Art. 10, § 5 da Lei 9263/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, § 5 da Lei 9263/96

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20118260000 SP XXXXX-31.2011.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Laqueadura tubária Ação para suprimento judicial da autorização de cônjuge para cirurgia de laqueadura Muito embora a agravante já tenha uma prole considerável, a urgência não se configura, pois existem diversos meios contraceptivos capazes de evitar novos filhos enquanto se julga o mérito deste processo, o que não se faz por meio do agravo de instrumento O fato de estar o marido afastado há muito tempo e haver a requerente constituído nova família, com três novos filhos, mostra que a sociedade conjugal anterior já se desfez, parecendo desnecessária a exigência do § 5º do artigo 10 da lei 9263 /96. Mas essa questão é de mérito, e neste agravo apenas se deve apreciar a urgência e necessidade da concessão da tutela antecipada - Recurso improvido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Relação de consumo. Falta do dever de informação, previsto no CDC . Lei específica para a hipótese de laqueadura exige para que se realize o procedimento manifestação da vontade em documento escrito e firmado após a informação a respeito dos riscos da cirurgia. Artigo 10 , II , § 1º e § 5º , Lei nº 9263 /96. Ré que não cumpriu o ônus que lhe incumbia de provar que a informação foi prestada de forma adequada. Negado provimento ao recurso.

  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20138200001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. APELADA QUE JÁ POSSUÍA TRÊS FILHOS E FOI SURPREENDIDA COM A GESTAÇÃO INESPERADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA RECORRENTE DE NÃO TER MAIS FILHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 , §§ 1º E , DA LEI Nº 9.263 /96 QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO CONFORME DISCIPLINA OS ARTS. 186 E 927 , DO CÓDIGO CIVIL . CABIA A APELANTE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 373 , II , DO CPC/2015 . ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 10, § 5 da Lei 9263/96

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cirurgia - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0445 em 03/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Além disso, a esterilização cirúrgica depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges na vigência da sociedade conjugal (artigo 10 , parágrafo 5º , da Lei Federal 9.263 /1996)... drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente (artigo 10 , parágrafo 3º , da Lei Federal 9.263 /1996)... VEDAÇÃO NA LEI Nº 9.263 /96. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE PREVISTA EM LEI NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Vargem Grande do Sul e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0653 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Vargem Grande do Sul, SP

    § 5º , da Lei Federal nº 9.263 /96: "Art. 10... Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos previstos no art. 10 da Lei federal nº 9.263 /96, que trata da esterilização voluntária... Esterilização cirúrgica com base no direito ao planejamento familiar (Lei nº 9.263 /96). Insurgência

  • Contestação - TJSP - Ação Cirurgia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Várzea Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0655 em 18/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    Outro ponto da lei que a autora não atende é aquele previsto no § 5º do artigo 10 , da Lei Federal nº 9263 /96, que exige o consentimento de ambos os cônjuges na hipótese de vigência de sociedade conjugal... Pelo que consta dos autos, o caso da autora não se enquadraria na hipótese do artigo 10 , inciso II , da Lei Federal nº 9263 /96... 9.263 /96)- Ausência de comprovação da necessidade

Diários Oficiais que citam Art. 10, § 5 da Lei 9263/96

  • DJSP 27/02/2019 - Pág. 537 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (viii) Na vigência de sociedade conjugal, o consentimento expresso de ambos os cônjuges ( § 5º do artigo 10 da Lei n.º 9.263 /96)... Na sequência, observo que houve o consentimento do cônjuge/ companheiro para o procedimento, nos termos do que exige o § 5º do artigo 10 da Lei n.º 9.263 /96 (fls. 24 e 25)... Para a autorização da esterilização voluntária, o inciso I do artigo 10 da Lei n.º 9.263 /96 traz os seguintes requisitos: (i) Capacidade civil plena (inciso I do artigo 10 da Lei n.º 9.263 /96); (ii)

  • DJMT 17/12/2015 - Pág. 590 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 16/12/2015 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Ante ao exposto, uma vez obedecidos os preceitos insculpidos no art. 10 , §§ 1º e , da Lei n.º 9.263 /96, ACOLHO o pedido inicial e, por conseguinte, autorizo a requerente a realizar laqueadura tubária... Ante ao exposto, uma vez obedecidos os preceitos insculpidos no art. 10 , §§ 1º e , da Lei n.º 9.263 /96, ACOLHO o pedido inicial e, por conseguinte, autorizo a requerente a realizar laqueadura tubária... §§ 1º e , da Lei n.º 9.263 /96, ACOLHO o pedido inicial e, por conseguinte, autorizo a requerente a realizar laqueadura tubária no período do parto, se houver tempo hábil, ou fora do período do

  • DJGO 29/03/2022 - Pág. 3730 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei nº 9.263 /96 -Demonstração nos autos, da efetiva necessidade da laqueadura tubária concomitante ao parto Autora portadora de hipertensão arterial e edema gestacional, com histórico de pré-eclâmpsia... No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos arts. 10 da Lei nº 9.263 /1996; 10 , § 4º , da Lei nº 9.656 /1998; 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor e 186 , 187 , 927 , 884 e... cardiológica que atestam o risco à saúde da gestante em caso de nova gravidez - Hipótese dos autos que se enquadra no inciso II do supracitado dispositivo legal Cumprimento pela autora dos parágrafos 1º e

Artigos que citam Art. 10, § 5 da Lei 9263/96

  • Dispositivo da lei do planejamento familiar restringindo e violando o direito reprodutivo e a autonomia do próprio corpo da mulher.

    Artigo científico sobre a óptica do art. 10 , § 5º , da lei nº 9.263 /96 do planejamento familiar e, como este, fere o direito reprodutivo e a autonomia do próprio corpo da mulher... ADI Em 2014 foi ajuizada a ADI 5097, mecanismo de controle de constitucionalidade, na qual visava discutir o referido art. 10º , § 5º , da lei 9.263 /96 - lei do planejamento familiar discutida neste estudo... ESTERILIZAÇÃO O art. 10º , § 5º da lei 9.263 /96 (lei do planejamento familiar), determina que a esterilização necessita de autorização de ambos os cônjuges, porém, à mulher, os requisitos são mais substanciais

  • O Direito a laqueadura tubária: análise das mudanças trazidas pela lei 14.443/22

    Os avanços incorporados pela nova Lei nº 14.443 /2022 foram a redução da idade para realização de laqueadura ou vasectomia para 21 anos, bem como a revisão do § 5º do artigo 10 da Lei nº 9.263 / 1996... Os princípios e normas constitucionais devem sempre prevalecer sobre os atos normativos, e as restrições impostas pelo art. 10º da Lei nº 9.263 /96 representam uma clara restrição à capacidade de decisão... Considerando a diversidade inerente à nossa cultura e sociedade, é necessário revisar a Lei nº 9.263 /96 de forma a estabelecer um verdadeiro sistema para o livre planejamento familiar

Notícias que citam Art. 10, § 5 da Lei 9263/96

  • STF recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar

    Assim, o partido político pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 10 , inciso I e parágrafo 5º , da Lei 9.263 /1996 e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade... parcial com redução de texto do inciso I do artigo 10 da Lei 9.263 /96, quanto à exigência de idade superior a 25 anos ou existência de dois filhos vivos para a realização da esterilização cirúrgica... “Não restam dúvidas de que os dispositivos excessivamente restritivos trazidos pela Lei 9.263 /96 vêm prestando um verdadeiro desserviço à implementação de políticas públicas efetivas no âmbito do planejamento

  • STF admite Defensoria paulista como amicus curiae em ação que pede inconstitucionalidade de dispositivo da Lei de Planejamento Familiar

    § 5º da Lei 9.263 /96 (Lei do Planejamento Familiar), que condiciona a realização de cirurgia de esterilização voluntária (laqueadura tubária e vasectomia) em pessoa casada à expressa autorização do... pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da instituição.Proposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), a ADI requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 10

  • Projeto de lei admite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona o parágrafo 5º , do art. 10 , da Lei nº 9263 /96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, editada para regulamentar o art. 226 , parágrafo 7º , da... A PL 7364/14 anula dispositivo de lei relacionado ao Planejamento Familiar (Lei 9.263 /96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende da concordância expressa de ambos os cônjuges

Doutrina que cita Art. 10, § 5 da Lei 9263/96

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