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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 7.738 de 09 de Março de 1989
Art. 10. Os saldos das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, serão reajustados, nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:
I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;
II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 44, de 1989)
I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive; (Redação dada pela Medida Provisória nº 44, de 1989)
II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Medida Provisória nº 44, de 1989)
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989. (Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 748226 748226/2001.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002

Decisão: Registrou o v. acórdão recorrido, acerca da questão: "A lei 7738 /89 estabeleceu que os débitos decorrentes...O art. 10 da Lei 7738 /89, prevê que: " O IPC, a partir de 03/89 será calculado com base na média de...Portanto, como os créditos trabalhistas a partir da Lei 7738 /89, passaram a ser corrigidos com os mesmos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 51743 SP 2000.03.99.051743-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2001
EMENTA

ART. 28 DA LEI 7738 /89 EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. AUMENTO DE ALÍQUOTAS. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. 1 - Exigível o Finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviço, com base no art. 28 da Lei 7738 /89. 2 - O Colendo STF legitimou no julgamneto do RE 187.436 (DJ 31.10.97) o aumento de alíquota do FINSOCIAL com base no art. Da Lei 7738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, de onde decorre a impossibilidade de compensar. 3 - Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 APELAÇÃO CÍVEL AC

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 43421 SP 97.03.043421-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2002
EMENTA

ART. 28 DA LEI 7738 /89. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Exigível o FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviço, com base no art. 28 da Lei 7738 /89. 2 - O Colendo STF legitimou no julgamento do RE 187.436 (DJ 31.10.97; ED DJ 10.02.99) o aumento de alíquota do FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, de onde decorre a impossibilidade de repetir. 3 - Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 EMBARGOS INFRINGENTES

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 43427 SP 2001.03.99.043427-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2003
EMENTA

ARTIGO 28 DA LEI7738 /89. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA. 1. Exigível o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço com base no art. 28 de Lei7738/89. 2. O C. STF legitimou, no julgamento do RE 187.436-8/RS , as majorações de alíquota do FINSOCIAL com base nas Leis 7787 /89, 7894 (DJ. 31.10.97)/89 e 8147 /90, para as empresas prestadoras de serviços. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED...LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 APELAÇÃO CIVEL AC 43427 SP 2001.03.99.043427-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1509 SP 1999.61.10.001509-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

ARTIGO 28 DA LEI7738 /89. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA. 1. Exigível o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço com base no art. 28 de Lei7738/89. 2. O C. STF legitimou, no julgamento do RE 187.436-8/RS (DJ. 31.10.97), as majorações de alíquota do FINSOCIAL com base nas Leis 7787 /89, 7894 /89 e 8147 /90, para as empresas prestadoras de serviços. 3. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 1509 SP 1999.61.10.001509-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1182 SP 2001.61.09.001182-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ARTIGO 28 DA LEI7738 /89. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA. 1. Exigível o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços com base no art. 28 de Lei7738/89. 2. O C. STF legitimou, no julgamento do RE 187.436-8/RS (DJ. 31.10.97), as majorações de alíquota do FINSOCIAL com base nas Leis 7787 /89, 7894 /89 e 8147 /90, para as empresas prestadoras de serviços. 3. Apelação e remessa oficial providas.ado.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 11201 SP 2000.61.00.011201-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2002
EMENTA

ARTIGO 28 DA LEI7738 /89. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. AUMENTO DE ALÍQUOTAS. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Exigível o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço com base no art. 28 de Lei7738/89. 2.O C. STF legitimou no julgamento do RE 187.436 (DJ. 31.10.97), o aumento de alíquotas do FINSOCIAL com base na Lei 7787 /89, 7894 /89 e 8147 /90, para as empresas prestadoras de serviços. 3.Apelação da União Federal e remessa oficial providas. 4.Apelação da autora desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED...LEI- 7787 ANO-1989 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-...33 INC-8 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 67390 SP 97.03.067390-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

ARTIGO 28 DA LEI N.º 7738 /89. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - EXIGÍVEL O FINSOCIAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO COM BASE NO ART. 28 DE LEI N.º 7738/89. 2 - O C. STF LEGITIMOU NO JULGAMENTO DO RE 187.436 (DJ. 31.10.97), O AUMENTO DE ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL COM BASE NA LEI 7787 /89, E 8147 /90, PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, DAÍ DECORRENDO A AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR. 3 - DO MESMO MODO, NÃO E DE SER CONHECIDO O AGRAVO RETIDO, POIS A PARTE NÃO REQUEREU EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4 - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED...LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-523 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 113785 96.02.24090-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2003
EMENTA

LEGITIMIDADE DO ART. 28 , DA LEI 7738 /89. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INDEVIDAS NEGADA. -A constitucionalidade do art. 28 da Lei no 7.738 , de 10.03.89 já foi reconhecida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal pelo Relator Min. Sepúlveda Pertence 755-1-PE, 18.11.92). -Valores que ultrapassam a alíquota de 0,5% constituem um indébito e um conseqüente direito a ressarcimento. -Recurso da parte autora improvido. -Recurso da União Federal improvido.-Remessa necessária improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26830 PR 92.04.26830-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1995
EMENTA

AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FINSOCIAL NA FORMA DO DEL-1940/82 ATE FEVEREIRO/89, INEXISTINDO TAL TRIBUTO DE MARÇO A MAIO/89 E, A PARTIR DE JUNHO/89 ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA EXAÇÃO QUESTIONADA, NOS TERMOS DO ART- 28 DA LEI-7738/89, DE 09.03.89, PELA ALIQUOTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA DE MAIO, APLICADA A ANTERIORIDADE DO ART- 195 , PAR-6 DA CF-88 , A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, EM 10.02.89, DA MPR-38/89.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 28/06/1995 PÁGINA: 41145 - 28/6/1995 LEG-FED MPR-38 ANO-1989 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988...LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-34 ATO...DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-6 CONSTITUIÇÃO...