Art. 10 da Lei 6916/95, Belo Horizonte em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 6.916 de 01 de Agosto de 1995 do Munícipio de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Art. 10 - Além do previsto no art. 5º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com números não-formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo único;
IV - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros, salvo quando adaptados a idioma latino ou anglo-saxão.
Parágrafo único - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras ou números, quando da aprovação do bairro ou vila onde se localizem.

Petição Inicial - TJMG - Ação sob Pena dos Efeitos da Revelia. a Condenação - [Cível] Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.13.0024 em 10/06/2021TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
. 76, desta lei....Belo Horizonte, '4 Áeioii ubro de 2009....Prefeitura de Belo Horizonte. Faz parte do gente. -.. PREFEITURA MUNICIPAL REGiONAL ..

Recurso - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra TOO Seguros e Banco PAN

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.13.0223 em 20/06/2022TJMG · Comarca · Divinópolis, MG
(a) H,EiRIUbE NASCIMENTO SILVA AMORIM, OAB/MG n2 129.335. 1 Belo Horizonte, 26 de junho de 2012. Ã-< LAS5A ivi OklA urviA R c*.'tCI\trÍ i S:'napUo 2. ,?...Não efetuando o pagamento, procerder-se-á penhora e avaliação, nos termos do art. 652, §10 do CPC, devendo ser observada a ordem estabelecida no art. 655 do CPC..... 162, §4 11 , CPC e Provimento da CGJ do TJMG n° : o LI RÉU LI PARTES UTOR LI Para providenciar o pagamento da verba indenizatória ou para complementá-la, de acordo com a Lei 12.427/97, art. 18, § 1°,

DOEMG 01/02/2020 - Pág. 41 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020 ....Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020 ....Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020 .

DJMS 15/10/2018 - Pág. 268 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/10/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL JUIZ (A) DE DIREITO ELIANE DE FREITAS LIMA VICENTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEY ARIMA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1296/2018.... 2º da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG)....Considerando que na Lei 9.099 /95 possui regramento próprio estabelecido no art. 53 a suspensão prevista no CPC mostra-se incompatível.

DJBA 15/12/2017 - Pág. 143 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/12/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
Pelo exposto, em razão da ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Custas, na forma da lei....HORIZONTE - APELANTE (S): VANESSA LOURDES GONÇALVES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS....Por isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do CPC e com espeque no art. 10 da Lei 12.016 / 2009. Custas pelo sucumbente.

DOEMG 12/10/2019 - Pág. 2 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/10/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil . rOMEu ZEMA NETO DECrETO NE Nº 489, DE 11 DE OuTuBrO DE 2019 ....o disposto no art. 9º da Lei nº 23 .290, de 9 de janeiro de 2019, DEcrEtA: Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.103.630.292,99 (um bilhão cento e três milhões seiscentos e trinta...Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil . rOMEu ZEMA NETO ANExO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 489, de 11 de outubro

Laudo - TRT03 - Ação Adjudicação - Cumsen - contra Banco do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0006 em 20/08/2020TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020. C. P. Mesquita Perito Oficial ASPEJUDI 833 http://www.assertivabh.com 55 + !"#$%!&'$ (($)!*+) !+$%!&)$'()+$#,)$ )$)!-(,(#!./$0#*!.... 20 da Lei 8212/91 e art. 276, § 4°, do Decreto 3048/99, Súmula/TST n° 368, III e Lei 11.941/2009, bem como, Súmula 45 do TRT 3a Região e Súmula 363 do TST. 6) IMPOSTO DE RENDA: O imposto de renda foi...Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020. C. P.

Laudo - TRT03 - Ação Gratificação - Ap - de Banco do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0006 em 20/08/2020TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020. C. P. Mesquita Perito Oficial ASPEJUDI 833 http://www.assertivabh.com 55 + !"#$%!&'$ (($)!*+) !+$%!&)$'()+$#,)$ )$)!-(,(#!./$0#*!.... 20 da Lei 8212/91 e art. 276, § 4°, do Decreto 3048/99, Súmula/TST n° 368, III e Lei 11.941/2009, bem como, Súmula 45 do TRT 3a Região e Súmula 363 do TST. 6) IMPOSTO DE RENDA: O imposto de renda foi...Belo Horizonte, 20 de agosto de 2020. C. P.

DOEMG 06/07/2021 - Pág. 20 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/07/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Horizonte, 02 de julho de 2021 ....Empresa vencedora: CoMPANHIA BrASILEIrA DE CArTuCHoS/SA valor: valor: r$ 43 .480,00 (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta reais) Belo Horizonte, 05 de julho de 2021 ....Lote único - FrACASSADo Belo Horizonte, 05 de julho de 2021 .

DOEMG 26/02/2021 - Pág. 35 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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