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Legislação direta

Inciso I do Artigo 10 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 10 Reger-se-ão por Leis especiais:
I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: . 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação.... 42 , do Decreto-lei227 /67." 10.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 0005676-65.2003.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: Decreto-Lei227/67) acerca do título de autorização; d) a autuação ocorreu em razão da inadimplência...O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 2003.84.00.005676-8 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

Decisão: Decreto-Lei227/67) acerca do título de autorização; d) a autuação ocorreu em razão da inadimplência...O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos.... 22 do Decreto-Lei227 /67, em razão da inércia do DNPM que não teria cumprido o disposto no inc....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 199750010040372 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

Não há legitimidade seja do Ministério Público Federal, seja da Escola Agrotécnica para cobrar uma receita originária de um Estado-membro da Federação. 5 - A pedreira, por constituir jazida mineral, embora estivesse localizada em terreno de propriedade do Estado do Espírito Santo, a este não pertencia, mas à União, em razão da norma constitucional que excepciona a regra da acessão em se tratando de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo" em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, que é bem da União), prevista no art. 176 , § 2º da Constituição e art. 11 , alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227 /67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição , em seu art. 20 , § 1º e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº. 7.990 /1989 e art. 2º da Lei nº. 8.001 /1990, é devida à União, que a arrecada pela autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bem como a Estado e Município produtor, que recebem a transferência do recurso após a arrecadação pela União. 7 - Se houve lesão ao erário da União, não se deu em razão de não receber a participação do proprietário do solo, pois o terreno pertencia ao Estado do Espírito Santo, mas à eventual ausência de arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) por não pagamento pela empresa exploradora da pedreira. Não era atribuição do Apelante, na condição de Diretor da Escola Agrotécnica, fiscalizar e arrecadar a CFEM, por ser cometido legal do DNPM, que deverá cobrar valores eventualmente não recolhidos da empresa privada - e até mesmo multá-la.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DEESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARAEXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDODE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSOLEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservaçãopermanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrantesobre não pretender invadir área de preservação permanente nemparticular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatóriaque, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível desindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimentoora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substânciamineral existente no leito de rio - areia - através do regime delicenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Talregime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial,dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nostermos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada naprópria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenasparcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguapeconstituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando nolimite da Área de Preservação Permanente - APP.Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparadaem qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Aocontrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 doprocesso administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola oleito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 mo leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dossuperficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietáriodo solo......

Encontrado em: DJ 04/10/2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...CONAMA Nº 303/2002) CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...ART. 43 , INC. I , CPP . 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...ART. 43 , INC. I , CPP . 1.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservação permanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo......

Encontrado em: DJ 04.10.2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...CONAMA Nº 303/2002) CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Restauração de Autos: RA 619142402 PR 619142-4/02 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Decisão: . 161 , 1º da CF/67 , nem tampouco ao Código de Mineracao - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...celebração da Escritura Pública que autorizou a exploração da jazida, como nos próprios artigos 37 e 38 do Decreto-Lei...nº. 227 /67 que também regulamenta a matéria.