Art. 10 da Lei 12016/09 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo 10000204504435000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10º DA LEI 12016 /09. - O mandado de segurança visa proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve ser comprovado documentalmente e de plano - Nos termos da Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." - O pedido da impetrante é para que o impetrado realize pagamento ou que se determine a confecção de cronograma para pagamento. Sendo assim, verifica-se estar utilizando o mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, o que a lei veda, devendo a inicial ser indeferida, nos termos do art. 10º da Lei n. 12016 /09.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00630073420188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 12016 /09. - Cuida-se de Agravo Inominado contra a decisão monocrática de fls.13/16 (indexador 13), que indeferiu a inicial do mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei 12016 /09, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito - Como fundamentado na decisão vergastada, o mandado de segurança visa amparar direito líquido e certo, o qual deve ser demonstrado de plano, sendo necessário prova pré-constituída e não se admitindo dilação probatória - Desta forma, para que haja direito líquido e certo, a impetrante deveria demonstrar por prova pré-constituída de que a parte adversa na ação originária não possui notório prejuízo a sua imagem para o fim de se indeferir a pretensão de segredo de justiça - Trata-se de requisito necessário para impetração do mandado de segurança, não tendo havido análise do mérito da decisão originária impugnada - Não merece censura a decisão vergastada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROCEDENTE

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00616771220128190000 RJ 0061677-12.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

¿MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 12016 /09. 1. A hipótese em julgamento é de Mandado de Segurança interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra ato do Exmo. Sr. Desembargador Terceiro Vice Presidente, que, negou seguimento ao Agravo interposto em face da decisão da 3.ª Vice que aplicando a regra contida no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil , negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Com efeito, a detida análise da petição inicial do mandamus de fls. 02/05 revela que a mesma não contém a assinatura do Procurador do Município subscritor. 3. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei12016 /09.¿

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 14/03/2013 16:10 - 14/3/2013 Autor: MUNICIPIO DE NITEROI.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004574901 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR DE PLANO AS ALEGAÇÕES. CASO EM QUE A PARTE AFIRMA HAVER EXCESSO NO CALCULO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TITULO EXECUTIVO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS A SENTENÇA OU ACÓRDÃO. PROCEDIMENTO QUER NÃO ACEITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INICIAL INDEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 10º DA LEI 12016 /09. INDEFERIDA A INICIAL. ( Mandado de Segurança Nº 71004574901 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00043308420138190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 10 DA LEI 12016 /09 C/C ART. 257 DO CPC .

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000200114635000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula n. 267 do STF. 2. Conforme preconiza o art. 10 da Lei 12016 /09, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000200114635000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPROPRIEDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula n. 267 do STF. 2. Conforme preconiza o art. 10 da Lei 12016 /09, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

TJ-MG - Agravo Interno Cr AGT 10000191314152001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE - DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula n. 267 do STF. 2. Conforme preconiza o art. 10 da Lei 12016 /09, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

TJ-MG - Agravo Interno Cr AGT 10000191314152001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE - DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reexame de decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido reclama a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a impetração de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula n. 267 do STF. 2. Conforme preconiza o art. 10 da Lei 12016 /09, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 00032269420208160000 PR 0003226-94.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020

Rua Mauá, 920 14º Andar - Alto da Glória - CURITIBA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 , DA Lei 12016 /09) E EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003226-94.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 31.01.2020)

Encontrado em: 8ª Câmara Cível 31/01/2020 - 31/1/2020 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas

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