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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Execução fundada em título extrajudicial. Alegado inadimplemento de cédulas de crédito bancário no valor de R$ 2.819.737,04. Executada em recuperação judicial. Declínio da competência para a Comarca de Juiz de Fora/MG, por ser a sede da empresa e o Juízo da recuperação. Insurgência do credor. Desacolhimento. Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05. [...]" (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 10/04/2017 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018
EMENTA

., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) 3) É fato que a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estatui em seu art. 6º, caput , que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. 4) Não se pode olvidar, outrossim, que o parágrafo 4º do art. 6º da Lei Falimentar põe como limite da suspensão alhures mencionada o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial. 5) Com efeito, de uma análise detida dos autos, observa-se que a recuperação judicial da agravada foi deferida em 25.11.2011 (decisão de fls. 131/135) e, registre-se, em 10.07.2017 foi declarado o encerramento do seu processamento, conforme é possível verificar através de consulta ao andamento processual dos autos nº 0023047-49.2011.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Vitória/ES, especializada em processos de falência e soerguimento de empresas. 6) Não há razão para suspensão do cumprimento da sentença nos autos do processo nº 0028493-96.2012.8.08.0024, a uma porque já ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05, a duas porque na espécie afigura-se descabida a incidência dos dispositivos da Lei nº 6.024 /74, que cuida da liquidação extrajudicial de instituições financeiras e serviu de fundamento para a suspensão do feito no decisum objurgado. 7) Impõe-se, enfim, perfilhar da orientação ministrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao credor a faculdade de executar seus créditos contra a devedora individualmente quando findo o processamento da sua recuperação judicial. 8) Recurso conhecido e provido....

DJGO 22/02/2017 - Pág. 824 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSOANTE A PREVISAO DO ART. 192 DA LEI N 11.101/05, A NOVEL LEGISLACAO NAO SE APLICA AOS PROCESSOS DE..., JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E DE FALEN CIA AJUIZADOS SOB O SEU IMPERIO; E (II) AS ALENCIAS DECRETADAS...NAS HIPOTESES EM QUE A DECRETACAODA QUEB RA OCORRERA SOB A VIGENCIA DA LEI 11.101 /05, MAS O PEDIDO DE...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166150220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Portanto, ausente qualquer impedimento jurídico com fundamento no art. 6º , da Lei11.101 /05, de continuação do processo de execução em face dos sócios avalistas da empresa recuperanda, constituída sob a forma de sociedade limitada. 13. Provimento do recurso.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29033 SP 0029033-59.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO - ART. 6º , § 7º , LEI 11.101 /05 - ATO QUE COMPROMETE A EMPRESA RECUPERANDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não se comprova a efetivação das mencionadas penhoras, exceto as indicadas às fls. 52 e 53, atingindo 10% e 5% , respectivamente, "do valor a ser repassado mensalmente pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT à executada", o que não é, de plano, seu faturamento integral. Logo, não comprovada a incidência das várias penhoras alegadas. 2.Quanto à recuperação judicial, é cediço que referido plano não tem o condão de suspender a ação exacional. Inteligência do art. 6º , § 7º , da Lei nº 11.101 /2005. 3.Estabelece a mencionada norma legal (Lei nº 11.101 /2005), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 4.De rigor o processamento da execução fiscal, tendo em vista que não há óbice legal para tanto. 5.As execuções de natureza fiscal não se coadunam com a regra fixada no caput, do artigo 6º , do mencionado diploma legal. Entretanto, resta vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 6.A penhora sobre o faturamento, portanto, sob esse fundamento, ou seja, de que poderia comprometer o patrimônio da empresa recuperanda, deve ser suspensa. 7.Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29033 SP 0029033-59.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM O QUE DISPOE A NORMA CON TIDA NO DO ART. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL...JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 2015, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 4 9, CAPUT, DA LEI N 11.101/05...CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430658420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

Com arrimo no art. 52 , II , da Lei11.101 /05, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei. 4 . Não remanescem dúvidas quanto à possibilidade de contratação pela empresa em recuperação judicial, com o Poder Público, ou mesmo para o recebimento de incentivos fiscais por esta, desde de que apresentadas as certidões fiscais exigidas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em uma exegese teleológica à nova Lei de Falências, já manifestou sua orientação no sentido da desnecessidade de comprovação de regularidade tributária por empresa prestadora de serviços em recuperação judicial. 6. Tal orientação assentou-se na necessidade de se conferir operacionalidade à Recuperação Judicial, com fundamento no art. 47 , da LREF. 7. De certo que o propósito da recuperação judicial deve ser o de possibilitar a reabilitação da empresa em crise financeira por intermédio do equilíbrio dos interesses públicos e privados, com a manutenção da unidade produtiva e dos empregos. 8. Não se afigura razoável que se limite as empresas recuperandas de participar de certames públicos, encontrando-se tal entendimento em consonância com o princípio da preservação da empresa, expressamente previsto no art. 170 , e parágrafo único, da CRFB/88 . 9. Conquanto o art. 52, da LREF, exija a apresentação de certidões negativas para contratação com o poder público, ainda não existe, contudo, lei específica que permita o parcelamento especial de dívidas fiscais, na forma com que estabelece o art. 68, da LREF. 10.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00142159720164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 6º , § 7º , LEI 11.101 /05 - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINACEIROS - ART. 854 , CPC - RECURSO PROVIDO. 1.Quanto à recuperação judicial , cediço que referido plano não tem o condão de suspender a ação exacional.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016 - 15/12/2016 VIDE EMENTA.

TJ-DF - 00408164520068070001 DF 0040816-45.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CRÉDITO NÃO INCLUSO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE EXPROPRIAÇÃO. UTILIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do edital previsto no art. 52 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, para apresentar ao administrador judicial suas habilitações e, caso não haja a observância do referido prazo, estas serão recebidas como retardatárias, consoante o disposto nos arts. 7º , § 1º , e 10 da Lei de Falencias . 2. De acordo com o art. 8º do CPC , ao ?aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?. De seu turno, o art. 4º do aludido código determina que as ?partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa?. 3. Malgrado o entendimento jurisprudencial de que o exequente que optou por não se habilitar na recuperação judicial pode aguardar o encerramento do referido procedimento para perseguir a satisfação do débito exequendo, deve ser considerado que a execução do título extrajudicial pretendida arrasta-se por mais de 12 (doze) anos, porquanto a ação executiva foi ajuizada em 07/11/2006 e a recuperação judicial da executada apelada tramita desde 16/11/2006, não havendo qualquer perspectiva para o seu encerramento. 4.