Art. 10 da Lei 5764/71 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
§ 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

TRT-7 31/01/2019 - Pág. 1408 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
5764/71. .10 da Lei 5764/71), habitacional, de eletrificação rural, escolar e de trabalho....5764/71), tem como características "I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo...

TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 9937820185070006

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

. 10 da Lei 5764/71), habitacional, de eletrificação rural, escolar e de trabalho....(art. 4º da lei 5764/71) O inciso I do art. 6º da Lei 5764 /71 dispõe que as cooperativas singulares.... 10 , II do ADCT , do art. 543 da CLT e do art. 55 da Lei 5764 /71....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026197220044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2011

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. PIS E COFINS. COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 5764/71. DISTINÇÃO ENTRE ATOS COOPERATIVOS E ATOS NEGOCIAIS.ART. 30, L. 10.833/03. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE. I. O artigo 146, III, da Constituição Federal reservou à lei complementar a tributação sobre o ato cooperativo. II. A definição dos atos cooperativos advém do artigo 79, parágrafo único, da Lei5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, in verbis, "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria". III. As cooperativas sempre foram contribuintes da COFINS e do PIS com operações realizadas com terceiros, garantindo o legislador pátrio enquadramento diversificado apenas quanto aos atos cooperativos próprios. IV. Afastada a inconstitucionalidade da MP 135/03, convertida na lei10.833/03, pois, não afrontando o art. 246, da CF/88, limitou-se a disciplinar o recolhimento por substituição tributária do PIS, da COFINS e da CSLL, instituto expressamente previsto nos arts. 150, §7º, da CF/88 e art. 128, do CTN. V. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00288390520074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. REPASSE DE VALORES AOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. ART. 30, LEI 10.833/03. SUNSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79, da Lei n.º 5.764/71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 6. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 7. De outra parte, a parcela não repassada aos cooperados representa receita própria da cooperativa, passível, portanto, de tributação, de forma que se submete à escrituração em separado e integra a base de cálculo das contribuições. 8. Na sistemática instituída pelo art. 30 da Lei10.833/2003, tem-se a transferência da responsabilidade do recolhimento das aludidas exações a um terceiro, tratando-se de hipótese de substituição tributária, prevista expressamente no art. 150, § 7.º, da CF e art. 121, parágrafo único, II, do CTN. 9. A responsabilidade tributária por substituição prevista na referida lei consiste em mecanismo destinado a otimizar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização de seu recolhimento, não implicando em ofensa aos princípios constitucionais tributários nem padecendo de vícios de ilegalidade. 10. No caso, relativamente aos pagamentos que efetuar à cooperativa, o tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, fica obrigado por lei ao desconto das contribuições e respectivo recolhimento aos cofres públicos. Após, cabe ao contribuinte que sofreu a retenção proceder aos ajustes necessários, considerando-se que o montante retido caracteriza-se como antecipação do Imposto de Renda e das respectivas contribuições, a teor do art. 36 da Lei10.833/2003. 11. Apelação parcialmente provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 982105 PR Agravo de Instrumento 0098210-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SECURITIZACAO - LEI 9.138 /95 - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1- INADMISSIVEL IN CASU, A PRETENSAO DE SECURITIZACAO DE DIVIDAS, POIS A OPERACAO NAO E POSSIVEL DE ENQUADRAMENTO NA LEI 9.138 /95, PELO FATO DE NAO SER COOPERATIVA AGRAPECUARIA, AGENTE FINANCEIRO E TER LIQUIDADO A OPERACAO DE REPASSE. 2- NAO PENDENDO QUALQUER DIVIDA DO AGRAVANTE JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA (BANCO), PERSISTINDO APENAS EM RELACAO A COOPERATIVA, NA MODALIDADE DE REPASSE, COMO TOMADORA PRINCIPAL DOS RECURSOS, CARECE OS PEDIDOS DE ALONGAMENTO DE DIVIDA FEITA PELO DEVEDOR JUNTO A COOPERATIVA. LEGISLACAO: L 9138/95. L 9138/95 - ART 5 . DL 167 /67. L 5764/71 - ART 79, PAR UN. L 5764/71 - ART 103 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 87919-6, AC 6543, REL JUIZ RONALD SCHULMAN, DJPR 10/05/96, P 53 .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017576120135120051 SC 0001757-61.2013.5.12.0051 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

COOPERATIVA. DIRETOR-PRESIDENTE. ESTABILIDADE. ART. 55 DA LAI N. 5764/71. A Lei n. 5764 /71 dispõe em seu art. 55 que os empregados de empresas eleitos diretores das sociedades cooperativas, por eles criadas, gozam das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho . Conquanto a Constituição Federal não mencione a hipótese, manifestando-se apenas acerca da estabilidade dos dirigentes sindicais (artigo 8º, VIII) e dos diretores de comissões internas de prevenção de acidentes (artigo 10, II, a das Disposições Constitucionais Transitórias), o fato, por si só, não traduz a intenção do legislador constituinte de excluí-la do alcance das garantias, sendo plenamente eficaz a legislação específica que trata do tema.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02946151820118260000 SP 0294615-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Cooperativa habitacional Liquidação decida em assembleia Suspensão do processo, com fulcro no art. 76 da Lei 5764/71 Impossibilidade Não pode haver desrespeito ao v. acórdão transitado em julgado, que determinou a restituição das parcelas pagas de maneira global e imediata, apenas com o desconto de 10%, aplicada a legislação consumerista - Agravo provido (Voto 22793)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00917134220128260000 SP 0091713-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

Agravo de Instrumento - Cooperativa habitacional Liquidação decida em assembleia Pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 76 da Lei 5764/71 Impossibilidade Não pode haver desrespeito ao v. acórdão transitado em julgado, que determinou a restituição das parcelas pagas de maneira global e imediata, apenas com o desconto de 10%, aplicada a legislação consumerista - Recurso manifestamente improcedente, consoante art. 557 do CPC Agravo não conhecido (Voto 23440)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES DA COOPERATIVA COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833/2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições. As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764/71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A retenção a título de PIS e COFINS incidente sobre as notas fiscais ou faturas da cooperativa, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei10.833/2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo e nova alíquota para as contribuições em comento, mas tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas. A Lei10.833 somente pretendeu instituir a figura da responsabilidade tributária, tal como prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES DA COOPERATIVA COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833/2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições. As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764/71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A retenção a título de PIS e COFINS incidente sobre as notas fiscais ou faturas da cooperativa, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei10.833/2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo e nova alíquota para as contribuições em comento, mas tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas. A Lei10.833 somente pretendeu instituir a figura da responsabilidade tributária, tal como prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional.

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