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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PORTARIA 1.289/2005, QUE DECLAROU DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA GUARANI ÑANDEVA A TERRA INDÍGENA YVY-KATU. TERRITÓRIO DEMARCADO QUE ENGLOBA FAZENDAS DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE SUFICIENTE DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS IMPETRANTES. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O ATO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 10.269/DF, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki , reconheceu a ausência de nulidades no processo administrativo que cu (DJ de 17.10.2005) lminou com a edição do ato ora impetrado, ou seja, a Portaria 1.289/2005, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a Terra Indígena Yvy-Katu. 2. No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4....

Encontrado em: LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...INC:00054 INC:00055 ART : 00231 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PORTARIA 1.289/2005, QUE DECLAROU DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA GUARANI ÑANDEVA A TERRA INDÍGENA YVY-KATU. TERRITÓRIO DEMARCADO QUE ENGLOBA FAZENDAS DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE SUFICIENTE DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS IMPETRANTES. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O ATO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 10.269/DF, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki , reconheceu a ausência de nulidades no processo administrativo que cu (DJ de 17.10.2005) lminou com a edição do ato ora impetrado, ou seja, a Portaria 1.289/2005, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a Terra Indígena Yvy-Katu. 2. No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4....

Encontrado em: LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...INC:00054 INC:00055 ART : 00231 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12602 SC 2005.04.01.012602-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005
EMENTA

TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. - Em face de preceito constitucional expresso (art. 231), compete à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, em caráter permanente, no intuito de preservar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, através de procedimento administrativo consignado em lei. - Concluído o procedimento administrativo de demarcação arrimado no preceito constitucional acima referido e com presunção de legalidade, compete ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no § 2º do art. 10 do Decreto 1.775 /96, expedir Portaria, declarando os limites da terra indígena e determinando sua demarcação ou, em desaprovando a identificação e delimitação realizada pela FUNAI, enviar de volta os autos do processo administrativo ao referido órgão federal de assistência ao índio.

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 22808 DF 2016/0227227-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.776/95. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775 /96, nos termos previstos pela Lei 6.001 /73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. 3. Nesse contexto, a demarcação segue uma série de etapas. Primeiramente, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI promove a identificação e delimitação da área, a qual é submetida à homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, consoante disposto no art. 2º , § 10 , do Decreto 1.775 /96. 4. Homologada a identificação e delimitação da área pelo Ministro de Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação a ser conduzido pela FUNAI. Homologada a demarcação, é editado o Decreto da Presidência da República. 5 . A fase atual em que se encontra o feito corresponde apenas ao momento da identificação e declaração da terra indígena. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento, o que não foi impugnado na hipótese. 6.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 14/02/2017 - 14/2/2017 FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00004 ART : 00005 ART :

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200135000006542 GO 2001.35.00.000654-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

Por decisão saneadora, limitou-se o âmbito da controvérsia às eventuais irregularidades formais no processo de demarcação da área indígena em questão. Nenhuma das partes impugnou a decisão saneadora nesse ponto, razão pela qual ela foi alcançada pela preclusão (arts. 471 e 473 , CPC ), do modo que não restou configurado o cerceamento de defesa, já que encontra-se nos autos a cópia integral do procedimento administrativo demarcatório. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, previsto no Decreto 1.775 /96. 8. Assim, firmada a constitucionalidade do Decreto 1.775 /96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, não há que se falar em vício do processo, porquanto observado, in casu , o que preceitua o referido diploma. 9. No Decreto 1.775 /96, não há previsão legal de obrigatoriedade de publicação por parte da administração dos nomes de todos os interessados, pelo que se afasta a alegação de descumprimento da legislação que determinava a intimação pessoal dos interessados. 10. O STF entendeu não ser possível a aplicação da Lei 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao processo demarcatório de terras indígenas, tendo em conta que o Estatuto do Índio (Lei 6.001 /1973)é legislação específica a regulamentar o mencionado procedimento administrativo, o que afasta a incidência de qualquer outra norma de natureza geral. 11. A existência de propriedade, devidamente registrada, compreendida em centro urbano, não inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas 12. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001 /73) E DECRETO1.775 /96. PEDIDO PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. De acordo com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85) o magistrado poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, assim, a regra na ação coletiva é o recebimento da apelação no efeito devolutivo, e só excepcionalmente é atribuído o efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação, o que não ocorre no caso. 2. Tendo as requeridas deixado de dar início ao procedimento investigativo da Terra Indígena mencionada na inicial, desde o ano de 2001, remanesce o interesse do demandante no provimento jurisdicional requerido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Não comprovado nos autos que o pleito inicial foi atendido pela FUNAI, remanesce o interesse da parte autora na presente demanda. Preliminar de perda superveniente de objeto afastada. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido analisada conjuntamente com o mérito. 5. Estabelece o artigo 231 da Constituição Federal que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens e atribuir-lhes a posse permanente. 6. Por sua vez, o Decreto1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios dispõe que as terras indígenas, de que tratam o art. 17 , I , da Lei nº 6001 , de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio. 7....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DECRETO 1.775 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O aresto atacado, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que os documentos apresentados pelos ora recorridos diretamente ao Ministro da Justiça, depois de ultrapassado o prazo de defesa de que trata o § 8º do art. 2º do Decreto 1.775 /96, constituem simples memoriais, aos quais a FUNAI teve pleno acesso, restando descaracterizado, assim, o alegado cerceamento de defesa. 3. Na fase de tramitação do procedimento de demarcação de terras indígenas perante o Ministério da Justiça, o Decreto 1.775 /96 não prevê a manifestação de qualquer das partes interessadas. 4. Deve-se ter em mente, entretanto, que o direito à demarcação de terras indígenas, conquanto não possa ser impugnado com base no direito de propriedade tal como definido no direito civil, termina por restringir outro princípio constitucional de especial relevo, qual seja o que protege a propriedade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País (art. 5º , XXII , da CF/88 ). 5.

Encontrado em: PAULO DE BESSA ANTUNESA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 22/91, IN...DJ 20/11/2006 p. 282 - 20/11/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 PAR: 00010 INC:...00003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00022 ART : 00231 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DECRETO 1.775 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O aresto atacado, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que os documentos apresentados pelos ora recorridos diretamente ao Ministro da Justiça, depois de ultrapassado o prazo de defesa de que trata o § 8º do art. 2º do Decreto 1.775 /96, constituem simples memoriais, aos quais a FUNAI teve pleno acesso, restando descaracterizado, assim, o alegado cerceamento de defesa. 3. Na fase de tramitação do procedimento de demarcação de terras indígenas perante o Ministério da Justiça, o Decreto 1.775 /96 não prevê a manifestação de qualquer das partes interessadas. 4. Deve-se ter em mente, entretanto, que o direito à demarcação de terras indígenas, conquanto não possa ser impugnado com base no direito de propriedade tal como definido no direito civil, termina por restringir outro princípio constitucional de especial relevo, qual seja o que protege a propriedade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País (art. 5º , XXII , da CF/88 ). 5.

Encontrado em: PAULO DE BESSA ANTUNESA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 22/91, IN...DJ 20.11.2006 p. 282 - 20/11/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 PAR: 00010 INC:...00003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00022 ART : 00231 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32079320064013310 BA 0003207-93.2006.4.01.3310 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013
EMENTA

Isso porque o reconhecimento do direito originário dos povos indígenas em ocupar suas terras é ato meramente declaratório e não constitutivo, uma vez que a Lei Maior declarou expressamente a nulidade dos atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras indígenas (art. 231 , § 6º , CF ). Assim, independentemente do registro da área em Cartório de Registro de Imóveis, as terras reconhecidas como de ocupação indígena já recebiam, desde antes, tutela constitucional, não cabendo indenizar a quem a propriedade nunca pertenceu. IV - O procedimento de demarcação de terras indígenas não configura desapropriação indireta, dada a precedência de processo administrativo e à inexistência de propriedade das áreas constitucionalmente reconhecidas para a preservação da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições da comunidade autóctone. Eventual posse de particular nessas áreas, bem como pedido de indenização ou demonstração de vícios do relatório de identificação e delimitação da área demarcada deve ser comprovada no momento do procedimento administrativo, de acordo com o art. 2º do Decreto 1.775 /96. Precedentes do STJ e desta Corte. V - Caberia à interessada pleitear eventual indenização na qualidade de posseira em razão de benfeitorias de boa-fé realizadas antes da edição da Portaria que demarcou a área. Todavia, não existe nos autos nenhum indicativo da realização de qualquer benfeitoria por parte da Autora que, a propósito, suscita que sua posse é presumida em função da alegada propriedade. Porém, configurada a inexistência de propriedade no caso concreto, não há o que prover nesta demanda judicial. VI - Agravo Retido da Autora não conhecido. Agravo Retido da União e recurso de apelação da Brasil Colônia Ltda. a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1114012 SC 2009/0082547-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009
EMENTA

Registra-se, ainda, que é por demais razoável o prazo concedido pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição para o cumprimento da obrigação de fazer — consistente em identificar e demarcar todas as terras indígenas dos índios Guarani situadas nos municípios pertencentes à jurisdição da Subseção Judiciária de Joinville/SC, nos termos do Decreto 1.775 /96, ou, na eventualidade de se concluir pela inexistência de tradicionalidade das terras atualmente ocupadas pelas comunidades de índios Guarani na referida região, em criar reservas indígenas, na forma dos arts. 26 e 27 da Lei 6.001 /73 —, sobretudo se se considerar que tal prazo (vinte e quatro meses) somente começará a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no presente feito. 10. A questão envolvendo eventual violação de preceitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pela Corte de origem, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, desprovidos.