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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 10776 MS 0010776-20.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS E POR VIA INDIRETA DIREITO INDÍGENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 1º , DA LEI10.259 /01. I - O artigo 3º , § 1º , I , da Lei10.259 /01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as questões atinentes à demarcação ou divisão de terras e, ainda, questões atinentes a direitos indígenas. II - Conflito procedente, declarando-se a competência do juízo federal suscitado.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00444820920164010000 0044482-09.2016.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016
EMENTA

ART. 50-A DA LEI 9.605 /98. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO (RESERVA INDÍGENA). ART. 12 DA LEI 10.826 /2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 155 , § 4º , INC. IV DO CP . FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CPP , ARTIGO 312 . MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2. No caso, restou demonstrada a presença dos pressupostos da prisão cautelar, quais sejam, a prova da materialidade e da autoria, bem como a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo, pois, ilegalidade na sua decretação pelo juízo impetrado. 3. É legítima a decretação ou manutenção da custódia cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação criminosa e para evitar a reiteraçãodelitiva. Precedentes. 4. As circunstâncias concretas do caso não se apresentam suficientes para autorizar a substituição da prisão preventiva por eventual medida cautelar substitutiva da custódia provisória. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1512 RR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003
EMENTA

INSTALAÇÃO DAS SEDES DOS RECÉM-CRIADOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA E UIRAMUTà EM VILAS COM OS MESMOS NOMES: ARTIGOS TERCEIROS DAS LEIS NºS. 96 E 98, DE 17.10.95. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SITUADOS NAS ÁREAS INDÍGENAS DE "SÃO MARCOS" E "RAPOSA TERRA DO SOL", RESPECTIVAMENTE, E DE OFENSA AO ART. 231 , §§ 1º , 4º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. Escorço histórico dos contornos dos fatos relacionados com a ocupação das áreas do Estado de Roraima, desde 1768, onde se pretende instalar os novos Municípios. 2. O deslinde das questões ligadas à ocupação da área exige observância à legislação da época (Lei nº 601 , de 1850, e Decreto nº 1.918, de 1854, que a regulamentou, entre outros), pesquisa de documentos e depoimentos de eventuais testemunhas que conheçam o passado destas áreas. 3. Pendência de interdito proibitório requerido pela FUNAI contra o Estado de Roraima. 4. Casos como a demarcação homologada da Reserva de São Marcos, estão com a eficácia suspensa em virtude da nova orientação de política demarcatória de reservas indígenas adotadas pelo Decr. nº 1.775/95, que alterou o Decr. nº 22/91; inexistência de ato demarcatório das áreas aperfeiçoado. 5. Incerteza quanto aos requisitos exigidos pelo § 1º do art. 231 da Constituição , para se considerar que as áreas mencionadas são tradicionalmente ocupadas pelos índios; situação que não permite arrostar a autonomia do Estado, manifestada ao criar os Municípios. 6. Solução da lide que exige a apuração de um estado de fato concreto e contraditório cuja natureza do tema e deslinde não são compatíveis com os moldes e limites do juízo cautelar nem com o conteúdo da ação de controle normativo abstrato das leis. Precedentes. 7. Ação direta não conhecida.

Encontrado em: Inclusão: 02/10/03, (SVF). Alteração: 17/06/05, (MLR). Tribunal Pleno DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-23 PP-04794 - 1/8/2003 LEG-FED CF ANO-1988 ART-

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1512 RR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003
EMENTA

INSTALAÇÃO DAS SEDES DOS RECÉM-CRIADOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA E UIRAMUTà EM VILAS COM OS MESMOS NOMES: ARTIGOS TERCEIROS DAS LEIS NºS. 96 E 98, DE 17.10.95. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SITUADOS NAS ÁREAS INDÍGENAS DE "SÃO MARCOS" E "RAPOSA TERRA DO SOL", RESPECTIVAMENTE, E DE OFENSA AO ART. 231 , §§ 1º , 4º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. Escorço histórico dos contornos dos fatos relacionados com a ocupação das áreas do Estado de Roraima, desde 1768, onde se pretende instalar os novos Municípios. 2. O deslinde das questões ligadas à ocupação da área exige observância à legislação da época (Lei nº 601 , de 1850, e Decreto nº 1.918, de 1854, que a regulamentou, entre outros), pesquisa de documentos e depoimentos de eventuais testemunhas que conheçam o passado destas áreas. 3. Pendência de interdito proibitório requerido pela FUNAI contra o Estado de Roraima. 4. Casos como a demarcação homologada da Reserva de São Marcos, estão com a eficácia suspensa em virtude da nova orientação de política demarcatória de reservas indígenas adotadas pelo Decr. nº 1.775/95, que alterou o Decr. nº 22/91; inexistência de ato demarcatório das áreas aperfeiçoado. 5. Incerteza quanto aos requisitos exigidos pelo § 1º do art. 231 da Constituição , para se considerar que as áreas mencionadas são tradicionalmente ocupadas pelos índios; situação que não permite arrostar a autonomia do Estado, manifestada ao criar os Municípios. 6. Solução da lide que exige a apuração de um estado de fato concreto e contraditório cuja natureza do tema e deslinde não são compatíveis com os moldes e limites do juízo cautelar nem com o conteúdo da ação de controle normativo abstrato das leis. Precedentes. 7. Ação direta não conhecida.

Encontrado em: Inclusão: 02/10/03, (SVF). Alteração: 17/06/05, (MLR). DEC-001775 ANO-1995 ART-00002 PAR-00008 ART-00009 LEI- 000096 ANO-1995 ART- 00003 LEI-000098 ANO-1995...ART-00003 RR. - VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 121 RO 0000121-77.2003.4.01.4100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - URU-EU-WAU-WAU (DECRETOS N. 91.416 , DE 09.07.1985 E 275 , DE 30.10.1991). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARÁTER REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. BENFEITORIAS DERIVADAS DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ ( CF , ART. 231 , § 6º ). VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ( CPC , ART. 475-C , II , C/C ART. 42 , DECRETO-LEI N. 3.365 /1941). JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A ação que tem por objeto a garantia constitucional da justa indenização de benfeitorias (artigo 231 , § 6º , CF/1988 ) existentes em imóvel ocupado por posseiros e que faz parte de terras indígenas demarcadas, tem a natureza de desapropriação indireta e caráter real, aplicando-se à hipótese o prazo de prescrição vintenário, e não o quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional vintenário, mesmo considerando o termo inicial desse prazo a data da edição do Decreto n. 91.416 /1985. 3. A análise da prova produzida nos presentes autos demonstra que está evidenciada, sim, a existência de benfeitorias indenizáveis, à época em que as posses dos Apelantes foram abrangidas pelo Decreto n. 91.416 , de 09.07.1985, que declarou a área de ocupação indígena, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, o fato de terem abandonado a área a partir do ano de 1986. 4. Nos termos do artigo 231 , § 6º , in fine, da Constituição Federal /1988, são indenizáveis apenas "as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé", o que não compreende os empréstimos realizados pelos autores junto a instituições bancárias. 5.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 314145 SE 2003.05.00.002789-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

. - Aplicação da norma insculpida no parágrafo 6º , do art. 231 da Constituição Federal , segundo a qual "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terrras a que se refere este artigo, ou a exploração de riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nela existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé." - Segundo consta na sentença, "Já a Emenda Constitucional nº 01 , de 17/10/1969, em seus artigos 4º , IV , e 198 , incluía dentre os bens da União, as terras ocupadas pelos silvícolas. Da mesma forma, a Lei 6001 , de 19/12/1973, o Estatuto do Índio , relaciona as terras que se reputam indígenas. Logo, o reconhecimento do domínio da União sobre essas terras era pacífico, mesmo antes da promulgação da Carta Magna de 1988. Por isso, o ajuizamento da ação em janeiro de 1988 não altera o resultado. A Constituição Federal de 1988 até ampliou o que já se encontrava pacificado." - Com relação às ações cautelares de atentado manejadas pelos réus, como bem demonstrado na sentença, ao ocuparem a propriedade, em 02/12/1992, os índios Xocós não estavam amparados por liminar, causando prejuízos aos então ocupantes da área, que fizeram jus à indenização pelas benfeitorias implantadas, nos termos dos laudos periciais produzidos em juízo. Os valores das indenizações fixadas são razoáveis, tendo inclusive sido aceitas por todas as partes envolvidas. - Remessa oficial improvida. Mantidas as sentença de fls. fls. 1310/1322, 1324/1332 e 1333/1340, pelos seus próprios fundamentos.

Encontrado em: 30/01/2008 - Página: 786 - Nº: 21 - Ano: 2008 - 30/1/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-4 INC-4 ART-198 Constituição Federal LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 CPC-73 CPC...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 921 INC-1 Código de Processo Civil Remessa...

TRF-3 21/10/2016 - Pág. 143 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ocupadas por indígenas, conforme reconhece a Constituição (art. 231). DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. 1988, a reocupação apenas não DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/10...

TRF-3 21/10/2016 - Pág. 150 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ocupadas por indígenas, conforme reconhece a Constituição (art. 231). DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. etnográfica; e b) a tradicionalidade DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERAL DA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/10...

TRF-3 10/10/2017 - Pág. 433 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Corroborando com esse entendimento, o art. 25 da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ), recepcionado...DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. /10/2017 433/2362

TRF-3 03/10/2018 - Pág. 473 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TERRA INDÍGENA. POSSE DE BOA FÉ. JUSTO TÍTULO MAS INEFICAZ. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. do que qualquer outro, de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/10...