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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08039523520148020000 AL 0803952-35.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 205, 208 E 227 E ART. 10 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRINCIPIOLOGIA CONSTANTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 53, V DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SER GARANTIDA A MATRÍCULA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 01 - Dentre as obrigações do Estado, no tocante ao fornecimento do direito à educação, encontra-se o transporte escolar, obrigando ao Poder Público a desenvolver programas de transporte para os alunos inseridos na rede de ensino. Inteligência do art. 208 da Constituição Federal . 02 - Assim, não restam dúvidas de que o ente público possui responsabilidade de ofertar o acesso aos estudantes à rede escolar, principalmente quando residentes distante da instituição na qual se encontram matriculados, já que, na maioria das vezes, não possuem condições financeiras de arcar com o ônus referente aos deslocamento, prejudicando sobremaneira seu acesso à educação. 03 - Apesar do agravante ser maior de idade, é importante destacar só a título de argumentação, que o Estatuto da Criança e do Adolescente , pensando também na manutenção do aluno na escola e evitando possíveis dificuldades em relação ao seu deslocamento, garantiu o direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante, conforme disposto no inciso V do art. 53 do ECA . 04 – No caso em comento, o aluno se encontra matriculado em instituição de ensino localizada distante de sua residência, devendo, pois, o ente público ser compelido a fornecer o transporte do mesmo ao local de ensino, garantindo a eficácia de sua garantia constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 10002537120088220011 RO 1000253-71.2008.822.0011

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009

Decisão: ao Estado assumir o transporte escolar dos alunos na rede estadual, conforme disposição contida no art.... 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.   orçamentária para a realização de despesas, pois, fazer tal declaração, consiste em atestar a violação à Lei...

TJ-PR - Apelação APL 10512199 PR 1051219-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.CURSO DE CAPACITAÇÃO JUNTO A VIZIVALI.NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO ESTADO DO PARANÁ QUE POR MEIO DE SEU CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OBSTOU A EXPEDIÇÃO E O REGISTRO DO DIPLOMA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1051219-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: na competência atribuída pelo art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que versava sobre autorização...III da referida Lei; (iv) com fulcro em tal deliberação, buscou a VIZIVALI se credenciar e obteve êxito.... 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, regulamentou no âmbito do Estado Programas Especiais de...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 164504

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2008

Decisão: de Diretrizes e Bases da Educação que exige idade superior a dezoito anos para admissão em cursos supletivos.... 10º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96), que dispõe incumbir aos Estados...O “Ensino Supletivo”, denominado pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional como “Educação...

DJAL 11/07/2016 - Pág. 20 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais11/07/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 205, 208 E 227 E ART. 10 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...ART. 53, V DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA...

DOEMA 02/01/2017 - Pág. 31 - Suplemento Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/01/2017Diário Oficial do Estado do Maranhão
10.2.Corpo Técnico-Administrativo O corpo técnico-administrativo do Instituto Estadual de Educação, Ciência...concluintes de cursos e programas ministrados pelo IEMA em suas Unidades Plenas considerando: o disposto no Art.... 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; o Parecer...

DOEMA 29/11/2016 - Pág. 29 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais29/11/2016Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; o Parecer...Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...Lei 9394 - LDB - Lei das Diretrizes e Bases da Educação , de 20 de dezembro de 1996. BRASIL....

DOEMA 02/01/2017 - Pág. 20 - Suplemento Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/01/2017Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; o Parecer...de Diretrizes e Bases 9.394/96, como última etapa da educação básica. Lei 9394 - LDB - Lei das Diretrizes e Bases da Educação, de 20 de dezembro de 1996. BRASIL....

DOEMA 02/01/2017 - Pág. 41 - Suplemento Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/01/2017Diário Oficial do Estado do Maranhão
A Lei nº. 10.385/15 em seu capitulo II, parágrafo único diz: para atender necessidades temporárias da.... 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996; o Parecer...Lei 9394 - LDB - Lei das Diretrizes e Bases da Educação, de 20 de dezembro de 1996. BRASIL....

DOETO 29/04/2019 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais29/04/2019Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996;...nas metas e diretrizes, definidas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de...Nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB); Lei nº 13.005, de 25/06/2014 (...