Art. 10 da Lei 14161/21 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 10. (VETADO).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416121 MG 2013/0018706-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1416121 - MG (2013/0018706-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS assim ementado (e-STJ fl. 2.138): AÇAO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - FRUSTRAÇAO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DISPENSA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA - PREÇO POR ALUNO …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416121 MG 2018/0332999-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.121 - MG (2018/0332999-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO ALVES DOS REIS ADVOGADOS : JOSÉ RAFAEL VIEIRA E OUTRO(S)...A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1416121 MG 2018/0332999-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.121 - MG (2018/0332999-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOÃO ALVES DOS REIS ADVOGADOS : JOSÉ RAFAEL VIEIRA E OUTRO (S) - MG025657 PEDRO PAULO OLÍMPIO NEVES - MG135183 CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA - MG137892 MARCOS SOARES VIEIRA - MG098244 AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA E OUTRO (S) - SP261061 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por JOÃO ALVES DOS REIS …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416121 MG 2013/0018706-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente....n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel....AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESAO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11).

TJ-MS - Recurso Especial: RESP 14161211620208120000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1416121-16.2020.8.12.0000 /50000 – Caarapó Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Sergio Guzelotto Vistos,...Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, cuja questão central versa sobre "diferenças de correção monetária...", suspendo este recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos …

STJ 24/08/2021 - Pág. 4424 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/08/2021Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1416121 - MG (2013/0018706-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CARLOS FERNANDO COSTA ADVOGADOS : MAURO JORGE DE...Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS...transporte escolar, e por não existir prova de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento indevido dos réus, descabe a condenação no ressarcimento do valor correspondente e demais cominações previstas na Lei

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇAO....2011/0086767-9 Documento Página 2 de 1 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA3802792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sidnei...Beneti Assinado em: 10/08/2011 14:37:47 Publicação no DJe/STJ nº 870 de 15/08/2011.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14161211620208120000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Portanto, a competência para o julgamento e processamento da presente lide é da Justiça Comum.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 18/02/2021 - 18/2/2021 Agravo de Instrumento AI 14161211620208120000 MS 1416121-16.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Des.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto . 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal Nº 1416121-50.2019.8.12.0000 ....José Ale Ahmad Netto Relator 1 Art. 40.

DOM-SC 06/09/2021 - Pág. 936 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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