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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

TRF-2 19/12/2017 - Pág. 1634 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/12/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
com autorização de funcionamento provisória emitida pela Secretaria Estadual de Educação na forma do art.... 10 da Lei 9394 /96. 3. , dispõe a Deliberação CEE/RJ (Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro) nº 316/2010, em seu art...

AMM-MG 09/10/2012 - Pág. 20 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/10/2012Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DE CONTAS ANEXO I Prefeitura Municipal de Divinópolis...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020100 Imposto Predial...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020100 Imposto Predial...

AMM-MG 30/10/2014 - Pág. 12 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/10/2014Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTASEstado de MinasGerais ANEXO I PrefeituraMunicipal...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 5 ÃO E3/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto Predial...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 ÃO E/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020001 Imposto Predial...

AMM-MG 29/10/2015 - Pág. 22 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/10/2015Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2015 a...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/   07, EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-09-2015 a...

AMM-MG 23/11/2011 - Pág. 11 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais23/11/2011Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) PERÍODO: 01-10-2011 A 31-10-2011 TRIBUNAL DE CONTAS...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) MANUTE NÇÃO E 01 - Receitas A) Impostos 11120201 Imposto...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) PERÍODO: 01-10-2011 A 31-10-2011 TRIBUNAL DE CONTAS...

AMM-MG 01/12/2016 - Pág. 17 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais01/12/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2016 a31...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,   EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-10-2016 a31...

AMM-MG 28/04/2016 - Pág. 26 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/04/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2016 a31...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,   EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-03-2016 a31...

AMM-MG 17/10/2016 - Pág. 12 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais17/10/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-08-2016 a...LEIS FEDERAI11.494/07, EC 53/06 )   ÇÃO ES Nº 9394-96 E   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 )    ANEXO I   TRIBUNAL DE CONTAS   Período: 01-01-2016...

AMM-MG 28/05/2012 - Pág. 40 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/05/2012Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) PERÍODO: 01-04-2012 A 30-04-2012 TRIBUNAL DE CONTAS...-04-2012 Valores Pagos QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020100 Imposto Predial...

AMM-MG 30/06/2011 - Pág. 43 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/06/2011Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) PERÍODO: 01-05-2011 A 31-05-2011 TRIBUNAL DE CONTAS...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 11120201 Imposto Predial Urbano...4.990.474,75 17220102 Cota-Parte IPVA 715.893,36 17220104 Cota Parte IPI Exportação 68.084,91 SubTotal 10.924.342,97...