Art. 10, Inc. Iv da Lei 9537/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

117 resultados

Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. Iv da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20238190001 202300195405

    Jurisprudência • Decisão • 

    GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR INATIVO - EVENTUAL INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA (TEMA 1.082 DO STF) - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO FÁTICO PARA A INCORPORAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA VANTAGEM COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM). 2. A GRAM possui natureza pro labore faciendo (art. 10, inc. IV, da Lei Estadual nº 279), sendo devido apenas aos militares em atividade, sendo que a eventual incorporação aos proventos dos inativos depende de expressa previsão na lei de regência. Aplicação do Tema 1.082 da Repercussão Geral: "As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005". 3. In casu, a incorporação não possui fundamento jurídico porque a Lei Estadual nº 279/79 veda a percepção de gratificações pelos inativos (art. 12 c/c art. 7º, inc. III) e a Lei Estadual nº 9.537/2021 (art. 40, § 2º) veda a acumulação da GRAM com o Adicional de Inatividade. 4. Impossibilidade fática da pretensão de incorporação pois o autor jamais recebeu referida gratificação em atividade, mesmo porque sua instituição se deu por meio de lei publicada nos depois de sua passagem à inatividade. Apelação conhecida e desprovida.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA XXXXX20228190014 202329502314

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. Pensionista de Policial Militar. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional n.º 103 /2019. Pretensão de suspensão de descontos de contribuição previdenciária e restituição de valores. Procedência do pedido. Recurso dos réus, objetivando a improcedência do pleito autoral. Emenda Constitucional n.º 103 /2019 que estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Alteração da alíquota de contribuição previdenciária e da base de cálculo pela Lei Federal n.º 13.954 /2019. STF que reconheceu a inconstitucionalidade da norma em relação à definição de alíquotas específicas de contribuição previdenciária dos militares estaduais. Modulação dos efeitos para que incidam, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023. Advento da Lei Estadual n.º 9.537/2021. Improcedência do pedido que se impõe. Inexistência de direito a regime jurídico. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 2023002118573

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. DETRAN. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, DADA A SUA AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE, NÃO CABENDO REFORMA DA SUA DECISÃO NESTA VIA RECURSAL, A MENOS QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , INCISO IV , A, DO CPC .

Diários Oficiais que citam Art. 10, Inc. Iv da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • DOERJ 03/08/2023 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    IV § 2º e 132 incs. IV e V§§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei nº: 443 /81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs... IV § 1º , todos da Lei nº 443 /81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs... IV e V § 1º, todos da Lei nº 443 /81, c/c art. 79 , parágrafo único e art. 81 incs

  • DOERJ 27/07/2023 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    1º , 2º e 5º , da Lei nº 443 /81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79 , da Lei nº 279 /79, e art. 81 incs... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/06/2023, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 09/05/2019, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88

  • DOERJ 24/11/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 23/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/06/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/08/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/07/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88

Peças Processuais que citam Art. 10, Inc. Iv da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0026 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Itaperuna, RJ

    O art. 10 , IV da Lei 279 /79, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do RJ,com a alteração dada pela Lei 9537 /21, que trata do sistema de proteção social dos militares do Estado do RJ... "Art. 10. O militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: IV - de Risco da Atividade Militar."... Nessa toada, apesar do inciso IV do art. 10 da Lei 279 /79 estabelecer que a GRAM é devida ao militar em efetivo serviço, deve ser estendida aos inativos, face ao seu caráter genérico e indistinto, bem

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Ademais, a prerrogativa é confirmada pelo Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 3º e 18 da Lei Estadual 9.537/21 preveem a garantia de paridade aos militares do Estado em inatividade: Art. 3º... a "SEÇÃO IV - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES", vejamos: Art. 91 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. § 10 - Aplica-se aos servidores... 19-A da Lei Estadual nº 9.537/21, o que denota o seu caráter genérico

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Ademais, a prerrogativa é confirmada pelo Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 3º e 18 da Lei Estadual 9.537/21 preveem a garantia de paridade aos militares do Estado em inatividade: Art. 3º... a "SEÇÃO IV - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES", vejamos: Art. 91 - São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. § 10 - Aplica-se aos servidores... 19-A da Lei Estadual nº 9.537/21, o que denota o seu caráter genérico

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica