Art. 10 da Lei 4651/02, Jacarei em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Jacarei

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - A utilização dos adiantamentos concedidos deverá obedecer aos seguintes limites, quando aplicáveis:
I - limite de valor total do adiantamento;
II - limite do valor por ato para realização de despesas suportadas por cada adiantamento;
III - limite de adiantamentos concedíveis por mês;
IV - limite de agentes responsáveis por Secretaria.
Parágrafo único - Os limites dos adiantamentos serão fixados em VRM - Valor de Referência do Município, de acordo com a seguinte Tabela, relacionada ao disposto neste artigo:
_______________________________________________________________________________________________ |incisos e alineas do|valor maximo do|valor maximo por|quantidade maxima de|quantidade maxima de| |artigo 4º | adiantamento | ato de despesa |adiantamentos p/ mes|agentes responsaveis| | | (inc. I) | (inc. II) | (inc. III) |por Secretaria | | | | | | (inc. IV) | |====================|===============|================|====================|====================| |inc. I, alineas a,b,| | | | | |c, d, e e | | | | | |e inc. II, alineas | | | | | |b e q |42,90 VRM`s |3,20 VRM`s |1 por departamento |1 por departamento | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea f |128,70 VRM`s |4,29 VRM`s |1 |1 | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea g |33,14 VRM`s |33,14 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas a, | | | | | |e e m |13,26 VRM`s |13,26 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea c |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas d| | | | | |e l |85,23 VRM`s |85,23 VRM`s |1 por Secretaria |1 por secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas f e h|a criterio do |a criterio do |nao aplicavel |nao aplicavel | | |Prefeito |Prefeito | | | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea g |94,70 VRM`s |94,70 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea i |42,61 VRM`s |42,61 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas j e n|26,04 VRM`s |26,04 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea o |9,47 VRM`s |9,47 VRM`s |nao aplicavel |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea p |6,44 VRM`s |6,44 VRM`s |5 |nao aplicavel | |____________________|_______________|________________|____________________|____________________|

DOSP 03/12/2021 - Pág. 20 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONCEDE a partir de 01/12/2021, nos termos dos artigos 3º , 4º da Lei complementar 1.158 , de 02 de dezembro de 2011, combinado com o artigo 6º do Decreto 57.781 de 10 fevereiro de 2012, o Prêmio de Desempenho...CONCEDE nos termos dos artigos 3º , 4º da Lei complementar 1.158 , de 02 de dezembro de 2011, combinado com o artigo 6º do Decreto 57.781 de 10 fevereiro de 2012, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI...CONCEDER: nos termos Art. 198 , inciso 1º da Lei 10.261 /68, alterada pela L.C. nº 1.054 /08; a Dra.

DOSP 05/02/2019 - Pág. 24 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
6.606 /89 ou do artigo 18 da Lei 13.296 /08....6.606 /89 ou do artigo 48 da Lei 13.296 /08....Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PF-10--Osasco.

TJ-ES 11/11/2021 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/11/2021Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 406 DO CC/2002 . SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS....- SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522..., nos termos do art. 2º da Lei nº 4.647, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). 2.

DJSP 15/08/2017 - Pág. 746 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Torres para o dia 14/09/2017, às 10h00, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 383, Centro, Jacareí/SP, devendo comparecer com traje de banho sob a roupa, bem como munido com os seguintes documentos: RG emitido...Torres para o dia 13/09/2017, às 10h00, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 383, Centro, Jacareí/SP devendo comparecer com traje de banho sob a roupa, bem como munido com os seguintes documentos: RG emitido...A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006), o que desobriga a anexação

DOSP 16/07/2019 - Pág. 49 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Esclareço que, o não comparecimento, injustificado, do defensor acima mencionado implicará em nomeação de Defensor “ad hoc”, nos moldes previstos em lei....será instaurada logo que se encerre a Sindicância 5BPMI-019/103/19, de 17-05-2019, instaurada em razão dos fatos a serem apurados na Apuração Preliminar. 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jacareí...O não atendimento desta convocação sujeitará a referida empresa as sanções previstas no edital de convocação, ou seja, a aplicação dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666 /93, do artigo 7.º , da Lei 10.520

DOSP 19/06/2019 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ICMS ou, em querendo, parcelar, comparecer no Posto Fiscal 10 de Santos (DRT/2 Litoral)....Protocolo GDOC: 12550-329603/2019 Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art...Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175 /98 e aplicados conforme a Lei 13.296 /08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296 /08.

DOSP 27/07/2019 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
três indicadores do programa, conforme prevê a Lei Complementar 1.245 /14 no seu artigo 8º , § 2º....relacionados no Anexo 1 desta nota técnica, serão aplicados da seguinte maneira: a) Não serão aplicados os redutores vinculados ao resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” previstos no art...previsto no art. 26 da mesma Resolução, por ter havido aumento no número de latrocínios no Estado, neste trimestre, quando comparado com o 4º trimestre de 2017.

DOSP 09/01/2016 - Pág. 23 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/01/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
Lgatech Informatica Ltda-Me R$ 135,00 10/Dez/15 G5930 Baleira Ltda. - Me R$ 296,00 10/Dez/15 G6451 Heitor Hirae R$ 522,00 10/Dez/15 G6452 Shiroshi Hirae R$ 1.213,25 10/Dez/15 G6453 Mais São Paulo Transportes...e Comércio Ltd R$ 11.703,00 10/Dez/15 G6454 Kenia Kazue Akutagawa -Tupa Me R$ 313,50 10/Dez/15 G6455 Kenia Kazue Akutagawa -Tupa Me R$ 1.486,50 10/Dez/15 G6456 Comercial de Cereais Demarque Ltda R$ 1.024,00...MANOEL PEDRO PIMENTEL Extrato de Contrato Contrato 01.0001/16P1231/2015 Processo FUNAP 1231/2015 Dispositivo Legal: DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24 , II DA LEI FEDERAL 8666 /93.

TRF-3 10/06/2015 - Pág. 524 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desp: 04 CONCESSAO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICI DO/DR: DCB: Tempo Servico : A M D DPE: A M D DPL: A M D DISPOSITIVODiante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art...compensar, com os valores desta condenação, eventuais valores pagos à parte autora a titulo de antecipação dos efeitos da tutela ou benefício previdenciário inacumulável com o presente.Custas como de lei...SÍNTESE DO JULGADON.º do benefício 560.163.604-0Nome da segurada CELSO VIANA D EMORAISNome da mãe da segurada Clotilde Rodrigues MotaEndereço do segurado Estrada do Tanquinho, 2510, Jardim Pedra Mar, Jacareí

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX20144039999 SP

Jurisprudência

ORIG. : 11.00.00121-5 3 Vr JACAREI/SP DECISÃO Vistos....ART. 74 DA LEI 8.213 /91. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES....Após a Lei 11.960 , de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97.

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