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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000210028024 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 , § 4º , DA LEI 9.437 /97 - POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP E DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE EXAME DE EFICIÊNCIA - ERRO DE TIPO - AUSÊNCIA DE DOLO - PENA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. PORTAR ARMA DE USO PERMITIDO, MAS ADULTERADA PARA DE USO RESTRITO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, CONFIGURA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, PREVISTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97, NÃO SE PODENDO AFASTAR A TIPICIDADE DO FATO POR NÃO HAVER SIDO REALIZADO EXAME DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. 2. INCIDINDO DETERMINADO CO-RÉU EM ERRO DE TIPO, SUA ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR. 3. SE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE DETERMINADO CO-RÉU SABIA QUE HAVIA UMA ARMA DE FOGO NO PORTA-LUVAS DO CARRO, O QUAL HAVIA TOMADO EMPRESTADO DE SEU PAI, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A SUA CONDENAÇÃO. 4. O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE NENHUMA QUALIFICADORA, REVELANDO-SE, ASSIM, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU, RAZÃO PELA QUAL DEVE RETROAGIR, NO PARTICULAR, PARA LIMITAR SUA CONDUTA NO ÂMBITO DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 9503/97, EXTIRPANDO-SE DA CONDENAÇÃO A FIGURA QUALIFICADA.

Encontrado em: TUDO POR UNANIMIDADE.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 04/10/2006 Pág. : 162 - 4/10/2006 APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000210028024 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 , § 4º , DA LEI 9.437 /97 - POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP E DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE EXAME DE EFICIÊNCIA - ERRO DE TIPO - AUSÊNCIA DE DOLO - PENA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. PORTAR ARMA DE USO PERMITIDO, MAS ADULTERADA PARA DE USO RESTRITO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, CONFIGURA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, PREVISTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97, NÃO SE PODENDO AFASTAR A TIPICIDADE DO FATO POR NÃO HAVER SIDO REALIZADO EXAME DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. 2. INCIDINDO DETERMINADO CO-RÉU EM ERRO DE TIPO, SUA ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR. 3. SE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE DETERMINADO CO-RÉU SABIA QUE HAVIA UMA ARMA DE FOGO NO PORTA-LUVAS DO CARRO, O QUAL HAVIA TOMADO EMPRESTADO DE SEU PAI, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A SUA CONDENAÇÃO. 4. O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE NENHUMA QUALIFICADORA, REVELANDO-SE, ASSIM, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU, RAZÃO PELA QUAL DEVE RETROAGIR, NO PARTICULAR, PARA LIMITAR SUA CONDUTA NO ÂMBITO DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 9503/97, EXTIRPANDO-SE DA CONDENAÇÃO A FIGURA QUALIFICADA.

Encontrado em: TUDO POR UNANIMIDADE.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 04/10/2006 Pág. : 162 - 4/10/2006 APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 28029620008070002 DF 0002802-96.2000.807.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 , § 4º , DA LEI 9.437 /97 - POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MP E DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE EXAME DE EFICIÊNCIA - ERRO DE TIPO - AUSÊNCIA DE DOLO - PENA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. PORTAR ARMA DE USO PERMITIDO, MAS ADULTERADA PARA DE USO RESTRITO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL, CONFIGURA CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, PREVISTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97, NÃO SE PODENDO AFASTAR A TIPICIDADE DO FATO POR NÃO HAVER SIDO REALIZADO EXAME DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. 2. INCIDINDO DETERMINADO CO-RÉU EM ERRO DE TIPO, SUA ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR. 3. SE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE DETERMINADO CO-RÉU SABIA QUE HAVIA UMA ARMA DE FOGO NO PORTA-LUVAS DO CARRO, O QUAL HAVIA TOMADO EMPRESTADO DE SEU PAI, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A SUA CONDENAÇÃO. 4. O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE NENHUMA QUALIFICADORA, REVELANDO-SE, ASSIM, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU, RAZÃO PELA QUAL DEVE RETROAGIR, NO P ARTICULAR, PARA LIMITAR SUA CONDUTA NO ÂMBITO DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 9503/97, EXTIRPANDO-SE DA CONDENAÇÃO A FIGURA QUALIFICADA.

Encontrado em: TUDO POR UNANIMIDADE. 1ª Turma Criminal 04/10/2006, DJU Pág. 162 Seção: 3 - 4/10/2006 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART-10 SISTEMA NACIONAL DE ARMAS FED LEI- 9437 /1997 "> 0000FF...-5 "> 0000FF"> ART-499 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-20 PAR-1 "> 0000FF"> ART-44 VIDE...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 28029620008070002

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006

Decisão: . 10 , da Lei 9503 /97, extirpando-se da condenação a figura qualificada...., §§ 2º e 4º , e os dois últimos no art. 10 , caput , e § 4º, da Lei 9.437 /97..... 10 da Lei 9437 /97.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20000210028024

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006

Decisão: . 10 , da Lei 9503 /97, extirpando-se da condenação a figura qualificada...., §§ 2º e 4º , e os dois últimos no art. 10 , caput , e § 4º, da Lei 9.437 /97..... 10 da Lei 9437 /97.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20000210028024

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006

Decisão: . 10 , da Lei 9503 /97, extirpando-se da condenação a figura qualificada...., §§ 2º e 4º , e os dois últimos no art. 10 , caput , e § 4º, da Lei 9.437 /97..... 10 da Lei 9437 /97.

DJMS 13/12/2007 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/12/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 017.99.000025-3 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...PRI *** Proc. nº 017.03.000241-5 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério...Proc. nº 018.05.000482-1 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...

DJMS 20/10/2006 - Pág. 104 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/10/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: C..... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Juvencio do Carmo Oliveira.../2006 ás 13:10h. *** Proc. nº 001.00.040740-2 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor:...

DJMS 17/10/2006 - Pág. 94 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/10/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 017.02.000482-2 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...Proc. nº 017.03.000218-0 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...Proc. nº 017.05.000354-9 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...

DJMS 25/10/2006 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/10/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Pedro Britez Aguardando: Fica a Drª....306 da Lei 9503/97) Réu: Jose Lorenzi Advogado: Alcebiades Alves de Oliveira, OAB 003.137/MS Aguardando...Proc. nº 001.05.000111-7 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Réu: Irineu Nicoletti Advogado...