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Legislação direta

Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017
Art. 10. É vedado ao detetive particular:
III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;

“Investigação Particular na legislação brasileira”

Artigos14/04/2017Andre Luis Silva
Eduardo Luiz Santos Cabette (Jusbrasil, 12/04/2017) destaco: “ A Lei 13.432 /17 não exige credencial...13.432 /17). Isso porque a Lei 13.432 /17 é clara ao estabelecer como prerrogativa ou direito do Detetive Profissional...

DJMT 07/04/2017 - Pág. 95 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais07/04/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
dos autos que o saldo devedor do Autor atualizado até a data de 30 de agosto de 2016 soma-se em R$ 13.432,17.... 319 , VII, CPC ); ii) Junte cópia de comprovante de endereço da autora (art. 321); iii) Junte comprovante.... 334 , § 4º, inc.

DJSC 07/03/2019 - Pág. 1750 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 487, inc. . 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009. da causa e a ausência de dilação probatória, no patamar de 10% sobre o valor da causa, forte no art....

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 218061220198160000 PR 0021806-12.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: PRECLUSAO (ART. 571, INC. I, CPP). ALEGAÇAO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NAO OCORRÊNCIA....SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006)....III.

DJMS 17/07/2012 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/07/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
decisão de fls. 33 e 34, que a autora não sabia do paradeiro dos pais da criança, que a mãe mudou-se em 10...GUIMARÃES (OAB 9059/MS) Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269 , inc...III , do Código de Processo Civil , ressalvado o direito de terceiros.

DJMS 03/12/2010 - Pág. 138 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/12/2010Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 267 , inc. da posição social do (a) requerente, à luz do que dispõe a norma insculpida no § 1º do artigo 4º da Lei...do réu, formulada à f. 08, item ‘c)’, c. bem como para cumprir o disposto no art. 282 , III , do CPC...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00218061220198160000 PR 0021806-12.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

“Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo causídico contratado pelo paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o profissional poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.” (STJ - HC 371.633/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 10. A dosimetria, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, não merece revisão pela via eleita, pois não se vislumbra manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. 11. Em relação às consequências do delito, embora o entendimento, quanto aos crimes contra o patrimônio, seja de que o despojamento de bens é inerente ao roubo, no caso concreto, o prejuízo sofrido transcendeu à normalidade do tipo, diante do elevado prejuízo material suportado pela vítima. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021806-12.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 04.07.2019)

Encontrado em: PRECLUSÃO (ART. 571, INC. I, CPP). ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA....SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006)....III.

DOSP 11/07/1970 - Pág. 78 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/07/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
T NEDICO , III' ' RI-A, SZOCS NA IMPULSA OICHI DO E'.T.UE'O E ARIX;'TRLO 'MA POITA LT CO- 1-E', TU, INC...ART. 6.0 E * 1.0), VALENDO A CITACAO PARA TODOS OS TERMOS DO PROCESSO ATE FINAL LIQUI( ACAO SOB PENA...SAGUAO EM A;, P II),I O LRA LE 1.0 OFI(I, RE4;;1:,M E TA(1O DE ;OUISERV-ACAO .'
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