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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Art. 10. O § 2o do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:" (NR)
"I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;
III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar."

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86712 PE 0014089-76.2003.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.779 /99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). CRÉDITOS ESCRITURIAS (MERAMENTE CONTÁBEIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O DIREITO NÃO FOI EXERCIDO NO MOMENTO OPORTUNO EM RAZÃO DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO (STJ -AgRg no RESP 621.947/PR). APROVEITAMENTO DO CRÉDITO SOB FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430 /96 E ART. 49 DA LEI 10.637 /02, OBSERVADOS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170 DO CTN ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC (RESP 43.055/SP ; RESP 206.503/SP e RESP 192.015/S). 1. Cuida-se de apelação da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de constitucionalidade da legislação infraconstitucional Lei 4.502 /64,Decreto nº 2.637 /98 e nº 87.981 /82 - RIPI) que, até a edição da Lei 9.779 /99, veda o aproveitamento do crédito do IPI oriundo de aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero. 2. Requer a apelante lhe seja assegurado o direito da apelante ao aproveitamento do crédito de IPI incidente sobre os insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero, em atenção aos preceitos constitucionais e aos inúmeros precedentes jurisprudenciais, e ainda lhes seja autorizado o aproveitamento do crédito referentes aos últimos 10 (dez) anos, crédito este que deve ser atualizado monetariamente, inclusive, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. 3.

Encontrado em: 2007 - Página: 641 - Nº: 89 - Ano: 2007 - 10/5/2007 LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 LEG-FED INT-33...INC-2 PAR-5 PAR-4 (ART. 74, CAPUT) LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 ART- 49 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART- 170 ART- 51 PAR- ÚNICO ART- 166 ART- 106 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4502 ANO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86712 PE 2003.83.00.014089-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.779 /99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). CRÉDITOS ESCRITURIAS (MERAMENTE CONTÁBEIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O DIREITO NÃO FOI EXERCIDO NO MOMENTO OPORTUNO EM RAZÃO DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO (STJ -AgRg no RESP 621.947/PR). APROVEITAMENTO DO CRÉDITO SOB FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430 /96 E ART. 49 DA LEI 10.637 /02, OBSERVADOS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170 DO CTN ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC (RESP 43.055/SP ; RESP 206.503/SP e RESP 192.015/S). 1. Cuida-se de apelação da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de constitucionalidade da legislação infraconstitucional Lei 4.502 /64,Decreto nº 2.637 /98 e nº 87.981 /82 - RIPI) que, até a edição da Lei 9.779 /99, veda o aproveitamento do crédito do IPI oriundo de aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero. 2. Requer a apelante lhe seja assegurado o direito da apelante ao aproveitamento do crédito de IPI incidente sobre os insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero, em atenção aos preceitos constitucionais e aos inúmeros precedentes jurisprudenciais, e ainda lhes seja autorizado o aproveitamento do crédito referentes aos últimos 10 (dez) anos, crédito este que deve ser atualizado monetariamente, inclusive, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. 3.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/05/2007 - Página: 641 - Nº: 89 - Ano: 2007 - 10/5/2007...LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART- 11 LEG-FED INT-33 ANO-1999 ART-4 (SRF) LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART...ANO-2002 ART- 49 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 51...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89653 AL 0004399-16.2004.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.779 /99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS (NATUREZA CONTÁBIL). COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI 9.430 /96 E LEI 10.637 /02 E CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170 DO CTN ). 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido das impetrantes quanto à escrituração de créditos do IPI, relativos aos produtos utilizados no processo de industrialização, tributados pela alíquota zero, isentos ou imunes, decorrente de suas aquisições de material de embalagem, produtos intermediários e matérias-primas. 2. As apelantes requerem seja reformada a sentença, para assegurar o direito líquido e certo à manutenção do crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem tributados pelo IPI, tendo em vista o princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no art. 153 , § 3º , II da CF/88 , bem como autorizar a compensação desse crédito, com quaisquer impostos e/ou contribuições devidos ao apelado conforme o art. 66 , da Lei 8.383 /91, art. 74 , da Lei 9.430 /96, acrescida da devida correção monetária. 3. A incidência do IPI encontra-se prevista no art. 1º do Decreto 2.637 /98, obedecidas as especificações constantes da respectiva tabela da incidência (Lei 4.502 /64, art. 1º e Decreto-lei nº 3.466, art. 1º). Sob o prisma constitucional, o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade e pelo princípio da seletividade. 4....

Encontrado em: ART- 74 PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-4 PAR-5 ART- 73 INC-1 INC-2 (ART. 74, CAPUT) LEG-FED LEI-...10637 ANO-2002 ART- 49 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 51 PAR- ÚNICO ART- 166 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED DEC- 2637 ANO-1998 ART- 1 LEG-FED LEI-...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89653 AL 2004.80.00.004399-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.779 /99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS (NATUREZA CONTÁBIL). COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI 9.430 /96 E LEI 10.637 /02 E CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170 DO CTN ). 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido das impetrantes quanto à escrituração de créditos do IPI, relativos aos produtos utilizados no processo de industrialização, tributados pela alíquota zero, isentos ou imunes, decorrente de suas aquisições de material de embalagem, produtos intermediários e matérias-primas. 2. As apelantes requerem seja reformada a sentença, para assegurar o direito líquido e certo à manutenção do crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem tributados pelo IPI, tendo em vista o princípio constitucional da não-cumulatividade previsto no art. 153 , § 3º , II da CF/88 , bem como autorizar a compensação desse crédito, com quaisquer impostos e/ou contribuições devidos ao apelado conforme o art. 66 , da Lei 8.383 /91, art. 74 , da Lei 9.430 /96, acrescida da devida correção monetária. 3. A incidência do IPI encontra-se prevista no art. 1º do Decreto 2.637 /98, obedecidas as especificações constantes da respectiva tabela da incidência (Lei 4.502 /64, art. 1º e Decreto-lei nº 3.466, art. 1º). Sob o prisma constitucional, o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade e pelo princípio da seletividade. 4....

Encontrado em: ART- 74 PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-4 PAR-5 ART- 73 INC-1 INC-2 (ART. 74, CAPUT) LEG-FED LEI-...10637 ANO-2002 ART- 49 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART...ANO-1998 ART- 1 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-1 LEG-FED DEL-34 ANO-1966 ART-1 LEG-FED LCP -104 ANO-...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242111 BA 2011/0048945-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011
EMENTA

Naquela oportunidade, concluiu-se, também, que o art. 5º da Lei n. 9.779 /99 configurou lei nova de caráter geral que estabeleceu disposições a par das já existentes, pelo que não poderia revogar o art. 77 , II , da Lei n. 8.981 /95. 4. A isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas subsistiu até o advento da Lei n. 10.883 /03, a qual revogou expressamente, em seu art. 94 , III , o art. 77 , II , da Lei n. 8.981 /95. Dessa forma, é de se reconhecer a ilegalidade da IN SRF n. 7/99, editada com base no art. 5º da Lei n. 9.779 /99. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010168485 RJ 2001.02.01.016848-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009
EMENTA

ART. 77 , II , LEI Nº 8.981 /95. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 5º , LEI9.779 /99. PRECEDENTES DO STJ. Com o advento da Lei9.779 /99, os rendimentos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas interligadas, que não estavam sujeitas ao regime de tributação na fonte, passaram a se sujeitar ao regime. Dessa forma, ao dispor que os rendimentos decorrentes de qualquer aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência IRRF, pode-se dizer que houve uma ampliação, através de lei ordinária, da incidência do imposto de renda na fonte. Nota-se, destarte, que o texto do art. 5º da Lei9.779 /99 é plenamente incompatível com o antigo art. 77 , II , da Lei nº 8.981 /95.O art. 5º da Lei 9.779 /99, ao dispor que 'os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte', excetuando apenas a hipótese do 'inciso I do art. 77 da Lei 8.981 /95' (§ único), revogou a disposição do art. 77 , II , da Lei 8.981/95. A lei posterior (9.779/99), ao aumentar a abrangência da incidência do IRRF para qualquer aplicação financeira incide na hipótese do art. 2º, § 1º, do Decreto 4.657/42, Lei de Introdução do Código Civil . Precedentes do STJ.Ainda que o período pleiteado seja anterior à Lei10.833 /03, não há que se inquinar de ilegal e inconstitucional a exigência do recolhimento na fonte do IR, na forma preconizada pela IN SRF 07 /99, haja vista que, pelo que foi consignado, mesmo antes da promulgação da Lei10.833 /03, já havia revogação tácita do art. 77 , II , da Lei nº 8.981 /95 pela Lei nº 9.799 /99.Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 67201 RJ 2001.50.01.011719-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2009
EMENTA

ART. 77 , II , LEI Nº 8.981 /95. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 5º , LEI9.779 /99. 1. Com o advento da Lei9.779 /99, os rendimentos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas interligadas, que não estavam sujeitas ao regime de tributação na fonte, passaram a se sujeitar ao regime. Dessa forma, ao dispor que os rendimentos decorrentes de qualquer aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência IRRF, pode-se dizer que houve uma ampliação, através de lei ordinária, da incidência do imposto de renda na fonte. Sendo assim, nota-se que o texto do art. 5º da Lei9.779 /99 é plenamente incompatível com o antigo art. 77 , II , da Lei nº 8.981 /95. 2. O art. 5º da Lei 9.779 /99, ao dispor que 'os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte', excetuando apenas a hipótese do 'inciso I do art. 77 da Lei 8.981 /95' (§ único), revogou a disposição do art. 77 , II , da Lei 8.981/95. A lei posterior (9.779/99), ao aumentar a abrangência da incidência do IRRF para qualquer aplicação financeira incide na hipótese do art. 2º, § 1º, do Decreto 4.657/42, Lei de Introdução do Código Civil 3. Por tais motivos, não procede o pleito do recorrente de que, pelo fato do período pleiteado ser anterior à Lei10.833 /03, torna-se ilegal e inconstitucional a exigência do recolhimento na fonte do IR, na forma preconizada pela IN SRF 07 /99, haja vista que, pelo que foi consignado, mesmo antes da promulgação da Lei10.833 /03, já havia revogação tácita do art. 77 , II , da Lei nº 8.981 /95. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46621 MG 0046621-39.2000.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012
EMENTA

LEI9.779 /99 (ART. 17) E MP Nº 1.858 -8/99 (ARTS. 10 E 11). CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. 1. O art. 11 da Medida Provisória nº 1.858 -8/99 estendeu o benefício de dispensa de acréscimos legais de que trata o art. 17 da Lei9.779 /99, aos pagamentos feitos até o último dia do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31.12.98 o contribuinte tivesse ajuizado qualquer processo judicial. 2. Apelação e remessa oficial desprovidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676543 ES 2017/0123625-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DE MÚTUO REALIZADOS ENTRE SOCIEDADES CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77 , II , DA LEI 8.981 /95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.883 /03. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/99, EDITADA COM BASE NO ART. 5º DA LEI 9.779 /99. 1. Inicialmente, cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC /1973, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões colocadas à sua apreciação. 2. a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.050.430/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteve Lima, DJe 15.4.2013, consolidou entendimento no sentido de que o art. 5º da Lei 9.779 /99 configurou lei nova de caráter geral que estabeleceu disposições a par das já existentes, pelo que não poderia revogar o art. 77 , II , da Lei 8.981 /95. 3. Dessa forma, a isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas subsistiu até o advento da Lei 10.883 /03, a qual revogou expressamente, em seu art. 94 , III, o art. 77 , II , da Lei 8.981 /95. É de se reconhecer, portanto, a ilegalidade da Instrução Normativa SRF 7/99, editada com base no art. 5º da Lei 9.779 /99, tendo em vista que esse dispositivo legal não revogou o art. 77 , II , da Lei 8.981 /95. 4. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: pela parte RECORRIDA: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10.../10/2017 - 10/10/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1676543 ES 2017/0123625-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40440 MG 2003.01.00.040440-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

LEI 9.779 /99. DIREITO DE USUFRUIR A ANISTIA QUANTO AOS RECOLHIMENTOS DA CSLL DOS PERÍODOS-BASE DE 1990 E JANEIRO-MARÇO DE 1994. MP 1.858, ART. 10, § 6º. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS QUESTIONADOS. 1. Presente o fumus boni iuris considerando o disposto no § 6º, art. 10, da Medida Provisória 1.858/99, que alterou o art. 17 , da Lei 9.779 /99, e possibilitou o pagamento parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando ela envolver mais de um objeto. 2. O periculum in mora, mostra-se evidenciado em razão das medidas constritivas que poderiam advir em razão da inscrição dos créditos combatidos na Dívida Ativa da União com o conseguinte ajuizamento da ação de execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: LEI 9.779 /99. MP 1.858, ART. 10, § 6º. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS QUESTIONADOS. 1....que alterou o art. 17 , da Lei 9.779 /99, e possibilitou o pagamento parcial, referente apenas a determinado...