Art. 10, inc. VII do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 10 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 10. O gestor do banco de dados deverá:
VII - informar claramente, inclusive em seu sítio eletrônico, os direitos do cadastrado definidos em lei e em normas infralegais pertinentes à sua relação com as fontes e os gestores de bancos de dados, e disponibilizar lista de órgãos governamentais aos quais poderá recorrer em caso de violação.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Após a correta fundamentação do auto de infração, restou a aplicação de cabível penalidade de interdição de estabelecimento conforme previsto na Lei nº 6.437 /7399, art. 2º , VII ....Pelo que se verifica dos autos, ao realizar a vistoria de fiscalização, o estabelecimento comercial foi autuado por violação ao artigo 10 , itens XXIX e XXXI da Lei 6.437 /77 e Lei 9.294 /96, por permitir.... 3º , inc.

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