Aproximadamente 4.805.170 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 10 da Constituição Federal de 1988
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

LEI Nº 10.256 /01. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: -1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...-2 - STF: RE 88.007 , DJ 06.10.78; ADIN 1.103/DF, DJ 25.04.97.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

LEI Nº 10.256 /01. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LCP -11 ANO-1971...88.007 , DJ 06.10.78; ADIN 1.103/DF, DJ 25.04.97.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES. 3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA- 260 , TFR.APLICAÇÃO, LEI,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144...

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1229 MG 95.01.01229-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 - BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO - CARENCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICAÇÃO SOMENTE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATE 04/10/88 - SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 - Apelação provida. 4 - Carência da ação reconhecida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 11/03/1996 DJ p.13591 - 11/3/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...CONCEDIDOS ATE 04/10/88 SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 "O art. 202...concedidos até 04/10/88."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22476 MT 95.01.22476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - SÚMULAS NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constuticionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988". (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21.) 3. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 4. Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido. 5. Apelação provida em parte. 6. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3....

Encontrado em: 28/11/2002 DJ p.95 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00031 ART : 00032 ART : 00033...