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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
VIII - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e

TRF-3 25/10/2019 - Pág. 197 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35.../79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350217 AL 2012/0202535-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: inc. Referem contrariedade aos anexos I, II e VII, da Lei n. 8.460 /92; arts. 2º , inc....II, 3º e 6º , e anexos I, II e V, da Lei n. 8.622 /93; art. 2º, inc. II, e 3º, inc....

STJ - Relatório e Voto. INQUÉRITO: Inq 1231 DF 2018/0087563-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

Decisão: . 105, inc. . 10 da Lei nº 8.038⁄90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502⁄17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35...

STJ - Relatório e Voto. PETIÇÃO NA SINDICÂNCIA: PET na Sd 698 DF 2018/0141324-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

Decisão: . 105, inc. . 10 da Lei nº 8.038⁄90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502⁄17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1350217 AL 2012/0202535-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: inc. Referem contrariedade aos anexos I, II e VII, da Lei n. 8.460⁄92; arts. 2º, inc....II, 3º e 6º, e anexos I, II e V, da Lei n. 8.622⁄93; art. 2º, inc. II, e 3º, inc....

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 937 RJ RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5.

Encontrado em: . 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35...ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00018 INC-00002 LET-E ART-00040 INC-00003 INC-00005 ART-00041...

TRF-2 10/09/2018 - Pág. 645 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 10 da Lei nº 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRF-2 03/08/2018 - Pág. 609 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 10 da Lei nº 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar...(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc.

TRF-3 03/12/2019 - Pág. 85 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Defiro, pois, o processamento desta rescisória semo depósito prévio do inc. II do art. 968 do CPC ..... 10 da Lei nº 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 9000717520158240076 Turvo 0900071-75.2015.8.24.0076

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

Decisão: C. pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º , inc. . 10 da Lei nº 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não...do art. 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar...