Art. 10 da Lei 6880/80 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400006577201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. RE 600885/RS. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10 , DA LEI 6880 /80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES DE IDADE FIXADOS EM EDITAIS E REGULAMENTOS MANTIDOS ATÉ 31.12.2011. RESSALVA DAS SITUAÇÕES PESSOAIS DOS QUE ACORRERAM A JUÍZO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Ausentes os requisitos de omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos tão somente no desiderato de infringir julgado proferido por órgão fracionário desta e. Corte. 2. Na hipótese vertente, o recorrente aduz a omissão no aresto adversado, dado que a Turma não teria se pronunciado acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos legais e constitucionais atinentes a matéria, notadamente, o limite de idade para o ingresso em cursos de formação de militares, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.Os embargos declaratórios, ainda que opostos no nítido interesse de prequestionamento, não se prestam a rediscutir matéria já analisada quando do julgamento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ....LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 10 EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 20098400006577201 (TRF-5) Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000065772 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. RE 600885/RS. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10 , DA LEI 6880 /80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES DE IDADE FIXADOS EM EDITAIS E REGULAMENTOS MANTIDOS ATÉ 31.12.2011. RESSALVA DAS SITUAÇÕES PESSOAIS DOS QUE ACORRERAM A JUÍZO. 1. FABIO CHYSTOPHER FREIRE QUIRINO ajuizou a presente ação ordinária contra a UNIÃO visando à declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Exame de Seleção ao Curso de Formação de Sargentos do Exército - CFS do ano de 2010/2011, pugnando para que seja reconhecido seu direito à referida inscrição, independentemente do limite de idade previsto no Edital, em igualdade de condições com os demais concorrentes, e, se aprovado, continuar nas demais fases do concurso, sendo, inclusive, nomeado e empossado como Sargento do Exército. Entende não ser razoável a norma que estabeleceu a exigência, como condição para a inscrição no mencionado certame, de que o interessado não tenha completado 25 anos de idade até 30 de junho de 2010. A sentença julgou procedente o pedido. 2. Sobre o tema, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS , em sede de Repercussão Geral, reconheceu a exigência constitucional de edição de lei para estabelecer essa limitação de idade para determinados cargos, declarando a não-recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", prevista no art. 10 , da Lei6880 /80. No entanto, no intuito de modular os efeitos dessa não-recepção, foi determinada a manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos, fundados no mencionado art. 10, até 31 de dezembro de 2001, ressalvadas, no entanto, as situações pessoais daqueles que obtiveram decisão judicial favorável. 3. Considerando que o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral vincula os demais órgãos do Poder Judiciário na solução de outros processos sob idêntica controvérsia e que houve a antecipação de tutela em prol do autor nos presentes autos, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 25/10/2012 - 25/10/2012 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 ART- 557 (CAPUT) ART-543-A ....LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART-10 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 142 PAR-3 INC-10 AC Apelação Civel AC 200984000065772 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00208904620114013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RE 600.885/RS. VALIDADE DOS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NO EDITAL. I - O e. STF concluiu, no RE 600.885/RS, ao não recepcionar o art. 10 da Lei 6880/80, pela ilegalidade dos limites etários constantes nos editais de concursos para ingresso das Forças Armadas quando forem estabelecidos com base em decreto, reafirmando o entendimento de que disposições discriminatórias devem constar em lei. II - No acórdão dos embargos de declaração, decidiu a Suprema Corte prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012 e que a declaração de não recepção do art. 10 da Lei 6.880/80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários. III - A demanda foi ajuizada em 15/06/2011, assim albergada pela ressalva do Pretório Excelso. IV - Aplicável ao caso o enunciado da Súmula n.º 421/STJ, segundo o qual "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". V - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00127891120114014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RE 600.885/RS. VALIDADE DOS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NO EDITAL. I. O e. STF concluiu, no RE 600.885/RS, ao não recepcionar o art. 10 da lei 6880/80, pela ilegalidade dos limites etários constantes nos editais de concursos para ingresso das Forças Armadas quando forem estabelecidos com base em decreto, reafirmando o entendimento de que disposições discriminatórias devem constar em lei. II. No acórdão dos embargos de declaração, decidiu a Suprema Corte prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012 e que a declaração de não recepção do art. 10 da lei 6.880/80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários. III. O e. STF possui precedentes no sentido de que a eficácia de suas decisões se dá a partir da publicação da Ata de julgamento. Todavia, por expressa previsão daquela Corte, a eficácia da decisão no RE 600.885/RS se iniciou a partir da sessão de julgamento, razão pela qual a ação interposta após esta data não se encontra na ressalva feita para aquelas já em andamento, sendo indiferente para tanto a data da publicação daquele acórdão. IV. Uma vez ajuizada a ação após o julgamento do RE 600.885/RS , não beneficia ao Apelado os efeitos da modulação do julgado. V. Recurso de apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 10/02/2017 - 10/2/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00127891120114014000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062426720114013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880 /80. RE 600.885/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DOS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NO EDITAL ATÉ 31/12/2012. I. O e. STF concluiu, no RE 600.885/RS, ao não recepcionar o art. 10 da lei 6880 /80, pela ilegalidade dos limites etários constantes dos editais de concursos para ingresso das Forças Armadas quando forem estabelecidos com base em decreto, reafirmando o entendimento de que disposições discriminatórias devem constar em lei. Modulou os efeitos do acórdão, contudo, para considerar válidos os editais lançados até 31/12/2011. II. No acórdão dos embargos de declaração, decidiu a Suprema Corte prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012, bem como que essa modulação da não recepção do art. 10 da lei 6.880 /80 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários. III. Hipótese dos autos em que, além de se tratar de manual de candidato publicado até 31/12/2012, a ação objetivando assegurar a matrícula do autor foi ajuizada em 18/05/2011, após, portanto, o julgamento do RE 600.885 , que ocorreu em 09/02/2011. IV - Recurso de apelação e remessa oficial os quais se dá provimento. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC/1973), pelo autor, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

TRF-1 10/04/2017 - Pág. 2071 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/04/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
STF concluiu, no RE 600.885/RS, ao não recepcionar o art. 10 da Lei 6880 /80, pela ilegalidade dos limites etários constantes nos editais de concursos para ingresso das Forças Armadas quando forem estabelecidos...com base em decreto, reafirmando o entendimento de que disposições discriminatórias devem constar em lei..... 10 da Lei 6.880 /80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários.

TRF-2 - Apelação AC 05064994620154025101 RJ 0506499-46.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.705 /2012. MATÉRIA COM DECISÃO DE MÉRITO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 600.885. -Cinge-se a controvérsia à verificação da possibilidade da autoridade coatora se abster de indeferir a inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe 2015/2016, e, ao final, a concessão da segurança para que, caso seja aprovado no concurso, lhe seja garantida sua matrícula no referido curso. -A matéria já foi apreciada pelo STF, sob o rito da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885, que substituiu o RE nº 572.499, tendo a Suprema Corte declarado a não recepção do art. 10 da Lei6.880 /80 no tange à fixação de requisitos para ingresso nas Forças Armadas através de Editais e regulamentos, haja vista que o art. 142 , § 3º , inciso X da Constituição da Repúbica dispõe sobre a necessidade de Lei específica para regular a matéria, inclusive no que tange aos limites de idade. No entanto, tendo em vista o longo período de tempo em que tais requisitos vinham sendo estabelecidos através de Editais e regulamentos, a Suprema Corte optou por modular os efeitos da decisão estipulando que seria mantida a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos, fundados no art. 10 da lei 6880 /80, até 31/12/2011, a partir de quando tais requisitos só seriam admitidos se houvesse previsão legal. 1 -Em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos da declaração de não receptação foi prorrogada até 31/12/2012 ( RE 600885 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relatora: Min. Carmem Lúcia. Julgamento: 09/02/2011. Repercussão Geral - Mérito. Dje - 125. Divulg. 30/06/2011. Public. 01/07/2011; EDcl: publicado em 12/12/2012; transitado em julgado em 25/02/2013). -Em 08 de agosto de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.705 /2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. No que tange à limitação de idade a Lei 12.705 passou a dispor, no art. 3º, inciso III, alínea c, que:Art. 3o São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade. -Tendo sido, na espécie, o limite etário fixado através de lei específica, tal como apontado pelo Colendo Supremo T r i b u n a l F e d e r a l , n ã o h á q u e s e f a l a r e m inconstitucionalidade nesse aspecto. -No caso em tela, verifica-se que o Edital do concurso é posterior à entrada em vigor da referida Lei, eis que foi publicado em 10/07/2015 (fl. 20), estando, portanto, de acordo com a Constituição . Quanto à habilitação e os requisitos para a matrícula, o Edital remete os interessados ao IRCAM/IME (fl. 60 e seguintes), no qual se verifica que a fixação do limite máximo de idade em 21 anos, completados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015 (fl. 63), está de acordo com a Lei nº 12.705 /2012. Por seu turno, o impetrante, que nasceu em 02/08/1993 (fl. 04), completou 22 anos de idade em 02/08/2015, ano do concurso, e 23 anos de idade no ano da matrícula, estando com idade acima da fixada na no Edital e na Lei 12.705 /2012, não podendo, portanto, prosseguir no certame, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e ao princípio da vinculação ao 2 Edital. -Não se sustenta a alegação o autor de que o regramento previsto na Lei 12.705 /2012 aplica-se somente ao militar de carreira e que o mesmo teria optado, no ato da inscrição, pelo Curso de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de 2ª Classe do Quadro de Engenheiros Militares, destinado a candidatos civis. Segundo o item b do Manual de Instruções aos Candidatos (IRCAM/IME - Portaria nº 034-DCT, de 08 de junho de 2015) (fl. 62), embora o referido curso seja destinado a candidatos que não desejam seguir a carreira militar, o mesmo destina-se à formação opcional de oficial da reserva, com vistas a: "I - aproveitar a capacidade técnica dos oficiais subalternos do QEM; II - ampliar o conhecimento técnico e administrativo, como oficiais temporários; III - habilitar os concludentes à convocação em caso de mobilização; e IV - preencher, em tempos de paz, os claros de oficiais de carreira do QEM" (fl. 63), ou seja, poderão ser chamados a uma prática tipicamente militar. -Recurso desprovido.

TRF-1 09/09/2016 - Pág. 1962 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais09/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
STF concluiu, no RE 600.885/RS, ao não recepcionar o art. 10 da lei 6880 /80, pela ilegalidade dos limites etários constantes nos editais de concursos para ingresso das Forças Armadas quando forem estabelecidos...No acórdão dos embargos de declaração, decidiu a Suprema Corte prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012 e que a declaração de não recepção do art. 10...da lei 6.880 /80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários.

STJ 11/05/2010 - Pág. 2030 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/05/2010Superior Tribunal de Justiça
A recorrente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil , argumentando que, "conforme demonstrado nos embargos de declaração da União, o V....Acórdão não se manifestou quando ao disposto nos arts. 273 do CPC e art. 10 da Lei 6880 /80" (fl. 159)....Aduz (fls. 159-160): "É que não restou satisfeito o requisito da verossimilhança da alegação para o deferimento da antecipação (art. 273), uma vez que o art. 10 da Lei 6880 /80 é expresso em remeter aos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00327725020114013400 0032772-50.2011.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RE 600.885/RS. VALIDADE DOS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NO EDITAL. I. O e. STF concluiu, no RE 600.885/RS, ao não recepcionar o art. 10 da lei 6880 /80, pela ilegalidade dos limites etários constantes nos editais de concursos para ingresso das Forças Armadas quando forem estabelecidos com base em decreto, reafirmando o entendimento de que disposições discriminatórias devem constar em lei. II. No acórdão dos embargos de declaração, decidiu a Suprema Corte prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012 e que a declaração de não recepção do art. 10 da lei 6.880 /80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários. III. O e. STF possui precedentes no sentido de que a eficácia de suas decisões se dá a partir da publicação da Ata de julgamento. Todavia, por expressa previsão daquela Corte, a eficácia da decisão no RE 600.885/RS se iniciou a partir da sessão de julgamento, razão pela qual a ação interposta após esta data não se encontra na ressalva feita para aquelas já em andamento, sendo indiferente para tanto a data da publicação daquele acórdão. IV. Hipótese dos autos em que o julgamento do RE 600.885/RS se deu no dia 09/02/2011 e a ação foiajuizada em 14/06/2011 questionando o mesmo objeto. Todavia, apesar de ter sido concedida a medida liminar, houve reforma da decisão em sede de agravo de instrumento, impedindo a participação do candidato no processo seletivo. V. Uma vez ajuizada a ação após o julgamento do RE 600.885/RS , não beneficia ao autor os efeitos da modulação do julgado. VI. Incabível a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 461 , § 1º , do CPC /1973, tem em vista a conclusão pela improcedência da pretensão autoral. VII. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo