Art. 10 da Lei 9620/98 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, devida aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos ali especificados.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25436 DF 2019/0275917-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

LEI9.620⁄98. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. I....de regência (Lei9.62098)....ART. 102 , II , DA LEI N. 8.112 ⁄90. DIREITO AO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829185 RS 2015/0317994-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

O fato de a parte autora ter ingressado no serviço público antes do advento da Lei 2 n 10.876/2004 não lhe confere direito adquirido à imutabilidade das funções e originariamente estabelecidas pela Lei...Alega a parte recorrente a inaplicabilidade do art. 1º, I, da Lei n. 9.620/98....Ademais, é importante destacar que a Lei 10.876/2004 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.620/98, que se manteve hígida, e criou o cargo ocupado pela Apelante" (e-STJ fl. 943).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1586452 RS 2015/0317994-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

com vários outros cargos ocupados por médicos", bem como porque "a Lei 10.876/2004 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.620/98, que se manteve hígida" (fl. 944-e)....exemplo do que ocorreu com vários outros cargos ocupados por médicos", bem como porque "a Lei 10.876/2004 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.620/98, que se manteve hígida" (fl. 944-e), deixando...de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido , em especial o fato de que o art. 2º, da Lei 10.8746/2004 e o art. …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00237585220054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIROS AGRONÔMOS DO MAPA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. LEI 9.620/98, ART. 19-A, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.775/98. AUTORES QUE NÃO ESTAVAM LOTADOS NO MAPA POR OCASIÃO DA LEI Nº 9.775/98 E NÃO RECEBIAM A GDAF. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, os autores tiveram seu pedido de enquadramento negado porque, embora ocupassem o cargo de Engenheiro Agrônomo NS 912, não se encontravam lotados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) quando da publicação da Lei nº 9.775, em 21/12/1998, nem percebiam a GDAF - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização. 2. Hipótese, contudo, em que os autores, após a extinção de seu órgão de origem (IBC), foram redistribuídos a outro Ministério, atendendo exclusivamente aos interesses da Administração. 3. A não percepção da GDAF não pode ser considerada como um obstáculo ao enquadramento pretendido, uma vez que os engenheiros agronônomos que não recebiam a referida gratificação à época da publicação da Lei nº 9.775/98, não o faziam por culpa ou por não atenderem à hipótese da lei, mas, pura e simplemente, por ato omissivo e ilegal da Administração. 4. Necessidade de se atribuir à Lei9.620/98 interpretação que dê coerência ao propósito de sua existência, qual seja, reestruturar as carreiras no âmbito do Ministério da Agricultura, através da transformação dos cargos que especifica, dentre os quais o de Engenheiro Agrônomo, de forma a compatibilizar o reenquadramento dos autores. 5. Tem os autores o direito à transposição para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário e ao pagamento de todas as vantagens e gratificações, inclusive diferenças de vencimentos daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal aplicável à espécie. 6. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da atualização. 7. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Apelação dos autores provida. Pedido procedente.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1586891 SP 2016/0048008-5

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

10.876/04 (GDAMP e VPNI - arts. 11 e 70) juntamente com a ODE da Lei no 9.620/98, cuja percepção foi vedada pelo art. 21 da Lei no 10.876/04, importando em evidente incremento de remuneração....GDE da Lei n0 ' 9.620/98, cuja percepção foi vedada pelo art. 21 da Lei10.876/04, importando em evidente incremento de remuneração (fl. 50)...., como determinou o art. 21 desta lei.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38464 MG 2012/0134379-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento...LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇAO DOS CARGOS. ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NAO CONFIGURAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS....No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1586891 SP 2016/0048008-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Colhe-se do aresto regional a seguinte passagem (fls. 592⁄594): O apelante, integrante da Carreira de Supervisor Médico Pericial d que trata a Lei9.62098, não tem direito ao enquadramento na CIassW...GDE da Lei n0 ' 9.62098, cuja percepção foi vedada pelo art. 21 da Lei10.876 ⁄04, importando em evidente incremento de remuneração (fl. 50)...., como determinou o art. 21 desta lei.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50094675220134047100 RS 5009467-52.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVISOR MÉDICO PERICIAL. MÉDICO PERITO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexiste direito adquirido a regime jurídico vigente à época em de ingresso no serviço público, pois a Administração pode organizar e reorganizar os serviços públicos visando ao seu aprimoramento, em cumprimento ao princípio constitucional da eficiência e satisfação do interesse público. O fato de a parte autora ter ingressado no serviço público antes do advento da Lei10.876 /2004 não lhe confere direito adquirido à imutabilidade das funções originariamente estabelecidas pela Lei9.620 /98 para o cargo de supervisor médico pericial, mas, tão somente, à irredutibilidade dos vencimentos. Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado.

DJGO 17/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI N. 9.620/98, E DO ART. 3 DO DECRETO N. 88.485, DE 05. 07.1983, LEGISLACAO ESTA TRANSCRITA NA FL. 157 DOS PRESENTES AUTO S, E A QUAL REPORTAMOS E SOLICITAMOS O EXAME A ATENCAO DO R....POS TERIORMENTE, ESSES MESMOS SERVIDORES DA ATIVA TIVERAM SEUS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL DE DEFESA AGROPECUARIA, NOS TERMOS DO AR T. 2 DA LEI N. 9.775/98, QUE INSTITUI O ART. 19-A DA LEI N. 9.620.../98.

DJGO 16/03/2019 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III, DA LEI N. 9.620/98, E DO ART. 3 DO DECRETO N. 88.485, DE 05. 07.1983, LEGISLACAO ESTA TRANSCRITA NA FL. 157 DOS PRESENTES AUTO S, E A QUAL REPORTAMOS E SOLICITAMOS O EXAME A ATENCAO DO R....POS TERIORMENTE, ESSES MESMOS SERVIDORES DA ATIVA TIVERAM SEUS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL DE DEFESA AGROPECUARIA, NOS TERMOS DO AR T. 2 DA LEI N. 9.775/98, QUE INSTITUI O ART. 19-A DA LEI N. 9.620.../98.
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