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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá:
VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma do § 1o do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009. § 3º Caracteriza a ocorrência de sinistro de que trata o inciso VII...Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel....(REsp 1347317/PR, Rel.