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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075026070 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

ART. 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Na espécie, observado o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14), compete ao agravante a desindexação dos endereços eletrônicos que contenham a imagem (imagem-retrato) e/ou conteúdo com referência negativa (imagem-atributo) à adolescente e à sua genitora, no que diz respeito ao exercício do poder familiar (maternidade), não englobando, portanto, conteúdo de caráter puramente político e, por conseguinte, dissociado do questionamento posto em causa. 2. A obrigação de fazer imposta ao agravante não atinge o conteúdo disponibilizado por terceiros em blogs ou perfis alocados nas redes sociais (Twitter, Facebook, Google plus etc.), porque, para assegurar o direito ao devido processo legal e à ampla defesa daquele a quem se imputa a autoria do fato ilícito, caberá ao interessado agir diretamente contra essas pessoas, o que torna absolutamente dispensável a imposição de qualquer obrigação ao provedor de busca, pois, uma vez obtida a supressão da página de conteúdo ofensivo, ela será automaticamente excluída dos resultados de pesquisa ,... conforme entendimento exarado pelo STJ. 3. A multa diária somente será exigível com o trânsito em julgado deste recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70075026070, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/05/2018).

DJPE 10/07/2019 - Pág. 862 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/07/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
No mesmo sentido, refira-se o Marco Civil da internet , Lei 12.965/14 , cujo art. 7º, III , assegura.... 33, caput, da lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), ao passo que o ABSOLVO das penas previstas nos artigos...17 da Lei10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 244-B do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 70082487745 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019
EMENTA

Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei12.965/14 e jurisprudência do STJ. Omissão supridaNão verificada, por outro lado, a alegada contradição quanto a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, tendo em vista o acolhimento de um dos pedidos da parte autora, em atenção ao primado da causalidade. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082487745, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-10-2019)

Encontrado em: Nona Câmara Cível 25/10/2019 - 25/10/2019 "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 70082487745 RS (TJ-RS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000871141201381600260 PR 0008711-41.2013.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , DA LEI12.965 /14 ? DANO MORAL CONFIGURADO ? DEVER DE INDENIZAR ? QUANTUM MANTIDO (R$ 10.000,00) ? IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO E/OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008711-41.2013.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.06.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , DA LEI12.965 /14 ? DANO MORAL CONFIGURADO ? DEVER DE INDENIZAR ?...Ocorre que, conforme previsto no art. 19 , da Lei 12.965 /14 há responsabilização civil do provedor por...Desta feita, atende aos requisitos do art. 19 , § 1º , da Lei 12.965 /14: ?...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074703729 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

Exegese da Lei 12.965 /14. Aplicação do art. 19 da Lei 12.965 /14. Alegação de hospedagem de conteúdo ofensivo à parte autora. Os provedores de serviços de internet estão isentos da responsabilidade de controle e monitoramento do conteúdo das informações transmitidas ou armazenadas por terceiros na Internet. Ausente a comprovação do ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, não há falar em dever de indenizar os alegados danos morais. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70074703729, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/10/2017).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70079753588 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019
EMENTA

DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DOS ARTIGOS 10 , § 1º E 15 , § 3º , DA LEI Nº. 12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70079753588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/02/2019).

TJ-SP - 10453157220168260002 SP 1045315-72.2016.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018
EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de dados de IP - Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação – O registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar- Inteligência dos artigos 5º , VI e 10 , caput e § 1º da Lei 12965 /14 ( Marco Civil da Internet )- Inexistência de prova técnica acerca da impossibilidade de obtenção do IP - Obrigação de o provedor de internet manter meios de rastreamento dos usuários, pelo período de 01 (um) ano – Incidência do art. 13 , do Marco Civil da Internet – Multa diária arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à natureza da obrigação – Sentença mantida - Recurso desprovido.

DJGO 14/02/2019 - Pág. 155 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 12.965/14, TAMBEM CONHECID A COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, QUE EM SEU ARTIGO 22 TAMBEM REG ULAMENTOU...A EXCECAO A INVIOLABILIDADE DOS DADOS INFORMATICOS, ASS IM DISPONDO: ART. 22. AINDA, NO A RTIGO 10, 3 DA LEI N 12.965/14 ESTABELECE: ART. 10.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00020782620148190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016
EMENTA

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA A RETIRADA DO PERFIL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE r$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO RÉU REQUERENDO A APLICAÇÃO DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ), CUJO ART. 19 PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET SOMENTE SE NÃO ACATADA A ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO CONSIDERADO ILEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUESTOU A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 12965 /14. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FATO E CONSEQUENCIAS DELE DECORRENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 22.08.2013, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CITADA LEI. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MINORADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 10019146520158260161 SP 1001914-65.2015.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré contra a fixação dos ônus da sucumbência - Acolhimento - Dados pretendidos pela autora, bem como a exclusão da página apontada, que somente poderiam ser disponibilizados por ordem judicial, por força do disposto nos parágrafos 1º e 2º , do art. 10 , da Lei12.965 /14 - Ausência de resistência da ré - Sentença reformada, neste particular - Recurso provido.