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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

TJ-PR - Apelação APL 11050034 PR 1105003-4 (Acórdão) AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA EMPRESA E DOS SÓCIOS.SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO AVALISTAS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (...)". (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha)." APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI10.931/04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, desde que haja previsão nesse sentido. 2.Nos termos da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratório, moratórios e da multa contratual". RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Se, como consequência do parcial provimento do recurso interposto pelo banco apelante, os ônus da sucumbência passaram a recair exclusivamente sobre os executados, certo que o recurso de apelação interposto por um deles, no qual se pleiteava não só a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, mas também a majoração do valor dos honorários advocatícios, resta prejudicado por fato superveniente....

Encontrado em: . 49, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei11.101/05), in verbis: Art...É certo, portanto, que a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial..."Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Execução fundada em título extrajudicial. Alegado inadimplemento de cédulas de crédito bancário no valor de R$ 2.819.737,04. Executada em recuperação judicial. Declínio da competência para a Comarca de Juiz de Fora/MG, por ser a sede da empresa e o Juízo da recuperação. Insurgência do credor. Desacolhimento. Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05. [...]" (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 10/04/2017 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

TJ-PA - As decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente são nulas, sem prejuízo do seua4 aproveitamento pelo juízo da falência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão unânime. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 200430047976. 61358 acórdão. Publicação 26/04/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA OBSERVÂNCIA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. In casu, restou comprovada a decretação de falência da empresa agravada, fato que faz com que todas as ações e questões atinentes aos bens, interesses e negócio da massa falida da referida empresa sejam atraídas ao Juízo Universal da Falência, tornando-se competente para processar e julgar a demanda posta pelas partes ora litigantes, inclusive decidir sobre o deferimento ou não do pedido de levantamento do valor depositado em Juízo a título de caução. Ademais, tratando-se de regra relativa à competência absoluta, pode ser argüida por qualquer uma das partes e a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo até mesmo ser suscitada de ofício pelo magistrado. Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Massa falida da ENCOL S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDUSTRIA. 2009.3.018544-9. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA Falência Juízo FALIMENTAR VISa5 ATRATIVA. DECRETADA A falência, TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS E INTERESSES DA MASSA FALIDA SERÃO ATRAÍDAS AO juízo universal DA falência, SALVO SE A SOCIEDADE FALIDA ERA AUTORA OU LITISCONSORTE. (TJMG, Rel. Des. Unias Silva, Julgado em 10/08/2006). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA VISANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E DE COMPENSAÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SANTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO: 2011.3.000682-3. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A;. APELADO: ASSES. DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA e outros. RELATORA: Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet. Dessa forma, considerando ainda, que na prática judicial,a6 decisões em Juízos diferentes podem acarretar entendimentos conflitantes e prejudicar o desenrolar do plano de recuperação judicial, não haveria motivos para entender de forma diferente. Portanto, coaduno com o entendimento da jurisprudência acerca da aplicabilidade da Lei de Falencias e do Código de Ritos, no que se refere a competência absoluta conferida ao Juízo falimentar. Nesse viés: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada

TJ-ES - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 6.024 /74. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º , § 4º , da LEI11.101 /05. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ULTRAPASSADO. CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018
EMENTA

., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) 3) É fato que a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estatui em seu art. 6º, caput , que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. 4) Não se pode olvidar, outrossim, que o parágrafo 4º do art. 6º da Lei Falimentar põe como limite da suspensão alhures mencionada o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial. 5) Com efeito, de uma análise detida dos autos, observa-se que a recuperação judicial da agravada foi deferida em 25.11.2011 (decisão de fls. 131/135) e, registre-se, em 10.07.2017 foi declarado o encerramento do seu processamento, conforme é possível verificar através de consulta ao andamento processual dos autos nº 0023047-49.2011.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Vitória/ES, especializada em processos de falência e soerguimento de empresas. 6) Não há razão para suspensão do cumprimento da sentença nos autos do processo nº 0028493-96.2012.8.08.0024, a uma porque já ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05, a duas porque na espécie afigura-se descabida a incidência dos dispositivos da Lei nº 6.024 /74, que cuida da liquidação extrajudicial de instituições financeiras e serviu de fundamento para a suspensão do feito no decisum objurgado. 7) Impõe-se, enfim, perfilhar da orientação ministrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao credor a faculdade de executar seus créditos contra a devedora individualmente quando findo o processamento da sua recuperação judicial. 8) Recurso conhecido e provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22473129020198260000 SP 2247312-90.2019.8.26.0000 RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA E DEPÓSITO DE VALORES QUE OCORRERAM MUITO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, QUE TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - "STAY PERIOD" - O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Art. 189 da Lei11.101 /05 - No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do art. 219 do CPC/15 , devendo ser contados em dias úteis - Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05 ("stay period") e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 da Lei11.101 /05), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

DJGO 22/02/2017 - Pág. 824 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSOANTE A PREVISAO DO ART. 192 DA LEI N 11.101/05, A NOVEL LEGISLACAO NAO SE APLICA AOS PROCESSOS DE..., JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E DE FALEN CIA AJUIZADOS SOB O SEU IMPERIO; E (II) AS ALENCIAS DECRETADAS...NAS HIPOTESES EM QUE A DECRETACAODA QUEB RA OCORRERA SOB A VIGENCIA DA LEI 11.101 /05, MAS O PEDIDO DE...

TJ-RJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. SÓCIOS DA EMPRESA QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS SUAS QUOTAS/AÇÕES, NÃO ATRAINDO O DISPOSTO NO ART. 6º , DA LEI Nº 11.101 /2005. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Portanto, ausente qualquer impedimento jurídico com fundamento no art. 6º , da Lei11.101 /05, de continuação do processo de execução em face dos sócios avalistas da empresa recuperanda, constituída sob a forma de sociedade limitada. 13. Provimento do recurso.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29033 SP 0029033-59.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA DO FATURAMENTO ART. 6º , § 7º , LEI 11.101 /05 ATO QUE COMPROMETE A EMPRESA RECUPERANDA RECURSO PROVIDO. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO - ART. 6º , § 7º , LEI 11.101 /05 - ATO QUE COMPROMETE A EMPRESA RECUPERANDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não se comprova a efetivação das mencionadas penhoras, exceto as indicadas às fls. 52 e 53, atingindo 10% e 5% , respectivamente, "do valor a ser repassado mensalmente pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT à executada", o que não é, de plano, seu faturamento integral. Logo, não comprovada a incidência das várias penhoras alegadas. 2.Quanto à recuperação judicial, é cediço que referido plano não tem o condão de suspender a ação exacional. Inteligência do art. 6º , § 7º , da Lei nº 11.101 /2005. 3.Estabelece a mencionada norma legal (Lei nº 11.101 /2005), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 4.De rigor o processamento da execução fiscal, tendo em vista que não há óbice legal para tanto. 5.As execuções de natureza fiscal não se coadunam com a regra fixada no caput, do artigo 6º , do mencionado diploma legal. Entretanto, resta vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 6.A penhora sobre o faturamento, portanto, sob esse fundamento, ou seja, de que poderia comprometer o patrimônio da empresa recuperanda, deve ser suspensa. 7.Agravo de instrumento provido....

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29033 SP 0029033-59.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TJ-PA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME¿. (2012.03471312-46, 113.864, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2012-10-08, Publicado em 2012-11-09). Acórdão 158.849 (FLS. 219/221): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC /73 ( NCPC , art. 1.022 ). TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento¿. (2016.01678388-69, 158.849, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04) Em suas razões, o recorrente sustenta a violação aos arts. 24, § 2º, da lei 7661/45, correspondente aos arts. 6º , §§ 1º e 3º e 76 , parágrafo único , da lei 11.101 /2005, ao argumento de que, ainda que decretação de falência implique no direcionamento de todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios do falido ao juízo de falência, os artigos supramencionados excepcionam esta regra, determinando que, em se tratando de causas que versem sobre quantia ilíquida já em trâmite antes da decretação de falência, estas prossigam no juízo de origem e não no de falência. Desta forma, pugna o recorrente pela reforma do julgado para que seja mantida a competência da 9ª Vara Cível da Capital e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na apreciação da causa. Contrarrazões apresentadas às fls. 256/277. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo devidamente recolhido à fl. 239/240. Sobre as questões apresentadas, transcrevo trecho da decisão em que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afasta a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005: ¿De qualquer modo, ainda que se admita a ocorrência de omissão especificamente quanto à suposta existência de competência do juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, em detrimento da competência do juízo falimentar, melhor sorte não assistiria aos embargantes. É bom lembrar que o acórdão foi claro ao estabelecer a aplicabilidade ao caso concreto a vis attractiva do juízo falimentar, preconizada pelo art. 76 da Lei n.º 11.101 /2005. Assim, o fato de a embargada encontrar-se sob o regime de liquidação extrajudicial (Lei n.º 6.024/75), sob intervenção do Banco Central (BACEN), não afasta a incidência do juízo falimentar, sobretudo considerando que o art. 34 da referida Lei autoriza a aplicação da legislação falimentar no regime da liquidação extrajudicial. Nesse senda, não há falar na incidência da exceção imposta pelo § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.101 /2005 ao caso concreto, por não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência¿.(Fl. 220-v). (Grifei). Como se vê, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afastou a aplicação do art. 6º , § 1º , da lei 11.101 /2005, por entender não se confundir a declaração de rescisão dos contratos entabulados entre as partes com a postulação de quantia ilíquida referida na norma atual de regência. Pois bem. Em que pese o entendimento da Corte local, em pesquisas ao site o Superior Tribunal de Justiça, verifiquei a existência de julgados que aparentemente vão em sentindo contrário ao da Turma Julgadora.

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018
EMENTA

AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME¿. (2012.03471312-46, 113.864, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2012-10-08, Publicado em 2012-11-09). Acórdão 158.849 (FLS. 219/221): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC /73 ( NCPC , art. 1.022 ). TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento¿. (2016.01678388-69, 158.849, Rel.

TJ-RJ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E DETERMINOU, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PELAS RECUPERANDAS, SEM EXCETUAR SUA NECESSIDADE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA ANATEL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, A PERMISSÃO PARA QUE AS RECUPERANDAS PARTICIPEM DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DE TODAS AS ESPÉCIES, AINDA QUE OS RESPECTIVOS EDITAIS VEDEM A HABILITAÇÃO DE EMPRESAS QUE ESTEJAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM FACE DAS RECUPERANDAS, PELO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

Com arrimo no art. 52 , II , da Lei11.101 /05, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei. 4 . Não remanescem dúvidas quanto à possibilidade de contratação pela empresa em recuperação judicial, com o Poder Público, ou mesmo para o recebimento de incentivos fiscais por esta, desde de que apresentadas as certidões fiscais exigidas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em uma exegese teleológica à nova Lei de Falências, já manifestou sua orientação no sentido da desnecessidade de comprovação de regularidade tributária por empresa prestadora de serviços em recuperação judicial. 6. Tal orientação assentou-se na necessidade de se conferir operacionalidade à Recuperação Judicial, com fundamento no art. 47 , da LREF. 7. De certo que o propósito da recuperação judicial deve ser o de possibilitar a reabilitação da empresa em crise financeira por intermédio do equilíbrio dos interesses públicos e privados, com a manutenção da unidade produtiva e dos empregos. 8. Não se afigura razoável que se limite as empresas recuperandas de participar de certames públicos, encontrando-se tal entendimento em consonância com o princípio da preservação da empresa, expressamente previsto no art. 170 , e parágrafo único, da CRFB/88 . 9. Conquanto o art. 52, da LREF, exija a apresentação de certidões negativas para contratação com o poder público, ainda não existe, contudo, lei específica que permita o parcelamento especial de dívidas fiscais, na forma com que estabelece o art. 68, da LREF. 10.

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