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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

TJ-RS - Recurso Cível 71004055422 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013
EMENTA

CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI11.795/08, O QUE SE DEU EM 05/02/2009. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. QUESTIONAMENTO QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 10ª PARCELA. PEDIDO RELACIONADO A ESSE MONTANTE. ART. 322 DO CC . VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VERIFICADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CDC , PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA, MESMO COM POSSIBILIDADE, QUAIS PARCELAS FORAM, DE FATO, QUITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004055422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123298044001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓCIO - FORÇA EXECUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 6º DA LEI N. 11.795 /08 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Anteriormente, com fundamento na jurisprudência do STJ, vínhamos defendendo que o contrato de adesão a consórcio não seria hábil a conferir liquidez e certeza ao crédito da administradora em face do consorciado. Contudo, em razão da edição da Lei n. 11.795 /08, fez-se necessária a revisão do posicionamento anterior, uma vez que o aludido diploma legal, em seu art. 10 , § 6º , é expresso em conferir força executiva aos contratos de participação em consórcio, nas hipóteses em que em o consorciado for contemplado. Assim, em que pese o entendimento contrário do douto magistrado de primeira instância, o contrato celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo de débito que instrui a exordial, são hábeis a instruir a execução de título extrajudicial, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Convém ressaltar, ainda, que o contrato objeto do presente feito executivo se sujeita aos preceitos da Lei n. 11.795 /08, uma vez que celebrado em maio de 2009, quando o referido Diploma Legal já se encontrava em pleno vigor. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004741260 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014
EMENTA

CONTRATO DE 180 MESES FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /08. PAGAMENTO DE TREZE PARCELAS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. - Embargos de Declaração recebidos com efeitos infringentes pela juíza de direito singular para corrigir erro da sentença que fundamentou a restituição imediata dos valores com base em redação da Súmula 15 que não estava mais em vigor. A Súmula 15 foi revisada em 26/08/09 e o contrato data de 09/11/10, portanto, firmado na égide da Lei 11.795 /08 e sujeito à aplicação da Súmula 15 com sua redação atual. - O contrato de consórcio foi celebrado depois da vigência da Lei dos Consórcios (11.795/08), devendo ser aplicada a legislação específica, que prevê a restituição ao consorciado desistente através da contemplação da cota excluída ou, caso não seja contemplado, no encerramento do grupo (arts. 22 e 30 da Lei n. 11 / 795 /08). - Havendo desistência do consorciado é cabível a retenção, por parte da concessionária, das taxas de adesão e administração e do seguro prestamista. - Cláusula penal que deve ser declarada nula por não estar claramente especificada no contrato (arts. 46 e 47 do CDC ). - Efeitos da revelia com relação à ré Lojas Colombo afastada, nos termos do art. 320 , inc. I , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004741260, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/11/2014).

TJ-SP - 00043976920108260417 SP 0004397-69.2010.8.26.0417 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

Apelação – Embargos à execução – Contrato de adesão a grupo de consórcio celebrado no ano 2000 – Sentença de improcedência – Inconformismo dos coexecutados fiadores – Carência de título executivo – Acolhimento – Inaplicabilidade da Lei n. 11.795/08, de 08.10.2008, especialmente em relação ao art. 10 , § 6º , que conferiu eficácia executiva ao contrato de consórcio – Adesão formalizada em 18.01.2001 e contemplação por sorteio ocorrido em 29.08.2001, datas anteriores ao advento da nova disciplina normativa – Incidência do princípio tempus regit actum – Precedentes desta Corte – Contratos de adesão ao grupo de consórcio e de compra e venda que não retratam obrigação certa nem líquida – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encampada por este TJSP – Dívida que, conforme previsão contratual, deveria ser apurada em conformidade com variações anuais do valor do bem e interesses do grupo – Execução nula, quer porque inaplicável à espécie o art. 10 , § 6º ,da Lei n. 11.795 /08, quer porque os contratos carreados não espelham os requisitos hábeis a instaurar o feito executivo – Apelo acolhido para extinguir a execução, invertendo-se os encargos sucumbenciais e ficando prejudicadas as demais razões recursais.

Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 10/10/2017 - 10/10/2017 00043976920108260417 SP 0004397-69.2010.8.26.0417

TJ-SP - 00001198820118260417 SP 0000119-88.2011.8.26.0417 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

Apelação – Embargos à execução – Contrato de adesão a grupo de consórcio celebrado no ano 2000 – Sentença de improcedência – Inconformismo do executado – Alegação de decisão citra petita e de deficiência na fundamentação – Descabimento – Exposição suficiente das razões pelas quais o ilustre magistrado entendeu pela regularidade dos encargos contratuais que compunham o valor executado – Preliminar rechaçada – Carência de título executivo – Acolhimento – Inaplicabilidade da Lei n. 11.795/08, de 08.10.2008, especialmente em relação ao art. 10 , § 6º , que conferiu eficácia executiva ao contrato de consórcio – Adesão formalizada em 18.01.2001 e contemplação por sorteio ocorrido em 29.08.2001, datas anteriores ao advento da nova disciplina normativa – Incidência do princípio tempus regit actum – Precedentes desta Corte – Contratos de adesão ao grupo de consórcio e de compra e venda que não retratam obrigação certa nem líquida – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encampada por este TJSP – Dívida que, conforme previsão contratual, deveria ser apurada em conformidade com variações anuais do valor do bem e interesses do grupo – Execução nula, quer porque inaplicável à espécie o art. 10 , § 6º ,da Lei n. 11.795 /08, quer porque os contratos carreados não espelham os requisitos hábeis a instaurar o feito executivo – Apelo acolhido para extinguir a execução, invertendo-se os encargos sucumbenciais e ficando prejudicadas as demais razões recursais.

Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 10/10/2017 - 10/10/2017 00001198820118260417 SP 0000119-88.2011.8.26.0417

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20130110187714 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 6. É como voto.

Encontrado em: UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 29/10/2015 ....Pág.: 433 - 29/10/2015 Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial

DJGO 04/06/2019 - Pág. 7890 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA...."Em observância ao art. 2º da lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto...Nos contratos celebrados sob a égide da lei 11.795/08 a devolução das parcelas pagas pelo consorciado...

TJ-RS - Recurso Cível 71003329257 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011
EMENTA

CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /08. PROCESSO EXTINTO, EM PRIMEIRO GRAU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, MEDIANTE SORTEIO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTADA CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003329257, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 06/10/2011 - 6/10/2011 Recurso Cível 71003329257

TJ-RS - Recurso Cível 71005152756 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2014
EMENTA

CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI11.795/08, O QUE SE DEU EM 05/02/2009. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO DO SORTEIO DA COTA DESISTENTE. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela autora, ora recorrente, com base na supressão da audiência de instrução, não merece acolhida. Afinal, ainda que revel a parte demandada por não ter comparecido à audiência de conciliação, fl. 21, e que devesse ter sido oportunizada manifestação da parte autora acerca da contestação apresentada depois, o que não se deu porque encaminhado o feito diretamente para proposta de sentença, o fato é que as matérias objeto do processo são exclusivamente de direito, com o que não se extrai qualquer prejuízo à parte autora, salientando-se, ademais, que os efeitos da revelia se limitam à matéria de fato. No mais, trata-se de ação na qual busca a autora a restituição imediata de valores pagos em razão de contrato de consórcio de bem móvel, tendo em vista sua desistência do grupo consortil. No que diz quanto à época da devolução em decorrência da desistência do consorciado, tem-se que, com relação aos contratos firmados a partir da vigência da Lei nº. 11.795 /08, as Turmas Recursais Cíveis firmaram entendimento de que a devolução deverá ocorrer por ocasião do sorteio da cota desistente em assembléia, exatamente como constou na... decisão recorrida, e não de forma imediata, como pretende o ora recorrente. Com relação à taxa de administração, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a pactuação em percentual superior a 10%, devendo ser deduzida, por isso, no percentual contratado de 24% que não se revela abusivo, tendo as administradoras de consórcio a liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO....

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 27/10/2014 - 27/10/2014 Recurso Cível 71005152756

TJ-RS - Recurso Cível 71005369921 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2015
EMENTA

CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI11.795/08, O QUE SE DEU EM 05/02/2009. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO DO SORTEIO DA COTA DESISTENTE. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO, BEM COMO DA CLÁUSULA PENAL E DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação na qual busca o autor a restituição imediata de valores pagos em razão de contrato de consórcio de bem imóvel, tendo em vista sua desistência do grupo consortil. Postula não sejam descontados da restituição os valores da cláusula penal, do seguro de vida, nem do fundo de reserva, bem como que o desconto referente à taxa de administração seja limitado a 10% do valor adimplido. No que diz quanto à época da devolução em decorrência da desistência do consorciado, tem-se que, com relação aos contratos firmados a partir da vigência da Lei nº. 11.795 /08, as Turmas Recursais Cíveis firmaram entendimento de que a devolução deverá ocorrer por ocasião do sorteio da cota desistente em assembléia, exatamente como constou na decisão recorrida, e não de forma imediata, como pretende o ora recorrente. Com relação à taxa de administração, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a pactuação em percentual superior a 10%, devendo ser deduzida, por isso, no percentual contratado de 25% que não se revela abusivo, tendo as administradoras de consórcio a liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da... Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. Cabível, também, a dedução da cláusula penal pactuada e do seguro pago, aquela por não haver demonstração de sua irregularidade e estar abaixo do limite de 15%, e este em conformidade com Súmula nº 15 das Turmas Recursais. Quanto aos valores recolhidos para o fundo de reserva, são restituíveis ao consorciado desistente, mas somente ao final do grupo e se houver saldo, conforme entendimento consolidado destas Turmas. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO....