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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00006399320138180031 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

INFRINGÊNCIA DO ART. 10 , IV , DA LEI9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação ÂÂ- LDB ). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe aos Estados supervisionar o funcionamento de seus estabelecimentos escolares, na forma do que dispõe o art. 10 , IV , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), no que se incluiu o registro integral do histórico escolar dos alunos matriculados, documentação de suma importância para a posterior aferição da conclusão do ensino médio, para a emissão do respectivo certificado e, consequentemente, essencial ao ingresso do aluno em cursos superiores. 2. No caso, a demora na emissão do certificado de conclusão do ensino médio da Apelada, em decorrência de falha da administração na no registro integral do histórico escolar da Apelada, causou-lhe danos morais indenizáveis, já que retardou a possibilidade de seu ingresso em cursos superiores, sua admissão em empregos e até de participar de programas governamentais como o “Projovem Trabalhador”. 3. Manutenção do “quantum” indenizatório. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24960147429 ES 024960147429 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1997
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA EX-OFFICIO - A PELACAO VOLUNTARIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - MENOR DE 21 ANOS - NEGATIVA COM BASE NA LEI 5.692 /71 - PRELI MINARES DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA COMPE TENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - REJEITADAS - LEI 9.394 /96 - ART. 38, PARAG. 1.0, II, NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA EDUCACAO. 1.- NAO EXISTE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE POIS E A PROPRIA LEI 5.692 /71 QUE PREVE EM SEU ART. 14 , PARAG. 4.0: "VERIFICADAS AS NECESSARIAS CONDICOES, OS SISTEMAS DE ENSINO PODERAO ADMITIR A ADOCAO DE CRITERIOS QUE PER MITAM AVANCOS PROGRESSIVOS DOS ALUNOS PELA CONJUGACAO DOS ELEMENTOS DE IDADE E APROVEITAMENTO". 2.- O PEDIDO DO IMPETRANTE ENCONTRA-SE RESPALDADO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES E NO ART. 208 , INC. V DA CF ., PORTANTO DENTRO DOS LIMITES DA COMPETENCIA DA UNIÃO AO LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DO ENSINO. NO MERITO- EMBORA EM PRINCIPIO A LEGISLACAO PERTINENTE PROCURE AM PARAR AQUELES QUE NAO PUDEREM, TEMPESTIVAMENTE, CURSAR OS ENSINOS FUNDAMENTAIS, NADA OBSTA A QUE TAL BENEFICIO POSSA SER ESTENDIDO AOS MENORES ADOLESCENTES CUJA CAPA CIDADL SUPERA A IDADE BIOLOGICA, A TEOR DO ART. 208 , INC. V DA CF ., QUE E A LEI FUNDAMENTAL DO PAIS, EM COMBINACAO COM O ART. 14 , PARAG. 4.0 DA LEI 5.692 /71 - LEI DE DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE 1.0 E 2.0 GRAUS. SERIA UM CONTRA-SENSO QUE UM JOVEM MENOR DE 21 ANOS, APROVADO EM VESTIBULAR DE CURSO SUPERIOR, FICASSE IMPEDIDO DE INSCREVER-SE PARA PRESTAR EXAMES DE NIVEL INFERIOR. TAMBEM A LEI 9.394 /96 QUE INSTITUIU NOVAS DI RETRIZES E BASES PARA EDUCACAO, REDUZIU O LIMITE DE IDA DE PARA SUBMISSAO AO EXAME SUPLETIVO, CONFORME SE INFE RE NO ART. 38, PARAG. 1.0, INC. II.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064685399 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

ART. 475 , §§ 2º E 3º , DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064685399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/11/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2015 - 10/11/2015 Apelação Cível AC 70064685399 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068081298 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. MINORAÇÃO EQUÂNIME. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR. NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COMUM ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068081298, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064697907 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. MINORAÇÃO EQUÂNIME. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR. NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COMUM ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064697907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073107062 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO DA CRIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MAJORAÇÃO PARA FIXAÇÃO EQUÂNIME. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC /73. AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR. NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COMUM ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073107062, Sétima Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2017).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70064926462 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015
EMENTA

ART. 475 , §§ 2º E 3º , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , § 1º , DA CF , ART. 54 , IV , DO ECA E ARTIGOS 4º , IV , E 11 , V , AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. MINORAÇÃO EQUÂNIME. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR. NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COMUM ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70064926462, Sétima Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/11/2015).

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03097938320168240033 Itajaí 0309793-83.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018
EMENTA

DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO . TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , BEM COMO ART. 11 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (N. 9.394/96). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PROVIDÊNCIA A MATRÍCULA DO INFANTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OU EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE DA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , § 4º , III , DO NCPC . MODIFICAÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85 , § 8º , DO NCPC A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC ) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos. Remessa provida em parte para reajustar a verba honorária para o patamar fixo de R$ 500,00, quantia adotada por este Tribunal para esses casos....

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00053452120128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013
EMENTA

O ART. 53, V, DO MESMO DIGESTO ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. O DIREITO À EDUCAÇÃO É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, SE AFIGURANDO UM DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA, COMPETINDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR SUA EFETIVAÇÃO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS CAPAZES DE ATENDER A POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA, PARA ASSEGURAR A DISPONIBILIZAÇÃO DAS VAGAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO. ESTABELECE O TEXTO CONSTITUCIONAL EM SEU ART. 211 § 3º QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL É PRIORIDADE DO MUNICÍPIO. O MESMO FEZ A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL , LEI 9.394 /96, AO REGULAMENTAR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS AFETOS À EDUCAÇÃO, ESTABELECENDO EM SEU ART. 11, V QUE O MUNICÍPIO DEVE, ANTES DE ATUAR NOS DEMAIS NÍVEIS DE ENSINO, SATISFAZER TODAS AS NECESSIDADES DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, REVERBERANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL PARA DESTACAR COMO ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EDILIDADE A PRÉ-ESCOLA, CRECHE E O ENSINO FUNDAMENTAL. DESTARTE, NOTA-SE QUE TANTO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N. 9.394 /96, ART. 4º , IV ) ASSEGURAM O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE. O MUNICÍPIO POSSUI ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, X E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/99. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1º - A DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão-somente para isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 84666820114058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013
EMENTA

LEI9.394 /96 - LDB . INEXISTÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO. RESOLUÇÃO CNE/CEB 003/2010. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando tutela judicial, autorizou a realização de matrícula para cursos do EJA a alunos de 14 e 17 anos, destinados aos cursos fundamental e médio. 2. No caso, a Lei9.394 /96 - LDB , em seu art. 38 , parágrafo 1º , I e II , estabelece que o nível de conclusão para o ensino fundamental se dará aos maiores de 15 anos e para o ensino médio aos maiores de 18 anos, sem, contudo, impor limite etário para o ingresso em cursos regulares do EJA. 3. A Resolução CNE/CEB 001/2000, que teve vigência por 10 anos, exigia as idades mínimas de 14 e 18 anos para ingresso no ensino fundamental e médio, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). 4. Assim, sob pena de ofensa ao princípio da reseva legal,não poderia a Resolução CNE/CEB 003/2010, impor limite etário para ingresso nos cursos do EJA, onde a Lei não dispôs. 5. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 08/10/2013 - 8/10/2013 LEG-FED RES- 1 ANO-2000 (CNE/CEB) LEG-FED LEI- 9394 ANO...-1996 ART- 38 PAR-1 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART-104 ***** CPC -73 Código de Processo Civil...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 LEG-FED RES-3 ANO-2010 ART-5 ART-6 (CNE/CEB) ***** CF-88 Constituição...