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Legislação direta

Artigo 10 da Constituição Federal de 1988
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 110643 SP 93.03.110643-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1994
EMENTA

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS RELATIVAMENTE AO MES DE JUNHO DE 1.989. REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1.989. EXTENSÃO E ABRANGENCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA MPAS N. 4.390/89 E DO QUE PRECEITUA A LEI N. 7.730 /89. 1. O PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 201 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONSUBSTANCIA NORMA DE EFICACIA IMEDIATA, CONFORME FICOU DECIDIDO PELO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL N. 91.03.43019-7/SP. 2. APESAR DE A LEI N. 7.789 /89 HAVER ENTRADO EM VIGOR EM 4.7.89, DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A RETROATIVIDADE DO BENEFICIO ESTAVA OUTORGADA PELO QUE ESTA CONTIDO NOS ARTIGOS 1 E 6 DA MENCIONADA LEI. 3 . O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), DO MES DE FEVEREIRO DE 1.989, RESOLVE-SE PELO DISPOSTO NA LEI N. 7.730 /89 E PORTARIA MPAS N. 4.390/89, ARTIGO 1, AS QUAIS NÃO VIOLAM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-6 LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART-1 ART-6 LEG-FED...LEI- 7730 ANO-1989 LEG-FED PRT-4390 ANO-1989 ART-10 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO...ANO-1989 ART-10 MPAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23821 SP 94.03.023821-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2005
EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMPEDIMENTO DE ACESSO À ZONA PORTUÁRIA RESTRITA - NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO À CODESP. 1 - A fiscalização do trabalho exercido na área portuária é de competência da CODESP, por delegação do Conselho Regional do Trabalho Marítimo (Resolução 114 /87), sendo a restrição de acesso à faixa portuária decorrente do poder de polícia conferido pelo Decreto-lei nº 3.346 /41. 2 - Não é arbitrário ou abusivo o controle de ingresso de pessoas na faixa portuária, pelos funcionários da Guarda Portuária da CODESP, os quais, segundo se depreende dos autos, orientaram os empregados da impetrante a buscarem a emissão das credenciais necessárias à autorização de acesso à zona restrita do Porto. 3 - Inocorrência de violação ao princípio do livre exercício profissional insculpido no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal , uma vez que o exercício de qualquer profissão ou trabalho está sujeito aos requisitos estabelecidos em lei e, no caso, o credenciamento de todo trabalhador vinculado a qualquer serviço, função ou tarefa realizados nas áreas marítimas ou portuárias é exigência prevista no artigo 2º do Decreto-lei nº 03 /66. 4 - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-13 ART-170 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART...-2 LEG-FED DEL- 3346 ANO-1941 LEG-FED REG- ART-10 ADUANEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0...ANO-1941 LEG-FED REG- ART-10 ADUANEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23821...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES. 3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA- 260 , TFR.APLICAÇÃO, LEI,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3....

Encontrado em: 28/11/2002 DJ p.95 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

LEI Nº 10.256 /01. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LCP -11 ANO-1971...88.007 , DJ 06.10.78; ADIN 1.103/DF, DJ 25.04.97.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4872 SC 2001.72.02.004872-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

LEI Nº 10.256 /01. ART. 195 , I E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA AO ART. 154 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO CARACTERIZADA. SENAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. 1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195.3. O tributo do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, não se trata de nova hipótese de fonte de custeio sendo apenas mais uma contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .4. Restando a contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256 /01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição cobrada em favor do SENAR.

Encontrado em: -1988 ART-153 PAR-3 INC-2 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A ART-195 PAR-8 INC-1 INC-2 PAR-4 ART-154 INC-1 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-59 ART-62 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...-2 - STF: RE 88.007 , DJ 06.10.78; ADIN 1.103/DF, DJ 25.04.97.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00031 ART : 00032 ART : 00033...

TRF-5 - Apelação Civel AC 11039 PE 91.05.07276-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1992
EMENTA

ART. 201 , PARÁGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - RURALISTAS QUE NÃO RECEBIAM O SALÁRIO MINIMO INTEGRAL. - A CARTA DE 1988 NÃO DISCRIMINA ENTRE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, DAI SER DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES PERCEBEREM O MINIMO FIXADO NO ART. 201 , PARÁGRAFO QUINTO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 05.10.88. - AOS ATRASADOS OPERA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUINDO A LEI 6899 /81 E AOS JUROS O ART. 219 DO CPC . - OBSERVANCIA AO ART. SETIMO, VIII, CF/88 , RELATIVAMENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. - PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-03/04/1992 PÁGINA-8063 - 3/4/1992 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...201 PAR-5 ART- 7 INC-8 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...-1991 ART- 29 PAR-2 ART- 144 Apelação Civel AC 11039 PE 91.05.07276-0 (TRF-5) Desembargador Federal Barros...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144...