Art. 10, inc. IV do Decreto 9667/19 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 10 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 10. À Corregedoria-Geral, unidade seccional integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete:
IV - julgar os procedimentos disciplinares e aplicar penalidades nas hipóteses de advertência ou suspensão de até trinta dias;

STF - Inteiro Teor. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC-Ref ADI 6062 DF - DISTRITO FEDERAL 0016923-51.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

Página 10 de 68 ADI 6062 MC-REF / DF Provisória nº 886, de 2019, no que respeita às seguintes expressões: 1 -"terras indígenas", constante do art. 21, inc....XIV; 2 - "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", constante do art. 21, § 2º; e, no art. 37, inc. XXI, estou suprimindo a locução "observado o disposto no inc....Confira-se: Art. 62. § 10.

TCU - Inteiro Teor. ACOMPANHAMENTO (ACOM) 2373120168

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

/2003, art. 2º , § 2º , inc..../2003 (alterada pela Lei 13.134 /2015), art. 1º , § 4º , e no Decreto 8.424 /2015, art. 2º , caput e inciso V , visto que tal beneficiário se declarou proprietário de estabelecimento comercial; 9.3. recomendar...Em 5/4/2018, por meio do Decreto 9.330 , foi remanejada para a para a Secretaria-Geral da Presidência da República, e em janeiro de 2019, com a edição do Decreto 9.667 , voltou a integrar a estrutura do

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3196120177

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

. 2º do Decreto 6.992 /2009, art. 3º a 6º da Portaria MDA 23/2010, no Parecer Conjur 861/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU c/c os arts. 116 , VII e 117 , XV , da Lei 8.112 /1990, bem como o art. 10, incisos...inc..... 15 , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 46194920108260510 SP 0004619-49.2010.8.26.0510

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

-B, entre as Avenidas 16-A e 18-A, incumbida esta denunciada da armazenagem do entorpecente; além da acusada KETILIN , portadora dos telefones celulares nº (19) 9121-7846 e (19) 9667-7976, residente na...APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826 /2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1..... 33, § 4º, da Lei de Antidrogas, diante da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc.

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