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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

DJDF 27/02/2019 - Pág. 284 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
Aos agravados para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília? 9.514/97, que expressamente prevê no seu art. 30 que, uma vez comprovado o registro da propriedade em...9.514/97, que expressamente prevê no seu art. 30 que, uma vez comprovado o registro da propriedade em...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 88420 RJ 2011/0281021-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: Lei 9514⁄97. Não obstante alegue a primeira apelante que o contrato seja regido pelas Leis 4.864⁄65 e Lei 9.514⁄97.... 9º, §2º, inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15822394 PR 1582239-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: Veja-se o disposto nos artigos 26 e 27 , da Lei n.º 9.514 /97: Art. 26 ....Veja-se que segundo a lei (art. 24 , inciso VI c/c art. 27 , § 1º , lei 9514 /97), o valor do imóvel...nº 9.514 /97, art. 26 ). 5.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15647377 PR 1564737-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: Veja-se o disposto nos artigos 26 e 27 , da Lei n.º 9.514 /97: Art. 26 ....Veja-se que segundo a lei (art. 24 , inciso VI c/c art. 27 , § 1º , lei 9514 /97), o valor do imóvel...nº 9.514 /97, art. 26 ). 5.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 129728720114058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

"Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto no art. 2º , IV , da Lei 5.741 /71, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir." (STJ, AgRg no REsp 647.592/SP, 4ª T., Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Jurisprudência que, mudando-se o que deve ser mudado, estende-se aos financiamentos imobiliários regulamentados pela Lei 9.514 /97. 2. É válida a intimação por edital, em consonância com o art. 26 , parágrafo 4º , da Lei nº. 9.514 /97, desde que conste nos autos certificação cartorial de três tentativas negativas de intimação pessoal do mutuário. 3. Ante a ausência de constatação de vícios procedimentais, não há falar de nulidade na reivindicação da propriedade do imóvel alienado pelo agente financeiro. 4. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 25/09/2013 - 25/9/2013 LEG-FED LEI- 5741 ANO-1971 ART- 2 INC-4 LEG-FED DEL-70...ANO-1966 ART-26 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-7 LEG-FED LEI- 9514 ANO-1997 ART- 25 ART- 26 PAR-4 AC Apelação

DJPA 13/05/2019 - Pág. 250 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
911/69, Lei9.514/97 (imóveis) e no Código Civil, artigos 1.361 e seguintes.Portanto, tratam-se de.... 267, INC. Nos termos da Lei10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva...

TRF-3 21/02/2019 - Pág. 1214 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEI9.514/97. 1 - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97...LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE.

DJDF 19/02/2019 - Pág. 455 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
No mesmo sentido, o art. 196, inc. II - A Lei9.514/97 possui idêntico status normativo que o CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, mas.... 27, §§ 5º e 6º, da Lei9.514/97.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10145354520168260554 SP 1014535-45.2016.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

Decisão: . 26 da Lei n. 9.514 /97. 9.514 /97, art. 34 do Decreto-lei 70 /66, e art. 520 do CPC . ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116118 RS 2017/0136389-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

Decisão: . : EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15)...federal: (i) artigo 17, inc. IV, da Lei9.514/97, porquanto a alienação fiduciária seria exclusiva de contratos de financiamento...