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Legislação direta

Inciso I do Artigo 10 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 10 Reger-se-ão por Leis especiais:
I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1373 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Processo: 0004025-77.2005.8.14.0028 Ação: INC VI ART. 27 DO CM DEC LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**...Processo: 0004026-72.2005.8.14.0028 Ação: J VI DO ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA...LEI 227/67 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: NÃO INFORMADO Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO...

DJPA 06/02/2019 - Pág. 1369 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Processo: 0002739-08.2005.8.14.0028 Ação: ALVARA -INC. VI, ART. 27, O COD. MIN. DECRETO LEI227/67OBS. REF. VI, ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 - OBS - OFICIO Nº 233/2002 DNPM Nº 854.430/1993 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA...

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IV, do Decreto-lei n.º 227/1967). DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República.../67, art. 27, inc.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 31, parágrafo único do Câdigo de Mineração (Decreto-lei 11" 227/67, com redação alterada pela Lei n...

DOU 26/01/2001 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
. 68, do Decreto-lei n 227/67. . 68, do Decreto-lei n 227/67. . 68 , do Decreto-lei n 227 /67.

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: Lei227/67)”, mas a sentença fundamentou sua decisão no “Estatuto da Terra”, bem como este Tribunal...Lei227/67)”, e que o acórdão também se utilizou do “Estatuto da Terra” como fundamentação....Por sua vez, o art. 22, §2º, do Decreto nº 59.566/66, assim estabelece: “Art. 22....

DJPA 06/06/2019 - Pág. 1586 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
227/67, de forma a justificar o afastamento da conclusão adotada por este juízo em outros processos..... 34 do Decreto-lei 3365/64). Reputo assistir razão à autora, afinal, o art. 26, §2º, do Decreto-Lei n. 3365/64 estabelece um limite...

DJPA 07/05/2019 - Pág. 1178 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
227/67, de forma a justificar o afastamento da conclusão adotada por este juízo em outros processos..... 34 do Decreto-lei 3365/64). Reputo assistir razão à autora, afinal, o art. 26, §2º, do Decreto-Lei n. 3365/64 estabelece um limite...

TRF-3 14/10/2019 - Pág. 276 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e 255, todos da Constituição da República, arts. 1º , 2º e 10 , III , do Código de Mineracao , Decreto-Lein.... 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228 , § 1º , e 1.230 , ambos do Código Civil..., Lei10.406/02.

DJPA 29/03/2011 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 27 do DL 227/67, Código de Mineracao . . 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento.... 27 , inciso X , do Decreto-Lei227 /67, sob pena de cancelamento na distribuição, bem como o encaminhamento...