazo para réplica. A Sra. Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada exarou certidão informando que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Em uma análise acurada do recurso, verificou-se que a empresa agravante encontra-se em processo de Recuperação Judicial pela 13ª Vara Cível da Capital, sendo o deferimento do processamento datado de 19/09/2014. Portanto, observa-se que o Juízo competente para processar todas ações envolvendo a Empresa Êxito Engenharia LTDA, é o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém, pelas razões que passo a expor. O Juízo de Falência é indivisível e universal, competindo-lhe julgar todas as ações que versem sobre seus interesses, créditos e débitos, excetuando-se tão somente acerca das matérias trabalhistas e tributárias, conforme preceitua o art. 76 da Lei11.101 /05: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. A regra de competência do Juízo de Falênciasa3 é competência funcional, portanto, competência absoluta, e, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser suscitada de ofício pelo Magistrado atuante. O CPC dispõe acerca da incompetência absoluta: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Acerca do assunto, há unanimidade na jurisprudência acerca da competência para processar as ações quando se trata de recuperação judicial ou falência: Ementa. Processo Civil. Competência. Juízo de Falência. Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito. 01. O juízo da falência é indivisível e universal, competindo-lhe processar e julgar todas as ações que versem sobre os interesses, bens, créditos e débitos, do falido, excetuados, apenas, os feitos de natureza trabalhista e fiscal, ou quando figure como autor ou litisconsorte ativo. 02. As decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente são nulas, sem prejuízo do seua4 aproveitamento pelo juízo da falência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 200430047976. 61358 acórdão. Publicação 26/04/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA - OBSERVÂNCIA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO - UNANIMIDADE. In casu, restou comprovada a decretação de falência da empresa agravada, fato que faz com que todas as ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócio da massa falida da referida empresa sejam atraídas ao Juízo Universal da Falência, tornando-se competente para processar e julgar a demanda posta pelas partes ora litigantes, inclusive decidir sobre o deferimento ou não do pedido de levantamento do valor depositado em Juízo a título de caução. Ademais, tratando-se de regra relativa à competência absoluta, pode ser argüida por qualquer uma das partes e a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo até mesmo ser suscitada de ofício pelo magistrado. Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Massa falida da ENCOL S/A- ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA. 2009.3.018544-9. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Falência - Juízo FALIMENTAR - VISa5 ATRATIVA. DECRETADA A falência, TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS E INTERESSES DA MASSA FALIDA SERÃO ATRAÍDAS AO juízo universal DA falência, SALVO SE A SOCIEDADE FALIDA ERA AUTORA OU LITISCONSORTE. (TJMG, Rel. Des. Unias Silva, Julgado em 10/08/2006). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA VISANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E DE COMPENSAÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SANTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO: 2011.3.000682-3. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A;. APELADO: ASSES. DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA e outros. RELATORA: Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet. Dessa forma, considerando ainda, que na prática judicial,a6 decisões em Juízos diferentes podem acarretar entendimentos conflitantes e prejudicar o desenrolar do plano de recuperação judicial, não haveria motivos para entender de forma diferente. Portanto, coaduno com o entendimento da jurisprudência acerca da aplicabilidade da Lei de Falencias e do Código de Ritos, no que se refere a competência absoluta conferida ao Juízo falimentar. Nesse viés: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. ( CC 126.135/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada

TJ-DF - 00408164520068070001 DF 0040816-45.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CRÉDITO NÃO INCLUSO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE EXPROPRIAÇÃO. UTILIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do edital previsto no art. 52 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, para apresentar ao administrador judicial suas habilitações e, caso não haja a observância do referido prazo, estas serão recebidas como retardatárias, consoante o disposto nos arts. 7º , § 1º , e 10 da Lei de Falencias . 2. De acordo com o art. 8º do CPC , ao ?aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?. De seu turno, o art. 4º do aludido código determina que as ?partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa?. 3. Malgrado o entendimento jurisprudencial de que o exequente que optou por não se habilitar na recuperação judicial pode aguardar o encerramento do referido procedimento para perseguir a satisfação do débito exequendo, deve ser considerado que a execução do título extrajudicial pretendida arrasta-se por mais de 12 (doze) anos, porquanto a ação executiva foi ajuizada em 07/11/2006 e a recuperação judicial da executada apelada tramita desde 16/11/2006, não havendo qualquer perspectiva para o seu encerramento. 4. Se a executada apelada encontra-se em recuperação judicial, falece competência ao Juízo individual para determinar atos de constrição ou de expropriação de bens, o que afasta a utilidade da execução, de modo que não se mostra coerente a manutenção e sobrestamento da presente ação se a parte exequente não poderá utilizar-se dos meios executórios para satisfação da sua dívida nesta via judicial, havendo outras formas hábeis para perseguição do seu crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07245054720208070000 DF 0724505-47.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AFETADO (ART. 31-A , LEI4.591 /64). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de suspensão do feito, formulado ante o deferimento da recuperação judicial do executado, em processamento na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. 1.1. O juízo agravado fundamentou, em síntese, que: ?A despeito da regra do artigo 6º , caput e § 4º , da Lei11.101 /05, bem como da decisão do juízo da recuperação judicial, no sentido de paralisar o trâmite das execuções individuais por 180 (cento e oitenta) dias, ao caso aplica-se o artigo 31-A , § 8º, da Lei4.591 /64, segundo o qual o patrimônio de afetação deve fazer frente às despesas do incorporador derivadas da edificação. Dessa forma, suspender a execução sem motivos que o justifiquem é contribuir para o descumprimento do comando maior inserto na referida Lei; qual seja, o patrimônio afetado responde por débitos e obrigação inerentes à própria incorporação, estando indene aos efeitos da falência e, por óbvio, da recuperação judicial?. 1.2. Nesta sede, o agravante requer a cassação da decisão, de modo a determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel situado na Loja nº 310 do Empreendimento ?Le Quartier Boulevard?, Taguatinga/DF. Pede, em caso de manutenção da constrição, que o juízo universal seja informado sobre a existência da indisponibilidade, de maneira que o imóvel volte a integrar o patrimônio da agravante para o fim de cumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo João Fortes. 2. Segundo o caput do art. 31-A da Lei4.591 /1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, ?a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes?. 2.1. O § 1º do mesmo artigo acrescenta que ?o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva?. 2.2. Em complemento, o § 6º estabelece que ?os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação?. 3. De acordo, ainda, com o art. 119 , VI e IX , da Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: ?Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: [...] VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; [...] IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer?. 4. Referida normatização aplica-se à hipótese dos autos, eis que a execução está lastreada em distrato de cessão dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado, matriculado sob o número 324693 no 3º Oficio do Distrito Federal, o qual foi vendido pelo executado ao exequente, em regime de incorporação imobiliária e com registro de patrimônio de afetação. 4.1. Como a dívida objeto da lide diz respeito ao patrimônio de afetação, ela pode ser executada a despeito do processamento da recuperação judicial da incorporadora. 5. Por mais que o agravante sustente que é necessária a suspensão do feito pelo simples fato de existir recuperação judicial em andamento, não há elementos que apontem que os valores perseguidos na execução extrajudicial, decorrentes de distrato de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, serão atingidos pela recuperação judicial. 6. Esta Corte de Justiça tem entendimento pela incomunicabilidade do patrimônio de afetação relacionado aos adquirentes das unidades imobiliárias: ? (...) 1. Nos moldes do art. 31-A da Lei4.591 /64, com redação determinada pela Lei10.931 /04, o patrimônio de afetação justifica-se em razão da vulnerabilidade dos adquirentes das unidades imobiliárias frente às mudanças do negócio incorporativo. 2. Na espécie, a decisão agravada não coloca em risco o chamado patrimônio de afetação vinculado aos referidos empreendimentos, ao contrário, confere a incomunicabilidade e autonomia do patrimônio afetado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.? (3ª Turma Cível, 07050749520188070000, relª. Desª. Fátima Rafael, PJe de 26/9/2018). 7. Logo, deve ser mantida a penhora impugnada. 7.1. O pedido subsidiário também não merece prosperar. Porquanto. O patrimônio de afetação na incorporação imobiliária é incompatível com o regime da recuperação judicial e a ela não se sujeita. 8. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 08/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 8/10/2020 07245054720208070000 DF 0724505-47.2020.8.07.0000 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

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