Art. 10, inc. III do Decreto 10316/20 em Todos os Documentos

106 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 10 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 10. Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
III - o saque do auxílio emergencial poderá ser feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, (plataforma social) ou por meio de conta de depósito nas modalidades autorizadas pelo Ministério da Cidadania;

Informativo STF Nº 973 de 6 a 17 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

Notícias24/04/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para absolver o paciente, com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ( CPP ) (1)....III – não constituir o fato infração penal;” HC 161659/RJ , rel. Min....ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. X DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

TRF-2 09/06/2020 - Pág. 375 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
10.316 /20, como condição para aprovação do benefício instituído pelo mesmo diploma legal (Decreto 10.316/20)”....Como causa de pedir, a autora explica que requereu o auxílio emergencial previsto no Decreto10.316 /20 tendo em vista a situação de pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) que o país enfrenta....O art. 7º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50105219720204047200 SC 5010521-97.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

n. 10.316 /20, que implemente, no prazo de 10 dias , o Auxílio Emergencial em favor da parte autora em cota dupla , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 ....n. 10.316 /20....Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a União, nos exatos termos da Lei n. 13.982 /20 e do Decreto n. 10.316 /20, implemente, no prazo de 10 dias , o benefício

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001458820214047209 SC 5000145-88.2021.4.04.7209

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Já no que diz com a prorrogação do benefício emergencial, por mais duas parcelas além das três inicialmente previstas, assim está disposto no art. 9º-A do Dec. n. 10.316/20, incluído pelo Dec. n. 10.412...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50271773220204047200 SC 5027177-32.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Já no que diz com a prorrogação do benefício emergencial, por mais duas parcelas além das três inicialmente previstas, assim está disposto no art. 9º-A do Dec. n. 10.316/20, incluído pelo Dec. n. 10.412...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50163782720204047200 SC 5016378-27.2020.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

. 487 , inc..... 2º da Lei nº 13.982 /2020, regulamentada pelo Decreto10.316 /2020 e pela Portaria nº 351/2020 do Ministério da Cidadania , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 3 (três) meses,...n. 10.316 /20, que implemente, no prazo de 10 dias , o benefício de Auxílio Emergencial em favor do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com exceção da primeira parcela creditada

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50119966420204047208 SC 5011996-64.2020.4.04.7208

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Já no que diz com a prorrogação do benefício emergencial, por mais duas parcelas além das três inicialmente previstas, assim está disposto no art. 9º-A do Dec. n. 10.316/20, incluído pelo Dec. n. 10.412...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001235420214047201 SC 5000123-54.2021.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Já no que diz com a prorrogação do benefício emergencial, por mais duas parcelas além das três inicialmente previstas, assim está disposto no art. 9º-A do Dec. n. 10.316/20, incluído pelo Dec. n. 10.412...inc....Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger

Auxílio Emergencial Indeferido

Modelos06/08/2020Bervelly Oliveira
cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III...Importante mencionar, que o Decreto10.316 , de 7 de abril de 2020 que veio regulamentar a Lei nº 13.982 /20 institui em seu § 1º que: “Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial...opta pela realização de audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50022842920204047215 SC 5002284-29.2020.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01....No mesmo sentido é a redação do Decreto n. 10.316/20: Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da...Em resumo, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 13.982/20 e no art. 3º do Decreto n. 10.316/20, a pretensão deduzida na petição inicial é procedente, devendo a União proceder

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo